Verba Indenizatória Trabalhista em Jurisprudência

AUXÍLIO MORADIA. PARCELA PAGA PELO TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. Em regra, o auxílio moradia possui natureza salarial, nos termos dos arts. 457 e 458 da CLT . Contudo, excepcionalmente, essa parcela pode ser enquadrada como verba indenizatória, quando indispensável à consecução do contrato de trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 367 do TST. Na hipótese vertente, revelou-se, indubitavelmente, a natureza salarial da vantagem paga aos trabalhadores da ré, o que impõe a integração à remuneração obreira com o pagamento dos reflexos nas outras verbas trabalhistas.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. O benefício do auxílio-alimentação, criado com a Lei paulista n. 7.524 /1991 (de XXXXX-10), destina-se, como previsto no art. 1º dessa Lei, à "aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais", sendo patente seu o caráter propter personam que, assim como outras vantagens -p. ex. auxílios transporte e saúde-, constituem ajuda de custo, integrando-se no âmbito das indenizações, sem natureza remuneratória. Não provimento da apelação.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA. 1. Os valores recebidos em virtude da rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, não constituem fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN . 2. Os juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista, de caráter indenizatório, assumirão a mesma natureza, por isso sobre eles não incidirá imposto de renda. 3. Recurso especial conhecido, mas improvido.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO MEDIANTE ACORDO TRABALHISTA REALIZADO COM O EMPREGADOR. 1. Uma vez que já recebida a verba indenizatória trabalhista correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, não há embasamento jurídico para a concessão do benefício de salário-maternidade frente ao INSS, pois implicaria em pagamento em duplicidade. 2. Precedentes desta Corte.

TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-ALMOÇO. TRABALHADOR CELETISTA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. 1. Verba recebida a fim de subsidiar o custo de uma refeição por dia de trabalho, não sendo devida quando houver o pagamento de diárias de viagens em dias úteis, tem nítida natureza jurídica indenizatória, não se amoldando à hipótese de incidência do imposto de renda. 2. Precedente deste Colegiado ao apreciar o recurso Cível n. XXXXX-79.2016.4.04.7208 /SC, relator Juiz Federal Gilson Jacobsen. 3. Recurso inominado parcialmente provido, apenas para adequar os critérios de cálculo, devendo-se observar a retificação da declaração de ajuste anual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DÉBITO PENDENTE DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA *NA QUAL A EXECUTADA NESTES AUTOS FIGURA COMO CREDORA. PENHORABILIDADE. VERBAS DEVIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA[1] À EXECUTADA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE EM SUA INTEGRALIDADE POR AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. VERBAS DE CARÁTER SALARIAL. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA. POSSIBILIDADE PARCIAL NO PERCENTUAL DE ATÉ 30%. ADIMPLEMENTO DOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 833 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. DESCABIMENTO “IN CASU”. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESEMPREGO QUE PERDUROU POR QUASE 05 ANOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR PENHORA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E ATÉ 30% DAS VERBAS SALARIAIS NA AÇÃO TRABALHISTA[2]. 1.Reconhece-se cabível penhora no rosto dos autos de até 30% das verbas salariais a serem recebidos pela Agravante nos autos de Ação Trabalhista para satisfação do crédito relativo a Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-51.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 28.06.2020)

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA QUE A EXECUTADA POSSUI EM OUTRA RECLAMATÓRIA. É possível a penhora de créditos que a executada possui em outra reclamatória trabalhista, na medida em que os créditos daquela ação possuem a mesma natureza do crédito em execução. Além disso, não há falar em proteção aos valores, sob o manto de ser verba salarial, pois o acordo firmado pela executada, no processo em que é reclamante, expressamente consignou a natureza indenizatória dos valores a serem percebidos. Negado provimento ao agravo de petição da sócia executada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Deferida a penhora de verba indenizatória no rosto dos autos de reclamação trabalhista proposta pelo agravante – Pedido de revogação – Inadmissibilidade – Descaracterizada a natureza alimentar que estaria a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil – Decisão mantida. Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - DESCONTOS - NÃO CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Na linha do entendimento do Colendo STJ, os alimentos incidem sobre os ganhos do genitor em caráter habitual, executadas as verbas que não ostentem caráter usual ou dotadas de cunho indenizatório - Assim, fixada a pensão sobre a remuneração do genitor, são inviáveis os descontos de alimentos sobre verbas de caráter meramente indenizatório, eis que ausente a natureza salarial - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 , PARÁGRAFOS 6º E 8º , DA CLT . VERBA INDENIZATÓRIA. NATUREZA SALARIAL. CRÉDITO PRIORITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. 1. Controvérsia quanto ao estabelecimento da natureza das multas trabalhistas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafos 6º e 8º , da CLT , em cotejo com cláusula contida no Plano de Recuperação Judicial das agravantes, a qual exclui dos créditos trabalhistas prioritários as multas moratórias. 2. Agravantes que insistem, neste recurso, que as multas previstas naqueles dispositivos ostentam evidente natureza moratória, e, por isso, devem ser excluídas, de molde a ajustar o crédito da agravada ao Plano de Recuperação Judicial. 3. Quando se trata de relação trabalhista, contudo, o estabelecimento de multa por atraso no pagamento, a par do cunho punitivo, visa compensar o trabalhador pela demora em receber o que lhe é devido, ou, em outras palavras, a indenizá-lo pela espera. E sendo verba indenizatória, ostenta a natureza de salário, conforme entendimento pacificado no Eg. STJ. 4. Crédito que deve se classificado como prioritário trabalhista. 5. Acerto da R. Decisão agravada. 6. Desprovimento do agravo.