Verdade dos Fatos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. DESCABIMENTO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC . ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE MULTA E INDENIZAÇÃO. ARTS. 17 e 18 do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade e/ou contradição previstos no artigo 535 , do CPC , não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual os Embargos de Declaração não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito do Acórdão embargado. Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pela embargante, não subsistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. 3. Alegação e juntada de documentos no intuito de alterar a verdade dos fatos e ludibriar o Juízo, caracterizando a litigância de má-fé, a ensejar aplicação de multa e indenização. Entendimento recente do STJ de que para a condenação na indenização decorrente da litigância de má-fé, prevista no artigo 18 , parágrafo 2º, do CPC , só se exige que haja um prejuízo potencial ou presumido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80 , inciso II , e art. 81 , CPC , cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.O ART. 80 , II , DO CPC , DISPÕE QUE É LITIGANTE DE MÁ-FÉ AQUELE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, AGINDO COM DESLEALDADE PROCESSUAL.NA ESPÉCIE, O AUTOR NEGOU DÉBITO COM O RÉU, MESMO ESTANDO CLARAMENTE CIENTE DAS CONTRATAÇÕES FEITAS, BEM COMO DOS SEUS RESPECTIVOS TERMOS E CONDIÇÕES.A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESCUSOS, NEGANDO DÍVIDA SABIDAMENTE EXISTENTE COM DESLEALDADE PROCESSUAL, CONDUZ À APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A QUAL NÃO MERECE SER AFASTADA POR ESTA CORTE.SENTENÇA CONFIRMADA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. 1. Insurgência em relação à aplicação da multa pela litigância de má-fé da executada agravada. 2. Multa cabível, diante da demonstração de que a parte que incidiu nas hipóteses dos incisos II e IV , do art. 80 , do CPC/15 , por procurar alterar a verdade dos fatos e provocar incidente manifestamente infundado. 3. Rejeição do pedido subsidiário de redução do percentual de 3% da multa aplicada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. DESRESPEITO À MEAÇÃO OU À LEGÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DOLO CONSTATADO. MULTA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em não se constatando, a partir da apreciação dos contornos fáticos da controvérsia, a presença de extrapolação da meação pertencente ao cônjuge supérstite ou mesmo de ofensa à legítima dos herdeiros, não há que se falar em declaração de nulidade das cessões de direitos sobre bens imóveis realizadas pelo referido cônjuge supérstite (genitor dos herdeiros). 2 - Haja vista que, no caso, os Autores/Apelantes agiram dolosamente para alterar a verdades dos fatos, ocultando propositalmente do Juízo diversas informações cruciais para a escorreita intelecção da dinâmica dos fatos, deve ser mantida a condenação ao pagamento de cinco salários mínimos a título de multa por litigância de má-fé ( Código de Processo Civil , arts. 80 , II , e 81 ). Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC , ARTS. 79 A 81 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA A proposital alteração da verdade dos fatos configura deslealdade processual e a litigância de má-fé. Conforme o art. 81 do Código de Processo Civil , o juiz condenará o litigante de má-fé, ex officio ou a requerimento, ao pagamento de multa superior a um e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, para indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. Circunstância em que resta evidenciada a litigância de má-fé, pois o reclamante agiu com malícia e de forma dolosa ao alterar a verdade dos fatos. Recurso ao qual se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO E FINALIDADE. ATITUDE TEMERÁRIA DO DEMANDANTE. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do NCPC , visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. No caso, não apenas a parte embargante apontou vícios inexistentes, pretendendo o rejulgamento da demanda, como também agiu de modo temerário no processo, buscando modificar sua tese inicial quanto ao valor do salário, em clara intenção de alterar a verdade dos fatos. Nesse contexto, impositiva a rejeição dos declaratórios e a condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Embargada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO DE PREMISSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGADA. 1. A violação ao dever de "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (art. 14 , inciso I, do Código de Processo Civil ) caracteriza litigância de má-fé, ensejando aplicação de multa processual. 2. Saneamento de contradição no acórdão embargado, sem alteração do julgado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 4. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciada a alteração da verdade, a desconsideração do fato incontroverso e uso do processo para conseguir objetivo ilegal, de que trata o inciso II do art. 80 do CPC , impõe-se a manutenção da condenação por litigância de má-fé.