Constitui%c3%87%c3%83o Federal%2c Art. 226 em Jurisprudência

EMENTA: PENAL E PROCESSO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL - DESOBEDIÊNCIA À FORMA DO ART. 226 DO CPP - REJEIÇÃO - ROUBO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - PALAVRA DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO MANTIDA. - Pelo instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP )é facultado ao juiz reconhecer causa de aumento de pena não capitulada na denúncia, mas nela descrita, considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação - O reconhecimento pessoal da fase inquisitiva, procedido em desacordo com a norma do art. 226 do Código de Processo Penal , não tem o condão de anular o processo, mormente quando a prova é repetida em juízo - A forma prevista no art. 226 do Código de Processo Penal , de que a pessoa reconhecida deva ser colocada ao lado de outras, embora aconselhável, não é reputada como essencial na fase judicial - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, é meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório - Justifica-se a prisão preventiva, e a negativa do direito de recorrer em liberdade, se demonstrado que a constrição se mostra necessária para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP ). V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARMA NÃO PERICIADA - DECOTE DA MAJORANTE - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - Para configuração da majorante prevista no art. 157 , § 2º , I , do CP , mister se faz a prova da real capacidade lesiva da arma, e quando não demonstrada, deve ser decotada a referida causa de aumento de pena - A análise realizada pelo Juízo a quo das circunstâncias judiciais padece de revisão, por não encontrar respaldo nos autos.

EMBARGOS INFRINGENTES. EMENDATIO LIBELLI. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUEMENTO PÚBLICO. AGRAVAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. ARTIGOS 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. "O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.". 2. "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.". 3. A dosimetria a ser realizada pelo Tribunal em razão de emendatio libelli deve partir do mínimo legal estatuído para a nova figura típica imputada ao acusado, devendo a nova pena definitiva, ultrapassadas as três etapas do sistema trifásico, se limitar ao montante da sentença recorrida caso o supere.

Apelação. Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade). Prova segura. Majorante referente à restrição de liberdade das vítimas. Não caracterização. Penas. Redução. Possibilidade. Regime fechado mantido. Recursos providos em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – DECOTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL – POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MODULADORAS NEGATIVAS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS – DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – OCORRÊNCIA – QUANTUM DA PENA-BASE INALTERADO FRENTE À PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – NECESSIDADE DE RESGUARDO DA PROPORCIONALIDADE – REGIME INICIAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NEGADO – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INC. VII , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CPP . PREFACIAIS AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Preliminar. Nulidade da prisão preventiva. No caso em tela, verifica-se a manutenção dos requisitos ensejadores da segregação cautelar. O réu respondeu ao processo preso, não se mostra admissível que, após a prolação de sentença, que reconheceu materialidade e autoria e fixou o regime fechado, venha a ser beneficiado com a liberdade provisória. Ausente ilegalidade. Prisão preventiva mantida. 2. Preliminar. Nulidade da prova por inobservância das formalidades legais. O disposto no art. 226 do CPP constitui mera orientação acerca do reconhecimento de pessoas, não configurando, em caso de inobservância, a nulidade do ato. Preliminar afastada. 3. Mérito. Materialidade e autoria do crime de roubo suficientemente comprovadas nos autos. O réu, mediante grave ameaça com emprego de uma faca, subtraiu pertences de uma das vítimas. Além da prisão em flagrante, do reconhecimento das vítimas e da prova oral colhida, o réu confessou a prática delitiva. 4. Descabível o reconhecimento da minorante da tentativa, visto que ocorreu o desapossamento dos bens das vítimas. Havendo a disponibilidade do objeto subtraído (Teoria da Amotio), ainda que por curto espaço de tempo, trata-se de crime consumado. Súmula 582 do STJ. 5. Correto o reconhecimento da causa de aumento do § 2º , inc. VII do art. 157 do CP , porquanto a circunstância do emprego de faca para realização do roubo foi devidamente descrita na peça acusatória, sendo comprovada no curso da instrução processual. 6. Dosimetria da pena. Basilar fixada no mínimo legal. Agravante e atenuante presentes compensadas. Aumento pela majorante mantido. Pena definitiva inalterada. Pena de multa fixada no mínimo legal. Regime inalterado, considerando a pena fixada e a reincidência do réu. Inviáveis os benefícios dos art. 44 e 77 do CP . 7. A reincidência é circunstância agravante expressamente prevista no Código Penal , sendo obrigatória sua aplicação quando comprovada, não se caracterizando bis in idem, mas demonstração de reprovação pela reiteração de práticas delitivas, cujo agente não pode ser equiparado ao primário. 8. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado. 9. A exigibilidade das custas processuais foi suspensa na sentença, o que torna prejudicada a insurgência defensiva no ponto. 10. No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso, que o Julgador não está obrigado a se manifestar, de forma explícita, sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara, os fundamentos da sua decisão.PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO RECURSAL IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA DO 2º APELANTE): RECONHECIMENTO DE OBJETOS - INOBSERVÂNCIA A FORMALIDADES LEGAIS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (POR QUATRO VEZES) - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIMES EM CONCURSO FORMAL - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA - (3) COLABORAÇÃO PREMIADA - ACORDO VERBAL COM AUTORIDADE POLICIAL - EFETIVA COOPERAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES E RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA - DIREITO SUBJETIVO ÀS BENESSES LEGAIS - SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - DIMINUIÇÃO DE PENA - NECESSIDADE - (4) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (5) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NOVO LABOR - POSSIBILIDADE. 1. Nulidades no Processo Penal brasileiro, para serem reconhecidas, há que se demonstrar efetivo prejuízo (art. 563 do CPP ). 2. O Reconhecimento de objetos constitui válido elemento de prova ainda que não observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal , se observadas as garantias constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. 3. A palavra da Vítima, em crimes patrimoniais, geralmente praticados ocultamente, possui relevante valor probatório por se tratar de fonte direta dos fatos 4. A Coação Moral Irresistível, se o agente pratica o delito como alternativa ao pagamento de dívida com o tráfico de drogas, não se caracteriza, se for possível a quitação em pecúnia, haja vista ser exigível conduta diversa. 5. As benesses legais decorrentes da Colaboração Premiada, ainda que se trate de acordo verbal e não homologado, hão de ser reconhecidas em favor do Colaborador que renuncia ao direito ao silêncio para cooperar efetivamente com as inve stigações, em observância aos Princípios da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança. 6. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas Custas do Processo criminal (art. 804 , CPP ), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, § 3º, do vigente Código de Processo Civil . 7. Honorários Advocatícios, em razão da atuação em segunda Instância, hão de ser arbitrados aos Defensores Dativos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RÉUS CONDENADOS NAS PENAS DO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , § 2º-A, INCISO I C/C ART. 14 , II E ARTIGO 180 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , ABSOLVIDOS PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL , COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO VII DO CPP . IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. A DEFESA DO ACUSADO VITOR PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. NESTE PONTO, SEM DESTACAR COMO PRELIMINAR, NO BOJO DAS RAZÕES SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL POR INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 226 , DO CPP . EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR MÁXIMO QUANTO À TENTATIVA DO CRIME DE ROUBO. POR SUA VEZ, A DEFESA DO ACUSADO MATEUS ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL NO TOCANTE AO CRIME DE ROUBO TENTADO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL , A INCIDÊNCIA DO PATAMAR REDUTOR MÁXIMO DA TENTATIVA, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PRELIMINAR. AMBAS AS DEFESAS RESSALTAM A IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 , DO CPP , QUE ENSEJARIA A SUA NULIDADE. COM RAZÃO ÀS AGUERRIDAS DEFESAS. CABE MENCIONAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INICIALMENTE ENTENDIA QUE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO AUTOR DE INFRAÇÃO NÃO ESTAVA OBRIGATORIAMENTE VINCULADA À REGRA CONTIDA NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POSTO QUE TAL DISPOSITIVO APENAS CONTINHA MERAS RECOMENDAÇÕES À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, MORMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A CONDENAÇÃO SE AMPAROU EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TODAVIA, EM JULGADOS MAIS RECENTES O STJ ADOTOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, APENAS É APTO, PARA IDENTIFICAR O RÉU E FIXAR A AUTORIA DELITIVA, QUANDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA" (HC N. 598.886/SC, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/10/2020, DJE 18/12/2020). DÚVIDA INEXISTE QUE A VÍTIMA RECONHECEU PESSOALMENTE OS ACUSADOS EM SEDE POLICIAL (PASTA 15). TODAVIA, CONSTATA-SE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS I , II E IV DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE A AUSÊNCIA DO AUTO DE RECONHECIMENTO, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DOS RÉUS, CONFORME PRECEITUA O DISPOSITIVO ACIMA EXPLICITADO. ALÉM DISSO, OS RÉUS TAMBÉM NÃO FORAM COLOCADOS AO LADO DE OUTRAS PESSOAS QUE COM ELES TIVESSEM SEMELHANÇA. IMPENDE REGISTRAR QUE ASSOCIADA À INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE POR SI SÓ IMPEDE QUE O RECONHECIMENTO DOS RÉUS EFETUADO EM SEDE POLICIAL SEJA CONSIDERADO MEIO IDÔNEO DE PROVA, TAL RECONHECIMENTO NÃO FOI CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA. CERTO É QUE A VÍTIMA NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTOS EM JUÍZO, POSTO QUE NÃO FOI LOCALIZADA (PASTA 247), TENDO O PARQUET NA AIJ DESISTIDO DA SUA OITIVA, CONFORME SE VÊ DA ASSENTADA ACOSTADA NA PASTA 297. ADEMAIS, OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS RÉUS, NÃO PRESENCIARAM A TENTATIVA DO ROUBO. NESSA LINHA DE INTELEÇÃO, O RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, NO CASO ORA EM APREÇO, CONTÉM NULIDADE INSANÁVEL, NÃO SERVINDO DE LASTRO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO DE CARGA. ASSIM, COMO A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL, DECLARO A INVALIDADE DA PROVA ANGARIADA E ABSOLVO OS RÉUS, ORA APELANTES. MÉRITO DOS FATOS REMANESCENTES. IN CASU, COM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME A ANÁLISE DA PRELIMINAR, REMANESCE A CONDUTA DESCRITA E RELATADA NA DENÚNCIA COM RELAÇÃO À ARMA DE FOGO. ENTENDO, QUE COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, TENHO QUE SE TRATA DE CASO DE EMENDATIO LIBELI, ANTE A NECESSIDADE DE ATRIBUIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA APOSTA NA DENÚNCIA AOS FATOS PRATICADOS PELOS ACUSADOS, QUE SE AMOLDAM À DEFINIÇÃO JURÍDICA INSERIDA NO ARTIGO 16 , § 1º , INCISO IV DA LEI 10826 /2003. INEXISTE DÚVIDA DE QUE OS FATOS PROVADOS SÃO EXATAMENTE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, SENDO, ENTÃO, POSSÍVEL NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. NESSE ASPECTO ESPECÍFICO, ATENTE-SE QUE DA SIMPLES LEITURA DA DENÚNCIA CLARAMENTE SE VERIFICA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELACIONADAS AO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO SUSOMENCIONADO FORAM DEVIDAMENTE DESCRITAS, NÃO HAVENDO O SURGIMENTO DE OUTRO FATO. TAL CONDUTA DE REALINHAMENTO DA IMPUTAÇÃO DENOMINADA EMENDATIO LIBELI É DIRECIONADA À ADEQUAÇÃO DO FATO IMPUTADO AO DIREITO APLICÁVEL, PODENDO SER APLICADA PELO COLEGIADO. "A EMENDATIO LIBELI, POR SUA VEZ, É UMA CORREÇÃO, UMA EMENDA AO LIBELO, SEM QUE SE ALTERE A ESSÊNCIA DA ACUSAÇÃO" (CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA, GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, 3ª EDIÇÃO, PÁGINA 147). NÃO HÁ, ASSIM, NOVA IMPUTAÇÃO, SENDO CERTO QUE OS RÉUS SE DEFENDERAM DOS FATOS CONTIDOS DA DENÚNCIA, EM ESPECIAL NO QUE CONCERNE À ARMA DE FOGO. NESSA TOADA, COM A EMENDATIO LIBELI, CORRIGINDO-SE A CAPITULAÇÃO LEGAL, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA NO QUE TANGE AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO SE ADEQUAM AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 16 , § 1º , INCISO IV DA LEI 10826 /2003. MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, O ENTENDIMENTO JÁ SUFRAGADO NA JURISPRUDÊNCIA É NO SENTIDO DE QUE NO DELITO DE RECEPTAÇÃO, A LOCALIZAÇÃO DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO RÉU FAZ INVERTER PARA ELE O ÔNUS DE PROVAR A SUA INOCÊNCIA. QUANTO AO CRIME DELINEADO NO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV DA LEI 10826/2003, CONCLUI-SE SEM QUALQUER DÚVIDA QUE A PISTOLA FOI APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO, HAVENDO, PORTANTO, PLENA DISPONIBILIDADE E ACESSO SOBRE O ARTEFATO, RESTANDO CONFIGURADO O ILÍCITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PASSO À REFORMULAÇÃO DA PENA. RÉU VITOR FERREIRA ARANTE. RÉU REINCIDENTE. REGIME ALTERADO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO. RÉU MATEUS ELIAS NASCIMENTO DE SOUZA. RÉU PRIMÁRIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE ALTERA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES PLEITEADAS PELAS DEFESAS REFERENTES AO CRIME DE ROUBO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL E ABSOLVER OS ACUSADOS VITOR FERREIRA ARANTE E MATEUS ELIAS NASCIMENTO DE SOUZA DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , § 2º-A, INCISO I C/C ART. 14 , II DO CÓDIGO PENAL , COM FULCRO NO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, NO MÉRITO, DESPROVER O RECURSO DO RÉU VITOR E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DEFENSIVO DO RÉU MATEUS PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL DO RÉU VITOR FERREIRA ARANTE PARA 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 33 DIAS-MULTA, FIXANDO DE OFÍCIO O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL E DO RÉU MATEUS ELIAS NASCIMENTO DE SOUZA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO DE OFÍCIO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELO TEMPO RESTANTE DA CONDENAÇÃO, A SEREM ESTIPULADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A D. SENTENÇA.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGÊNCIA DA EBCT. ART. 157 , § 2º , INC. II , E § 2º-A, INC. I, DO CP , C/C ART. 29 DO CP . PRELIMINAR DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP . AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP . PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. O PATAMAR MÁXIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 49 DO CP DEVE SER OBSERVADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . PRELIMINAR DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS: Eventual inobservância do art. 226 do CPP constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a demonstração do prejuízo, assim como a inexistência de outros elementos indicativos de autoria, o que não ocorreu no caso dos autos; . MÉRITO: A autoria está devidamente comprovada nos autos, inclusive contando com o reconhecimento dos réus por parte de duas testemunhas; . DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP : No caso, a personalidade e a conduta social dos agentes são comuns à espécie, isso porque eventuais condenações criminais transitadas em julgado, e não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas na primeira fase da dosimetria a título de antecedentes criminais; . PENA DE MULTA: A par dos conflitos doutrinários e jurisprudenciais acerca do procedimento correto para a fixação da multa, certo é que a pena de multa aplicada deve circunscrever-se aos limites previstos no art. 49 do CP ; . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O arbitramento, majoração e pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo competem ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, consoante disposições do art. 425, § 4º, combinado com o art. 429 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13/06/2017) e art. 27 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal; . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: Este Tribunal, aderindo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292/SP (DJe 17/05/2016), aprovou o enunciado da Súmula nº 122 , segundo a qual: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". Portanto, tem deferido o início da execução da pena após o julgamento de eventuais embargos de declaração ou de embargos infringentes e de nulidade.

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 157 , § 2º , I E II , NA FORMA DO ART. 70 , AMBOS DO CP (COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.654 /18)- PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME ATESTADAS NOS AUTOS - DESTAQUES AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU ULTIMADO POR DUAS VÍTIMAS NA DELEGACIA, EM COTEJO COM OS RELATOS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS DA DELEGADA DE POLÍCIA E DO AGENTE POLICIAL ATUANTES NO FEITO - VERSÕES INVEROSSÍMEIS E INCONSISTENTES DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - NORMA DO ART. 226 DO CPP - MERA RECOMENDAÇÃO - POSSE DA RES FURTIVA QUE, DESACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INVERTE O ÔNUS DA PROVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - TESE AFASTADA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DOS ARTEFATOS, QUANDO ATESTADO O SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESTAQUE AOS RELATOS DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA NA FORMA COMO LANÇADA NA SENTENÇA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DOSIMETRIA - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NA PRIMEIRA FASE, CORRETA A NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INCIDENTE NA SEGUNDA ETAPA - TERCEIRA FASE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DESCABIMENTO - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - INDICAÇÃO DA PRÁTICA DO ROUBO EM DETRIMENTO DE VINTE E OITO VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS - ACOLHIDO O PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO PENAL - INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA À DIMINUIÇÃO DA PENA, MAS APENAS À ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL (ART. 387 , § 2º , DO CPP )- HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-31.2016.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.03.2021)