Animus Narrandi Não Configura Crime Contra a Honra em Jurisprudência

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para a caracterização de conduta como crime contra honra, exige-se o dolo específico de ofender ou denegrir a honra da vítima. Narrar fatos (animus narrandi) ou criticar o agente (animus criticandi), sem o especial fim de macular sua honra objetiva ou subjetiva, constitui conduta atípica. 2. Ausente a justa causa para a persecução penal, rejeita-se a queixa-crime, nos termos do artigo 395 , inciso I e II , do Código de Processo Penal . 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a honra, se faz necessário constatar se está presente na conduta do suposto autor do fato o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de injuriar/difamar/caluniar. Não se pode, portanto, confundir o animus narrandi com a figura dolosa exigida pelo tipo penal dos crimes contra a honra. 2. Mantém-se a decisão que indeferiu o processamento da queixa-crime quanto ao crime de difamação, por falta de justa causa para a deflagração da ação penal, ante a ausência de evidência do dolo específico exigido pelo tipo penal. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA.ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI.ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI.ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, oelemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito deofender a honra da vítima. 2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fatodeterminado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e doelemento subjetivo, que é o animus caluniandi. 3. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusaçõesanteriormente sofridas configura o animus defendendi e exclui acalúnia. 4. A representação dirigida contra a vítima com o propósito deinformar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender,caracteriza o animus narrandi e afasta o tipo subjetivo nos crimescontra a honra. 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade -excluída em caso de evidente abuso - pois o advogado, no exercíciodo seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos osângulos da questão em litígio e emitir juízos de valor na defesa doseu cliente. A imputação a alguém de fato definido como crime nãoconfigura a calúnia se ausente a intenção de ofender e o ato formotivado apenas pela defesa do seu constituinte6. O lapso prescricional da suposta injúria praticada antes da Lein. 12.234/2010 é de dois anos.7. Rejeição da denúncia quanto ao crime de calúnia; declaração deextinção da punibilidade quanto à injúria, ante a prescrição dapretensão punitiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - QUEIXA -CRIME REJEITADA – Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia - Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e injuriar, elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, identificado que o agente praticou o fato com animus narrandi, não há falar em crime de injúria, calúnia ou difamação - Atipicidade da conduta descrita na inicial – Falta de justa causa para a ação penal. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – crimeS contra a honra – rejeição da queixa-crime – pretendido o recebimento da inicial acusatória – não acolhimento – elemento subjetivo específico NÃO EVIDENCIADO – AFIRMAÇÕES OFENSIVAS REALIZADAS EM PROCEDIMENTO SIGILOSO – ANIMUS narrandi vel criticandi – PRECEDENTES - RECURSO não PROVIDO.

Absolvição Sumária. Manutenção da r. sentença. Ausência de fato típico por falta de dolo. Animus narrandi evidenciado. Razões de recurso não providas.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA.MERO ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGULAR EXERCÍCIODO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de quenão se configura o dano moral quando a matéria jornalísticalimita-se a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou anarrar fatos de interesse público - animus narrandi. Há, nessescasos, exercício regular do direito de informação. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em análise do acervofático-probatório dos autos, concluiu que a reportagem veiculadapela imprensa possuía mero animus narrandi e que, portanto, nãoestaria configurado o dano moral. Rever tal entendimento demandariao vedado exame das provas carreadas aos autos, a teor da Súmula7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivoconstitucional pressupõe a demonstração analítica da alegadadivergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechosque configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias queidentifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiuo recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Recurso em Sentido Estrito – Queixa-crime rejeitada – Imputação dos crimes de difamação e calúnia – R. decisão que rejeitou a inicial, com fundamento no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal . Recurso do Querelante buscando a reforma da r. decisão e o recebimento da queixa-crime. Manutenção da rejeição da queixa-crime, por falta de justa causa para o exercício da ação penal – Conquanto presentes os indícios mínimos de autoria, a materialidade, por sua vez, não se mostra presente – Afirmações feitas pela Advogada da Querelada em ação cível que não têm a intenção de atingir a honra do Querelante – Animus narrandi – dolo não configurado – falta de justa causa. Recurso desprovido.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395 , III , DO CPP . INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE OFENDER A HONRA DA QUERELANTE. MERA DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a denúncia ou queixa deve ser rejeitada, porquanto a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito ao princípio da presunção da inocência, ocorrendo injusta restrição da liberdade individual. 2. No tocante aos delitos contra a honra, é sabido que estes exigem como elemento subjetivo específico do injusto o necessário propósito de ofender. É o que a doutrina denomina de animus caluniandi, difamandi ou injuriandi. 3. As circunstâncias em que efetuada a declaração indicam que as palavras das quereladas não extrapolam o regular exercício do direito de defesa, pois se encontram dentro da normalidade dos debates acalorados que ocorrem em uma ação judicial, não tendo a intenção de caluniar, mas o simples intuito de apresentar a sua versão dos fatos, o que configura o mero animus narrandi (intenção de narrar). 2.1. Ademais, as declarações são genéricas e não indicam fato certo e determinado com todas as suas circunstâncias, 4. No presente caso, não se verifica a intenção de macular a honra da recorrente, mas apenas de demonstrar sua insatisfação a respeito de disputas judiciais e patrimoniais em que as partes estão envolvidas. 4.1. O art. 142 , I , do CP é claro ao afirmar que a ofensa irrogada pela parte em juízo, na discussão da causa, não constitui injuria ou difamação punível. 5. A querelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a justa causa para o regular prosseguimento da persecução penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Críticas relacionadas à gestão do autor exercida enquanto Prefeito. Inexistência de ofensas pessoais ao autor. Reportagens que informaram apenas a existência de irregularidades na gestão e noticiaram fatos ocorridos e decisões proferidas com base em apurações perante o Tribunal de Contas. Manifestações que não extrapolaram o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º , IV e IX , da CF ). Matérias publicadas que não tiveram o condão de ofender a imagem do apelante, mas sim a tecer fatos de interesse coletivo (animus narrandi) e de forma prudente (animus criticandi). Danos morais não configurados. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso improvido.