Recuperação Extrajudicial em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO- NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. - Tendo o plano de recuperação extrajudicial sido subscrito e assinado pelos Credores Signatários, os quais representam 52,27% de todos os Créditos Sujeitos, mostra-se satisfeito o quórum de aprovação estabelecido no artigo 163 , caput da Lei 11.101 /2005, de modo que as condições nele dispostas passam a valer para todos os credores quirografários, resultando, assim, a novação dos créditos anteriores ao pedido e à consequente extinção da execução.

Processo - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Sentença de extinção, sob o fundamento de deferimento de recuperação judicial aos executados - Fundamento equivocado, com base nos arts. 59 e 62 da Lei n. 11.101 /05, uma vez que a recuperação requerida é extrajudicial - Recuperação da pessoa jurídica executada e de empresa individual do coexecutado devedor solidário, que com ele não se confunde como pessoa natural - Recuperação extrajudicial cuja homologação, nos termos do art. 161 , § 4º , da Lei n. 11.101 /05, não suspende as execuções, com mais razão contra devedor solidário que não tem legitimidade para a recuperação - Intelecção, ainda, do art. 48 "caput" da lei, pois a firma tem menos de dois anos de registro - Sentença precipitada de extinção do processo - Recuperação extrajudicial suspensa ao ser interposto recurso de apelação e desistência manifestada pelas requerentes - Processo de execução a ter prosseguimento regular contra a coexecutada e o devedor solidário - Recurso da exequente provido para esse fim.

APELAÇÃO – Embargos à execução – Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Sentença de improcedência – Recurso dos embargantes – Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide – Inocorrência – Juízo de admissibilidade de prova que compete ao Magistrado – Pedido de extinção do feito em relação dos sócios avalistas, em razão da recuperação judicial da empresa devedora – Não acolhimento - Prosseguimento dos atos executórios em relação aos avalistas que se mostra ajustado – Não extensão dos efeitos suspensórios aos coobrigados – Entendimento firmado pelo C. STJ, no REsp. 1.333.349/SP , afetado pelo efeito repetitivo – Mérito – Genérica alegação de excesso à execução e abusividade contratual – Ausência de indicação do valor correto – Inobservância do art. 917 , § 3º , CPC – Ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros alegada de forma genérica – Afastamento – Sentença mantida – Recurso dos embargantes desprovido, com majoração de honorários.

"EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Com o advento da Lei 14.112 /2020, várias alterações foram provocadas na Lei 11.101 /2005 (que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), constando expressamente a vedação da expedição de certidão de crédito trabalhista de contribuição previdenciária. Agravo de petição da União Federal provido pelo Colegiado Julgador."

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ANUÊNCIA AO PLANO - NÃO DEMONSTRADA - SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 987 SO STJ - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO. - Consoante art. 161 , § 4º da Lei nº 11.101 /05: "O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial .". - Inexistindo comprovação nos autos que o município executado anuiu com o plano de recuperação extrajudicial ou mesmo de que foram cumpridos os requisitos do art 163 da Lei nº 11.101 /05, inviável o pleito de suspensão da execução originária ou de sujeição do crédito exequendo ao juízo universal da recuperação - A determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes determinada no Tema 987 pelo STJ somente se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial e, portanto, não abrange a hipótese de recuperação extrajudicial, como é o caso dos autos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ANUÊNCIA AO PLANO - NÃO DEMONSTRADA - SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 987 SO STJ - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO. - Consoante art. 161 , § 4º da Lei nº 11.101 /05: "O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial .". - Inexistindo comprovação nos autos que o município executado anuiu com o plano de recuperação extrajudicial ou mesmo de que foram cumpridos os requisitos do art 163 da Lei nº 11.101 /05, inviável o pleito de suspensão da execução originária ou de sujeição do crédito exequendo ao juízo universal da recuperação - A determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes determinada no Tema 987 pelo STJ somente se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial e, portanto, não abrange a hipótese de recuperação extrajudicial, como é o caso dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 86 DO TST. Não tendo as agravantes, comprovado a alegada recuperação extrajudicial a subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, tem-se por deserto o agravo de instrumento interposto sem o devido preparo. Aplicável ao caso a Súmula nº 86 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO SE SUBMETE AO PLANO RECUPERACIONAL. ASSEVERADA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP XXXXX . POSTULADA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO PRECEDENTE INVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES QUANDO JÁ HOMOLOGADA A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EXEQUENTE QUANTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 164 , § 1º , DA LEI N. 11.101 /2005. HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEFLAGRADA POR CREDORES NÃO INCLUÍDOS NO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-51.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELOS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA – COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS EXECUTADOS – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO - POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVANTES – Pedido formulado pela agravada de que seja reconhecida a perda superveniente do interesse recursal – Cabimento – Hipótese em que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, estava em curso a recuperação extrajudicial das agravantes – Posterior instauração da recuperação judicial das agravantes – Reconhecimento, no processo recuperacional, da existência do crédito executado, ainda que parcial – Pendência, no âmbito da recuperação judicial, de discussão acerca da extensão do "quantum debeatur", no que diz respeito à incidência de encargos decorrentes da condenação a uma obrigação de pagar – Insubsistência das matérias suscitadas pelas agravantes, ressalvando-se que a discussão a respeito de qual o montante do crédito executado foi afetada ao juízo universal da recuperação judicial – Perda superveniente do interesse recursal configurada – RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRARRAZÕES – HONORÁRIOS RECURSAIS – Pedido de majoração de honorários recursais – Descabimento – Hipótese em que, na origem, não houve a condenação das agravantes em honorários de sucumbência – Impossibilidade de fixação de honorários recursais – Precedente do STJ – PEDIDO REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRARRAZÕES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pedido formulado em contrarrazões de que as recorrentes sejam condenadas como litigantes de má-fé – Descabimento – Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo do direito de recorrer e caracterizar a litigância de má-fé – PEDIDO REJEITADO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PRAZOS PROCESSUAIS COMPUTADOS EM DIAS ÚTEIS ( CPC , ART. 219 ) E PRAZOS MATERIAIS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “(....) “De acordo com o art. 189 da Lei n. 11.101 /2005, a regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC , continua aplicável aos processos de recuperação judicial, com exceção àqueles que ostentam natureza material e devem ser contados em dias corridos” (N.U XXXXX-67.2020.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, publicado no DJE 15/04/2021).