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Constituição Federal Comentada

Constituição Federal Comentada

Título VIII

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Capítulo I

Disposição Geral

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

V. arts. 5.º, § 3.º, 227 e 244, CF ; EC 108/2020 (Estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundeb); Lei 7.853/1989 (Apoio às pessoas portadoras de deficiência); Dec. Leg. 186/2008 (Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); Lei 10.098/2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida); Lei 10.216/2001 (Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais); Lei 10.436/2002 (Língua Brasileira de Sinais – Líbras); Lei 10.845/2004 (Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência); Dec. 6.949/2009 (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo); Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Dec. 8.368/2014 (regulamenta a Lei 12.764/2012 e institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Lei 12.955/2014 (Acrescenta § 9.º ao art. 47 da Lei 8.069/1990, para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica); Lei 13.010/2014 (Altera a Lei 8.069/1990, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante); Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência); Dec. 9.522/2018 (Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou Com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso); Decreto 10.177/2019 (Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência); Lei 13.977/2020 (altera as Leis 12.764/2012 e a Lei 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea); Lei 14.113/2020 (Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de que trata o art. 212-A da CF ).

STF, ADI 5583 : “1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que sejam capacitadas física e mentalmente para o trabalho. Pedido de interpretação conforme a Constituição, para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. 2. O pleito formulado nesta ação põe em discussão os limites da atuação do Poder Judiciário para estender determinado tratamento legal a um grupo que não fora inicialmente contemplado pelo legislador. Esse debate se torna ainda mais sensível em matéria tributária, dados os efeitos sistêmicos que uma decisão judicial pode produzir nesse campo. 3. Todavia, o tema envolve a tutela de direitos fundamentais de um grupo de pessoas vulneráveis que recebem especial proteção constitucional, especialmente após a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD com status de emenda à Constituição (art. 5º, § 3º , da CF/1988 ). Por essa razão, esta Corte está autorizada a adotar uma conduta mais proativa, sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes (art. da CF/1988 ). 4. Ofensa à igualdade material (art. 5º, caput , da CF/1988 ; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD). O art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995 introduz uma discriminação indireta contra as pessoas com deficiência. A aparente neutralidade do critério da capacidade física ou mental para o trabalho oculta o efeito anti-isonômico produzido pela norma. Para a generalidade dos indivíduos, a aptidão laborativa pode ser o critério definidor da extinção da condição de dependente, tendo em vista que, sob essa circunstância, possuem chances de se alocarem no mercado de trabalho. Tal probabilidade se reduz de forma drástica quando se trata de pessoa com deficiência, cujas condições físicas ou mentais restringem intensamente as oportunidades profissionais. Portanto, não é legítimo que a lei adote o mesmo critério, ainda que objetivo, para disciplinar situações absolutamente distintas. [...]. 7. Procedência parcial do pedido, fixando-se interpretação conforme a Constituição do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei” (STF, ADI 5.583 , rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 17/05/2021).

Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção I

Disposições Gerais

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

V. Lei 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio); Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); Dec. 3.048/1999 ( Regulamento da Previdência Social).

STF, ADIn 3.768: A despeito de estarem dispostas no Título VIII da Constituição da Republica, que trata da Ordem Social, as disposições relativas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social), previstas no Capítulo II, não se confundem com aquelas afeitas aos idosos, situadas no Capítulo VI, sendo correto, por isso mesmo, afirmar que as normas constitucionais atinentes à seguridade social (arts. 194 a 204) não são aplicáveis à específica disciplina do direito dos idosos (art. 230) (STF, ADIn 3.768, voto da rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.09.2007).

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

§ 1.º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2.º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3.º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

§ 4.º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5.º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6.º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

§ 7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8.º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

§ 9.º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas b e c do inciso I do caput.

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do caput.

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

§ 13. (Revogado).

§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

V. arts. 114, VIII , 154, I , e 167, XI , CF ; art. 74, § 4.º, ADCT ; art. 12, EC 20/1998; EC 106/2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia); LC 70/1991 (Contribuição para financiamento da Seguridade Social); Lei 7.689/1988 (Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas); art. 4.º, Lei 7.856/1989 (Destinação da renda de concursos de prognósticos); Lei 7.894/1989 (Contribuição para o Finsocial e PIS/Pasep); Lei 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio); Lei 9.316/1996 (Altera a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); Lei 9.363/1996 (Crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins); Lei 9.477/1997 (Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI).

STF, Súmula Vinculante 50 : Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. [V. Súmula 669 do STF].

STF, Súmula 658 : São constitucionais os arts. 7.º da Lei 7.787/1989 e 1.º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990 , que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.

STF, Súmula 659 : É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

STF, Súmula 669 : Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. [V. Súmula Vinculante 50 do STF].

STF, Súmula 688 : É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

STJ, Súmula 352 : A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

STJ, Súmula 423 : A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

STJ, Súmula 458 : A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

STF, ADC 1: A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar – a LC 70/1991 – não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4.º do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída – que são o objeto desta ação –, é materialmente ordinária, por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar (STF, ADC 1, voto do rel. Min. Moreira Alves, Plenário, j. 01.12.1993).

STF, ADIn 1.417: Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos arts. 154, I, e 195, § 4.º, da mesma Carta (STF, ADIn 1.417, rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, j. 02.08.1999).

STF, ADIn 2.010-MC: O ordenamento constitucional brasileiro – ressalvada a hipótese prevista no art. 195, § 4.º, da Constituição – não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política. Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públicos federais em atividade – a cujo respeito existe expressa previsão inscrita no art. 40, caput, e § 12, c/c o art. 195, II, da Constituição, na redação dada pela EC 20/1998 –, revela-se legítima a disciplinação do tema mediante simples lei ordinária. [...] Tratando-se de matéria sujeita a estrita previsão constitucional – CF , art. 153 , § 2.º, I; art. 153, § 4.º; art. 156, § 1.º; art. 182, § 4.º, II; art. 195, § 9.º (contribuição social devida pelo empregador) –, inexiste espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas progressivas em situações não autorizadas pelo texto da Constituição. Inaplicabilidade, aos servidores estatais, da norma inscrita no art. 195, § 9.º, da Constituição, introduzida pela EC 20/1998 (STF, ADIn 2.010-MC, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 30.09.1999).

STF, ADC 8-MC: A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica. A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da Seguridade Social, em função de específica destinação constitucional (STF, ADC 8-MC, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 13.10.1999).

STF, ADIn 3.205: Seguridade social. Norma que concede benefício. Necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso ( CF , art. 195 , § 5.º) (STF, ADIn 3.205, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 19.10.2006).

STF, RE 613.033 -Repercussão Geral: Direito previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995 . Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada na Corte (STF, RE 613.033 /RG, rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.04.2011).

STF, RE 583.384 -Repercussão Geral: O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ), a princípio, impede a contagem de tempo ficto de contribuição. O § 5.º do art. 29 da Lei 8.213/1991 ( Lei de Benefícios da Previdência SocialLBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inc. II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/1999 . O § 7.º do art. 36 do Dec. 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inc. II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213/1991 . A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inc. XXXVI do art. 5.º quanto o § 5.ºdo artt . 195 da CF/1988 (STF, RE 583.834 /RG, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 21.09.2011).

STF, ADIn 3.330: [...] o termo “isenção”, contido no § 7.º do art. 195 da CF/1988 , traduziria imunidade tributária, desoneração fiscal que teria como destinatárias as entidades beneficentes de assistência social que satisfizessem os requisitos legais (STF, ADIn 3.330, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 03.05.2012, Informativo do STF 664).

STF, ADIn 2.588: [...] ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o § 2.º do art. 43 do CTN , acrescentado pela LC 104/2001 , que delega à lei ordinária a fixação das condições e do momento em que se dará a disponibilidade econômica de receitas ou de rendimentos oriundos do exterior para fins de incidência do Imposto de Renda, e o art. 74, caput e parágrafo único, da MP XXXXX-35/2001, que, com o objetivo de determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considera disponibilizados, para a controladora ou coligada no Brasil, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados – v. Informativos 296, 373, 442, 485, 636 e 700. Estabeleceu-se que, ao art. 74 da MP XXXXX-35/2001, seria dada interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que não se aplicaria às empresas coligadas localizadas em países sem tributação favorecida (não ‘paraísos fiscais’), e que se aplicaria às empresas controladas localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei). Deliberou-se, ainda, pela inaplicabilidade retroativa do parágrafo único do aludido dispositivo. Arrematou-se que os lucros auferidos no exterior seriam tributados nos termos da MP XXXXX-35/2001 a partir de 01.1.2002, quanto ao IRPJ, e após 24.11.2001, no que concerne à CSLL. De outro lado, os fatos havidos antes desses períodos submeter-se-iam à legislação anterior. Observou-se empate no tocante à situação de empresas coligadas em “paraísos fiscais” e controladas fora de “paraísos fiscais” (STF, ADIn 2.588, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 10.04.2013, Plenário, Informativo 701).

STF, RE com repercussão geral 566.622: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (STF, RE 566.622 , Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 18.12.2019).

STF, RE com repercussão geral XXXXX: Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo (STF, RE XXXXX , rel. Min. Edson Fachin Pleno, j. 29/06/2020).

STF, RE XXXXX : I – É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo da Lei nº 10.865/2004 . II – A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004 , com a redação dada pela Lei 13.137/2015 , respeita o princípio constitucional da não cumulatividade (STF, RE XXXXX , rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 16/09/2020).

STF, RE XXXXX : É constitucional o § 9º do artigo da Lei nº 10.865/2004 , a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos (STF, RE XXXXX , rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 04/11/2020).

STJ, Súmula 612 : O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

STJ, REsp repetitivo 1.221.170: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (STJ, REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª S., j. 22.02.2018).

STJ, REsp repetitivo 1.648.305: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 , a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria (STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, 1.ª S., j. 22.08.2018).

STF, RE com repercussão geral 852.796: É constitucional a expressão “de forma não cumulativa” constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91 (STF, RE com repercussão geral 852.796, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 17/05/2021).

STF, RE com repercussão geral XXXXX: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (STF, RE com repercussão geral XXXXX, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 27/09/2021).

Seção II

Da saúde

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

V. Lei 8.080/1990 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde); Lei 8.147/1990 (Alíquota do Finsocial); Lei 9.273/1996 (Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis); Lei 9.313/1996 (Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores e doentes de AIDS); Lei 9.797/1999 (Obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede do SUS); Lei 9.961/2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – …

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