Despacho de Juiz em Jurisprudência

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 118 /2005 - MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP N.º 1.340.553 - CONFIGURAÇÃO. 1. Apenas a partir da vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, em 9 de junho de 2005, passou a prescrição a se interromper pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. No caso em tela, o fato gerador aconteceu em dezembro de 2003, e a citação válida (causa interruptiva da prescrição), apenas em setembro de 2010, pelo que os créditos tributários estão fulminados pela prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Ação ajuizada em janeiro de 2010. Crédito tributário relativo à cobrança de IPTU do exercício de 2006. Agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade objetivando obstar o prosseguimento da execução fiscal. Ação proposta antes de decorrido o prazo prescricional. Despacho determinando a citação do executado em 2010. Aplicação da lei complementar n. 118 /2005, segundo a qual a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Autos que não ficaram parados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente que se afasta. Somente após frustrada a citação por AR e por oficial de justiça foi determinada a citação por edital, em cumprimento ao art. 830 , § 2º do CPC . Válida e regular a citação por edital. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 267 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Ação mandamental impetrada para combater decisão, proferida pelo juiz de Primeira Instância, que indeferiu as diligências solicitadas ao Judiciário pelo parquet, sob o argumento de que cabe ao Promotor de Justiça requisitar tais medidas diretamente ao Delegado de Polícia. 2. Por se tratar de despacho do juiz de que não cabe recurso, seria manejável a correição parcial, considerando que o Mandado de Segurança tem aplicação residual, subsidiária. 4. Writ não conhecido, ante a incidência da súmula acima mencionada.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 118 /2005 - MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP N.º 1.340.553 - CONFIGURAÇÃO. 1. Apenas a partir da vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, em 9 de junho de 2005, passou a prescrição a se interromper pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. No caso em tela, o fato gerador aconteceu em dezembro de 2003, e a citação válida (causa interruptiva da prescrição), apenas em setembro de 2010, pelo que os créditos tributários estão fulminados pela prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDO E NÃO REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. No caso, resta claro que não só o direito da parte de produção de prova testemunhal para fins de esclarecimento do seu direito foi cerceado, como também a sua expectativa de uma audiência para oitiva, notadamente diante do despacho do juiz antes da prolação da sentença. Sentença desconstituída. Preliminar acolhida. Mérito recursal prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 118 /2005 - MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO. 1. Apenas a partir da vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, em 9 de junho de 2005, passou a prescrição a se interromper pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. No caso em tela, o fato gerador ocorreu em julho de 1995, e a citação válida (causa interruptiva da prescrição), apenas em setembro de 2001, logo após o manejo a destempo da ação de execução fiscal, pelo que os créditos tributários estão fulminados pela prescrição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSENCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR NA DATA DO PAGAMENTO - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE SALDO REMANESCENTE - NÃO INCIDÊNCIA. - Verificado o pagamento voluntário em conformidade com o despacho do juiz que mandou observar a tabela de calculo apresentada pelo exequente, o fato de não ter a parte atualizado o valor no dia do pagamento, não enseja a aplicação da multa e honorários prevista no artigo 523 , § 2º do CPC , porquanto, intimado novamente cumpriu sua obrigação a tempo e modo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA AÇÃO – CARACTERIZADA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Fica evidenciado o abandono da ação quando o exequente se mantém inerte desde a propositura da demanda, deixando transcorrer in albis todos os despachos do juiz por quase dois anos, inclusive quando intimado pessoalmente na forma do art. 485 , § 1º do CPC . II - O art. 98 , § 5º do CPC , possibilita a concessão da gratuidade judiciária para um único ato, de forma que, comprovada a hipossuficiência financeira dos recorrentes, impõe seja concedida as benesses da gratuidade judiciária.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDO E NÃO REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. No caso, resta claro que não só o direito da parte de produção de prova testemunhal para fins de esclarecimento do seu direito foi cerceado, como também a sua expectativa de uma audiência para oitiva, notadamente diante do despacho do juiz antes da prolação da sentença.Sentença desconstituída.Preliminar acolhida. Mérito recursal prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Nos termos do art. 206 , § 3º , inciso I , do CC , em se tratando de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, o lapso prescricional é de três (3) anos. 2. O prazo prescricional será interrompido por despacho do juiz que ordenar a citação, conforme determina o art. 202 , inciso I , do CC . 3. Agravo de instrumento não provido.