TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260370 SP XXXXX-24.2014.8.26.0370
APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Sentença que acolheu em parte a impugnação e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Valor acolhido na sentença que demonstra ter havido sucumbência mínima da recorrente – Aplicação do par. único, art. 21 , do CPC/73 – Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO– Levantamento de valores que somente poderá se dará nos autos de inventário – Necessidade de sobrepartilha – Inteligência do art. 2.022 , do CC . APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários sucumbenciais fixados na sentença liquidanda que diz respeito a patronos diversos – Verba indevida – Depósito realizado dentro do prazo legal – Hipótese de decisão proferida em incidente processual – Entendimento jurisprudencial do STJ – Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523 , § 1º , do CPC . Recurso parcialmente provido.