Busca sem resultado
Ação Civil Pública Após 30 Anos

Ação Civil Pública Após 30 Anos

XLIII – Justiciabilidade dos direitos sociais, discricionariedade administrativa e a ação civil pública enquanto garantia fundamental

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

XLIII – Justiciabilidade dos direitos sociais, discricionariedade administrativa e a ação civil pública enquanto garantia fundamental

M OTAURI C IOCCHETTI DE S OUZA

Procurador de Justiça – Secretário do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/ SP. Professor Assistente-Doutor dos cursos de graduação e pós-graduação strictosensuda PUC/SP. Autor, dentre outros, dos livros Açãocivilpública;Inquéritocivile I nteressesDifusosemEspécie(Saraiva).

S UMÁRIO : 1. As garantias fundamentais – 2. Sistema de efetividade dos direitos e garantias fundamentais – 3. As garantias do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição como princípios jurídicos assecuratórios da efetividade dos direitos fundamentais: 3.a O devido processo legal: breve evolução histórica; 3.b O devido processo legal e o Estado de Direito; 3.c Alcances e dimensões do princípio do devido processo legal; 3.d O devido processo legal e a discricionariedade administrativa; 3.e O princípio do devido processo legal no Brasil: visão essencialmente processualista; 3.f Regras constitucionais do processo; 3.g O devido processo legal em sua acepção processual: contornos e abrangência; 3.h A inafastabilidade da jurisdição – 4. A tutela jurisdicional coletiva dos direitos fundamentais: surgimento e evolução da ação civil pública – 5. O sistema da ação civil pública – 6. A ação civil pública como garantia fundamental.

1.As garantias fundamentais

A afirmação de direitos fundamentais no Texto Constitucional é imprescindível para que se reconheça a existência de um efetivo Estado Democrático de Direito.

Não obstante, as assertivas constantes da Carta Magna, como princípios inerentes à harmonia da vida em sociedade e regentes de toda sorte de relações que possam existir entre os par ticulares (vistos isoladamente ou em conjunto) e o Poder Público, seriam de pouca eficácia caso não contassem com instrumentos assecuratórios – as denominadas garantias constitucionais.

Com efeito, “é preciso que existam órgãos, instrumentos e procedimentos capazes de fazer com que as normas jurídicas se transformem, de exigências abstratas dirigidas à vontade humana, em ações concretas”. 1

Em outras palavras, as instituições e o aparato público devem ser estruturados de sorte a corresponder e a poder implementar as necessidades políticas e sociais decorrentes do espírito do legislador constituinte, a efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana em toda a sua dimensão, a resguardar “as tendências gerais da nacionalidade, a coordenação dos anelos elevados e as justas aspirações do povo”. 2

Nesse passo, “há, no Estatuto Político, direitos que têm como objeto imediato um bem específico da pessoa (vida, honra, liberdade física). Há também outras normas que protegem esses direitos indiretamente, ao limitarem, por vezes procedimentalmente, o exercício do poder. São essas normas que dão origem aos direitos-ga rantia, às chamadas garantias fundamentais”. 3

Desta forma, no Texto da Constituição Fe deral devem existir e ser separadas “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias”. 4

Insta destacar que as garantias também são direitos, porém instrumentais, visto que destinadas a tutelar outro objeto, de natureza material – o direito fundamental.

José Afonso da Silva classifica as garantias constitucionais em gerais e especiais.

Segundo o eminente doutrinador, garantias gerais são aquelas inseridas no sistema de freios e contrapesos inerente às funções do Poder do Estado, tendo por objetivo impedir o arbítrio, constituindo “técnicas assecuratórias de eficácia das normas conferidoras dos direitos fundamentais”. 5

Como exemplos, são citadas a rigidez cons titucional e a estruturação dos órgãos jurisdicionais, que contam com independência e imparcialidade, requisitos essenciais para que os conflitos de interesses possam ser dirimidos, para que haja a pacificação social e o efetivo resguardo dos direitos fundamentais.

Garantias especiais, a seu turno, “são prescrições constitucionais que conferem aos titulares dos direitos fundamentais, meios, técnicas, instrumentos ou procedimentos para imporem o respeito e a exigibilidade desses direitos; são, portanto, prescrições do direito constitucional positivo que, limitando a atuação dos órgãos estatais ou mesmo de particulares, protegem a eficácia, aplicabilidade e inviolabilidade dos direitos fundamentais de modo especial”. 6

À evidência devem integrar ditas garantias todos os princípios normativos tendentes a assegurar a justeza da prestação jurisdicional e a efetividade dos direitos fundamentais, como caudatários das regras assecuratórias da inafas tabilidade da jurisdição e do devido processo legal, insertas no art. 5.º, XXXV e LIV, da CF.

Impende destacarmos que as garantias especiais não precisam necessariamente ser manobradas pelos titulares dos direitos funda mentais, ocorrendo não raras vezes hipóteses de seu exercício por entes, órgãos ou associa ções representativas, como ocorre em remédios constitucionais como o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública e na regra inserta no art. 8.º, III, da CF.

2. Sistemadeefetividadedosdireitosegarantiasfundamentais

As garantias fundamentais somente podem cumprir seu papel se merecerem o mesmo statusdos direitos a que visam tutelar.

Dita realidade, diga-se, acompanha o pró prio constitucionalismo moderno, inaugurado pela Virginia Bill of Rights, responsável pela afirmação dos direitos e garantias fundamentais e por retirá-los, de forma pioneira, do arbítrio do legislador, imunizando-os ante a volatilidade do legislativo e delimitando a área de atuação de mencionada função inerente ao Poder do Estado.

Imunizados os direitos e as garantias, mostrava-se necessária a instituição de órgãos, ins trumentos e procedimentos tendentes a concre tizá-los, capazes de dar efetividade às normas jurídicas constitucionais.

Refere-se a doutrina a três ordens de garantias que têm por objetivo assegurar concretude às regras constitucionais: as sociais, as políticas e as jurídicas. 7

As garantias sociais, nos dizeres de Luís Roberto Barroso, consistem na capacidade do Estado de suprir adequadamente as necessidades materiais de seus habitantes, tomados individualmente ou de forma coletiva. Rela cionam-se, pois, “à capacidade de geração de riquezas no âmbito da sociedade” e “à forma de distribuição dessas riquezas pelos indivíduos que a integram”. 8

Pressupõem, outrossim, a efetiva participação social na formulação e na execução da política econômica, por meio de mecanismos de fiscalização e do poder de reivindicação. 9

Abarcam, em síntese, componentes econô micos e ideológicos, exigindo a estruturação social por meio de sindicatos e organizações não governamentais desvinculadas e independentes do estatismo, capazes de realizar reivindicações setorizadas ou sociais e, assim, controlar a efetividade do direito por via informal.

Ditos movimentos podem vir desde ações comunitárias locais (ex., evitar a demolição de um imóvel) até grandes manifestações capazes de influenciar a opinião pública de um modo geral (como no impeachment do Presidente Fernando Collor de Mello ou nos movimentos sociais contra a corrupção).

Não há efetividade possível da Constitui ção sem uma cidadania participativa. A ordem jurídica, no mais das vezes, é instrumento de estabilização, não de transformação. As leis usualmente refletem conquistas sociais decorrentes de reivindicações populares, não as promovem.

A atuação da sociedade civil, decisiva para a efetivação ampla dos direitos constitucionais, de regra ocorre em plano metajurídico.

Não obstante, a Constituição Federal institucionaliza e consagra mecanismos importantes para assegurar dita participação, como a liberdade de organização sindical (art. 8.º) e os direitos de reunião e de associação (art. 5.º, XVI e XVII), considerados fundamentais, além da iniciativa processual de entidades re presentativas, como associações, sindicatos e partidos políticos (vide, ad exemplum, os arts. 5.º, LXX e 103).

As garantias políticas estão relacionadas ao modo de exercício do Poder no Estado.

Decorrem da estrutura da tripartição de funções inerentes ao Poder do Estado, sendo cada qual exercida de forma precípua por órgão constitucional distinto e organicamente independente …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/xliii-justiciabilidade-dos-direitos-sociais-discricionariedade-administrativa-e-a-acao-civil-publica-enquanto-garantia-fundamental-acao-civil-publica-apos-30-anos/1355209907