Pena de um Ano de Detencao, com Suspensao Condicional em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL - DANO - INCÊNDIO - RESISTÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME DE INCENDÊNCIO - SUSPENSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS CRIMES DE DETENÇÃO - SOMA - EFEITOS DO CONCURSO MATERIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS - REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS ESCORREITO. - As penas de crimes diversos, embora com previsões distintas de detenção e reclusão, não podem ser valoradas isoladamente para fins de eventual substituição da pena corporal ou do "sursis"; deve-se considerar a soma das reprimendas privativas de liberdade conforme a implicação do concurso material de crimes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 , CAPUT, DO CP )– PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA – RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO – RECURSO DESPROVIDO. I – A decisão que homologa a suspensão condicional do processo suspende o curso da prescrição, nos termos do artigo 89 , §§ 1º e 6º , da Lei 9.099 /1995. Da mesma forma, na hipótese de descumprimento das condições impostas, o termo de retomada do curso prescricional é a data de publicação da decisão que revoga o benefício da suspensão condicional do processo. II – De acordo com o artigo 110 , § 1º , do Código Penal , a prescrição da pretensão punitiva estatal, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa. III – No caso, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, uma vez que, entre a data de recebimento da denúncia até a data de publicação da sentença condenatória, descontado o período da suspensão condicional do processo, não transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, revelando-se incabível, portanto, falar em extinção da punibilidade. IV – Com o parecer, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA RECURSA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Embora a suspensão condicional da pena seja benefício facultativo do réu, caberá a recusada no momento adequado para externar tal pleito, qual seja, na fase de execução da pena, durante a realização da audiência admonitória.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – CONDENAÇÃO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – REQUISITOS SATISFEITOS – DIREITO SUBJETIVO AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art. 77 do Código Penal . 2. A prática de delitos mediante violência doméstica, por si só, não impede o reconhecimento do sursis, ante a ausência de qualquer previsão legal nesse sentido. Assim, caso preenchidos os requisitos necessários, é possível a concessão do benefício, mesmo quando seja o réu condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar. 3. Na hipótese dos autos, não obstante a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante, não há qualquer óbice à concessão do benefício em favor do acusado, na medida em que satisfeitos todos os requisitos de ordem subjetiva e objetiva que autorizam a sua aplicação. 4. Considerando que o réu foi condenado à pena definitiva de 3 (três) meses de detenção, impõe-se, seja em razão da quantidade de pena aplicada no caso concreto, seja em razão da impossibilidade de cumulação do sursis simples com o sursis especial, aplicar as condições previstas no art. 78 , § 2º do Código Penal , a saber: (a) proibição de frequentar bares; (b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e (c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 5. Apelação Criminal conhecida e provida.

EMENTA: RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES APÓS O PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DO SURSIS. - Transcorrido o prazo do sursis sem que houvesse a sua revogação ou suspensão, o reconhecimento da extinção de punibilidade é medida que se impõe, nos moldes do art. 82 do Código Penal . V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS". RECURSO DESPROVIDO - Durante o período de prova do "sursis" não corre a prescrição da pretensão executória - Assim, se entre a data do trânsito julgado da sentença condenatória para a acusação e a data do início do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena, não transcorrer o lapso prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão executória (Desa. Âmalin Aziz Sant'Ana).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REVOGAÇÃO DO SURSIS. 1. Acerca da tese de a suspensão condicional da pena ser mais gravosa ao réu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "Inviável, nesse momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade" ( AgRg no REsp n. 1.772.104/SP , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2018)". 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DIREITO DE RECUSA AO SURSIS - MOMENTO INOPORTUNO - BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente pode se dar no momento e foro adequado, ou seja, durante Audiência Admonitória a ser realizada perante o Juízo da Execução.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Ao prolatar a sentença condenatória, cabe ao juiz estabelecer a pena e e fixar o regime prisional inicial, a teor do artigo 33 , do Código Penal ou artigo 6º , do LCP ,sendo que compete ao juízo da Execução Penal a concessão de regime domiciliar. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, deve ser concedida a suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SURSIS. 1- Em se tratando de crimes cometidos com violência e grave ameaça não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da proibição contida no artigo 44 , inciso I , do Código Penal . 2- Preenchidos os requisitos contidos no artigo 77, do Estatuto Repressivo, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena, por ser um direito subjetivo do processado. 3- Recurso conhecido e desprovido, e, de ofício, aplicada a suspensão condicional da pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DEMORA ESTATAL APÓS O VENCIMENTO DA PRIMEIRA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA ABSTRATA DO CRIME DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 89 da Lei n. 9.099 /95 dispõe sobre a suspensão condicional do processo, os requisitos para a concessão do benefício e as condições do seu cumprimento, bem como as hipóteses de revogação, obrigatórias e facultativas. Referido dispositivo legal estabelece, ainda, que o período de prova pode ser fixado entre 2 (dois) e 4 (quatro) anos e determina que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo (§ 6º). 2. A tese fixada em julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 920) estabelece que a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo após o decurso do período de prova. 3. A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça entende que a prescrição, no caso da suspensão condicional do processo, somente volta a correr a partir da decisão que revoga o benefício. 4. O Estado não pode permanecer, indefinidamente, após encerrado o período de prova da suspensão condicional do processo (ou sursis processual) sem proferir decisão acerca da homologação, prorrogação ou revogação do benefício. Aplica-se o mesmo entendimento jurisprudencial consolidado no caso de suspensão do prazo prescricional previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal , qual seja: a suspensão não pode ser ad eternum, mas limitada ao prazo máximo da prescrição pela pena em abstrato, conforme sumulado do Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 415: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". 5. Transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional regulado pelas penas máximas em abstrato previstas para o crime de ameaça e para a contravenção penal de vias de fato, reduzido à metade pela menoridade relativa da ré ao tempo dos fato, resultante em 1 ano e 6 meses, entre a data de vencimento do primeiro prazo de prorrogação do período de prova (5-dezembro-2019) (após o qual a ré não cumpriu qualquer condição) até a prolação de segunda decisão por nova prorrogação do período de prova (17-setembro-2021), faz-se imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . 6. Recurso provido.