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Teoria da Improbidade Administrativa - Ed. 2022

Teoria da Improbidade Administrativa - Ed. 2022


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2022

Resumo

A presente obra além de conceituar improbidade no plano constitucional, traz, nesta nova edição, análise sobre o impacto da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa introduzida pela 14.230/21, que aboliu a improbidade culposa, modificou prazos prescricionais e transformou tipos sancionadores. Nesse sentido, a obra trata da retroatividade das normas mais benéficas e demonstra o impacto do conceito de sanção administrativa e do regime do Direito Administrativo Sancionador que originariamente o autor trouxe para o campo da improbidade desde 1999, tendo sido esse regime absorvido pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Legislador. Os pontos de destaque para a discussão da improbidade, nesta obra, residem na análise jurisprudencial profunda promovida pelo autor. Além disso, também uma análise detalhada do direito comparado. Destaca-se também: • Reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 14.230/21 • Conceito constitucional de Improbidade Administrativa (art. 37, § 4º, da CF) •...

Conteúdo

Ficha Técnica

  • Autores

    Fábio Medina Osório

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-260-0930-7

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2022

  • Edição

    -