O Prazo para Contestar é Peremptório em Jurisprudência

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Se a anotação de prorrogação de prazo constou apenas no sistema de movimentação processual, sem a menção de que alcança prazos peremptórios, bem como ausente a devida demonstração de que foi emanada por ordem judicial ou ato normativo do Tribunal, como seria de rigor, não há como considerar que houve a prorrogação do prazo para contestar o feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Se a anotação de prorrogação de prazo constou apenas no sistema de movimentação processual, sem a menção de que alcança prazos peremptórios, bem como ausente a devida demonstração de que foi emanada por ordem judicial ou ato normativo do Tribunal, como seria de rigor, não há como considerar que houve a prorrogação do prazo para contestar o feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Se a anotação de prorrogação de prazo constou apenas no sistema de movimentação processual, sem a menção de que alcança prazos peremptórios, bem como ausente a devida demonstração de que foi emanada por ordem judicial ou ato normativo do Tribunal, como seria de rigor, não há como considerar que houve a prorrogação do prazo para contestar o feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Se a anotação de prorrogação de prazo constou apenas no sistema de movimentação processual, sem a menção de que alcança prazos peremptórios, bem como ausente a devida demonstração de que foi emanada por ordem judicial ou ato normativo do Tribunal, como seria de rigor, não há como considerar que houve a prorrogação do prazo para contestar o feito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

UAL CIVIL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO SOMENTE NA DATA EM QUE LHE FOI CONCEDIDA VISTA DOS AUTOS, MAIS DE CINCO MESES DA CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE REVELIA. Ao defensor dativo e integrante de escritório modelo, que presta assistência judiciária, se estende o benefício legal do prazo dobrado. Entretanto, o prazo para contestar, por ser peremptório, flui normalmente e não se suspende para que, da nomeação, seja intimado o defensor, de modo que tanto a contestação quanto a reconvenção apresentadas intempestivamente devem ser desentranhadas, com a decretação da revelia, sendo que a incidência dos respectivos efeitos ficarão ao prudente alvedrio do Juiz quando da prolatação da sentença. Ao revel é garantida a produção de prova oral tempestivamente requerida, pois interveio no processo antes da audiência de saneamento, segundo inteligência do art. 322 , do CPC . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível – Permissão de uso de bem público – Necessidade de reparos no telhado - Tutela provisória deferida – 15 dias para a ré efetuar os reparos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00 – Decorrido o prazo sem a reforma, poderia o autor executá-la por sua conta, com posterior ressarcimento pela ré – Ausência de contestação – Reconhecimento de revelia. 1. Revelia em razão da não apresentação de contestação – Prazo para contestar que é peremptório, somente admitindo prorrogação em havendo justa causa devidamente comprovada (transporte difícil no local, calamidade pública), o que não ocorreu no caso em tela – Inteligência do art. 222 do novel CPC . 2. Cabível a aplicação de multa-diária no caso de descumprimento da ordem judicial - Mecanismo empregado para induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante do comando judicial – Valor arbitrado que se mostra condizente à situação fática, sendo proporcional. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. PREVALECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. O decurso do prazo peremptório gera preclusão, mas pode ser autorizada a prática do ato mesmo após o seu esgotamento, desde que verificada uma situação de justo impedimento (artigo 223 do CPC ). No caso, a constatação de que a advogada ficou sob tratamento médico constitui justo impedimento, a ensejar a reabertura do prazo respectivo.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /1992. DECRETAÇÃO DE REVELIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. REABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não merece reparos. As alegações da parte agravante não se afiguram hábeis o bastante a ponto de desconsiderar os fundamentos contidos tanto na decisão agravada quanto nas informações prestadas pelo Juízo de origem. 2. In casu, anoto que houve a citação pessoal válida do próprio agravante, e não de seu advogado para apresentar contestação, pelo que, deixando transcorrer in albis o prazo prescricional, não pode agora alegar ofensa ao princípio da ampla defesa. 3. O prazo para contestar é peremptório, contudo, não obstante haver decretado a revelia do agravante, o Juiz a quo minorou seus efeitos quando resguardou o seu direito de produzir provas. 4. O pedido de reabertura do prazo para especificação de provas já foi concedido pelo Juízo de origem, pelo que resta evidente a perda de objeto da solicitação. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO JUIZ OU POR CONVENÇÃO DAS PARTES. CUMPRIMENTO DO PRAZO CONSTANTE DO MANDADO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE. O prazo de 15 dias para apresentação de contestação tem natureza peremptória, não podendo ser alterado por vontade das partes ou por ato do juiz. Considera-se tempestiva a contestação apresentada no prazo estabelecido pelos artigos 297 , 930 e 933 do Código de Processo Civil . No caso de o mandado de citação consignar prazo para contestar diverso daquele previsto em Lei, não se mostra razoável prejudicar a parte pelo erro na expedição daquele instrumento. Deve ser considerada tempestiva a contestação apresentada dentro do prazo estipulado pelo mandado de citação, ainda que superior ao determinado em lei para a prática do ato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. - Por se tratar de prazo peremptório, o prazo de defesa não pode ser alterado, ainda que as partes formulem pedido de suspensão com base no artigo 265 , II , do CPC .