Leilões Fraudulentos em Jurisprudência

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARREMATAÇÃO DE TRATOR – LEILÃO FRAUDULENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito – Apelo do autor – II- Autor que sustenta a ocorrência de prejuízos decorrentes da aquisição de um trator por meio de leilão fraudulento, já que após a arrematação e depósito dos valores não conseguiu mais contato com a empresa leiloeira e não recebeu o veículo – Alegação do autor de que haveria responsabilidade do banco réu por custodiar a conta aberta pelo suposto fraudador na qual foi creditado o valor para pagamento do trator – Autor que pretende responsabilizar o banco réu apenas pela negligência no ato de abertura de conta corrente, sem demonstrar, porém, qualquer pertinência ou sua participação efetiva na ocorrência dos danos – Hipótese que não autoriza a aplicação da Súmula nº 479 do STJ, porquanto não verificado fortuito interno em relação ao banco que pudesse indicar sua participação no evento danoso – Serviços bancários prestados pelo réu que não possuem qualquer relação com os danos sofridos pelo autor – Ilegitimidade passiva do banco réu reconhecida – Ação extinta sem resolução do mérito – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC , para 15% sobre o valor da causa – Apelo improvido."

Recurso Inominado – Leilão fraudulento – Culpa exclusiva da vítima – Inexistência do dever de indenizar por parte do Detran – Sentença reformada – Recurso provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMA (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE TRÊS VEÍCULOS EM LEILÃO ELETRÔNICO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CORRESPONDENTES PARA AS CONTAS BANCÁRIAS INDICADAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. CONSTATAÇÃO DE LEILÃO FRAUDULENTO. TENTATIVA INEXITOSA DO AUTOR DE SUSTAR TAIS PAGAMENTOS. DÉBITO CONSUMADO. ALEGATIVA DE NEGLIGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ACIONADAS. DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL. CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS POR ATITUDE NEGLIGENTE. NÃO-INCURSIONAMENTO POR QUESTÕES TÍPICAS DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE CÍVEL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO TJ N. 24/2013, COM AS ALTERAÇÕES ENTRONIZADAS PELA RESOLUÇÃO TJ N. 03/ 2014 (§ 1º DO ART. 2º). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

LEILÃO FRAUDULENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO – DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE/LEGITIMIDADE – LEILOEIRO/BANCO. Recorrente que alega ter sido vítima de golpe. Transferência indevida de valores. Imprudência do comprador que optou por fazer uma transferência bancária sem se certificar da veracidade da compra. Não reconhecimento de responsabilidade do leiloeiro e Banco. O fato de o valor ter sido depositada em conta aberta junto ao banco réu, não enseja sua responsabilidade. Leiloeiro que não participou do negócio jurídico. Ausência de nexo causal. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória de urgência de natureza antecipada – Fortes indícios de leilão fraudulento – Nota fiscal que faz referência ao nome e número cadastral da agravante – Veículos bloqueados para a transferência – Sem demonstração da essencialidade dos bens e que a medida restrita à transferência inviabilize o desenvolvimento da atividade – Reversibilidade da medida – Demora no curso do processo que, por si só, não é fundamento suficiente para a revogação da medida – Possibilidade de revisão da decisão após instrução – Decisão mantida. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MATERIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DOS FRAUDADORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. INDENIZAÇÃO. LESÃO AO PATRIMÔNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e no particular, o autor foi vítima de golpe de leilão extrajudicial fraudulento, cujo golpe somente foi possível diante da falha na prestação de serviços de segurança do banco com relação a abertura de conta para fraudador, devendo aquele suportar com o ressarcimento dos valores transferidos pelas autoras àquela conta. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-17.2022.8.27.2706 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 29/11/2023, DJe 07/12/2023 12:39:44)

Responsabilidade civil - Participação em leilão fraudulento - Ação de indenização por danos materiais (ressarcimento de quantia) - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cerceamento de defesa não caracterizado - Matéria fática que restou bem delineada nos autos - Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - Arrematação de veículo em leilão extrajudicial - Autora que, atraída por anúncio de leilão, arrematou veículo em site fraudulento, mediante pagamento depositado em conta bancária em nome e de titularidade do réu - Admissão de "empréstimo" da conta para terceiro receber valores - Sentença mantida - Recurso improvido

Responsabilidade civil - Participação em leilão fraudulento - Ação de indenização por danos materiais (ressarcimento de quantia) - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cerceamento de defesa não caracterizado - Matéria fática que restou bem delineada nos autos - Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - Arrematação de veículo em leilão extrajudicial - Autora que, atraída por anúncio de leilão, arrematou veículo em site fraudulento, mediante pagamento depositado em conta bancária em nome e de titularidade do réu - Admissão de "empréstimo" da conta para terceiro receber valores - Sentença mantida - Recurso improvido

Agravo de instrumento – Ação de tutela cautelar antecedente de anulatória com pedido de tutela antecipatória de sustação de leilão de imóvel - Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária – Deferimento para suspensão do leilão extrajudicial do bem objeto do litígio – Tutela de urgência – Deferimento - Decisão mantida. A complexidade das questões de fato e de direito versadas nestes autos recomenda que o processo prossiga com a liminar deferida pela douta magistrada de primeiro grau em razão do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; tenha-se em conta que a antecipação de tutela concedida pode ser revogada a qualquer tempo, desde que novos elementos o recomendem (art. 273 , § 4º , c.c. art. 125 , I , do CPC/1973 ; art. 298, c.c. art. 139, I, do CPC/2015). Agravo desprovido, com observação.

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Leilão fraudulento – Arrematação de veículo – Pedidos parcialmente procedentes para condenar o Banco Santander a ressarcir o dano material – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação de Consumo – Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros – Impossibilidade – Súmula nº 479 , do E. STJ – Estelionatário que abriu conta corrente sem conferência de autenticidade dos documentos – Inobservância da resolução nº 2.025 de 1993 do Banco Central – Situação hábil a ludibriar o consumidor, que se mostrou fundamental ao êxito do golpe - Risco da atividade – Relação de consumo – Art. 927 , parágrafo único , do Código Civil c.c 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor – Recurso improvido.