Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÚMERO DE WHATSAPP BANIDO SEM AVISO OU QUALQUER JUSTIFICATIVA - UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PARA FINS COMERCIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA REATIVAÇÃO DA CONTA DA RECORRIDA - TESE RECHAÇADA - SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP - PRELIMINAR AFASTAD - MÉRITO - ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO INDEVIDO DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA - EXEGESE DO ARTIGO 373 , II DO CPC - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INDENIZAÇÃO FIXADA - DESCABIMENTO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DA CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS - DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelações. Ação de reparação de dano moral em razão de publicações ofensivas em rede social cumulada com obrigação de fazer. Sentença que confirmou a decisão antecipatória dando por cumpridas as obrigações do Facebook e condenou os corréus Mario e Francisco ao pagamento de indenização por danos morais ao autor na quantia de R$20.000,00, condenando-os, ainda, ao pagamento das verbas de sucumbência. Inconformismo dos corréus Mario e Francisco. Descabimento. Ofensas à honra e imagem do autor publicadas em página do Facebook administrada pelos corréus apelantes, de amplo acesso a diversos e indeterminados usuários. Conduta dos apelantes que excedeu os limites da liberdade de pensamento prevista no art. 5º , inciso IV , da CF/88 , configurando ato ilícito previsto no art. 186 do CC . Danos morais configurados. Indenização devida. Valor mantido. Recursos desprovidos.

Apelação. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Negativa de cobertura. Paciente que necessita de procedimento (biópsia) para a realização do tratamento quimioterápico indicado para o controle de sua doença, para o seu bem-estar e manutenção da saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Súmula 96 do TJSP. Precedentes. Obrigação de custeio. Danos morais configurados. Negativa de cobertura que gera o dever de indenizar (danos morais in re ipsa). Reiterada recusa no atendimento. Quantum indenizatório mantido. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-47.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: L. B. B. , representada por sua genitora KELLY DA SILVA BERGAMIM E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE EXAME – BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – EXAME SEQUENCIAMENTO DO EXOMA COMPLETO – PRESCRIÇÃO PELA MÉDICA DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). O exame requerido na exordial foi prescrito pela médica da parte autora, visando dar início ao tratamento mais adequado a paciente, razão pela qual se mostra injustificável a recusa da cobertura pelo plano de saúde, ora agravante.

RECURSO INOMINADO. DIVULGAÇÃO E SORTEIO POR SENHA EM SUPERMERCADO DE OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO PARA COMPRA DE TELEVISÃO. SITUAÇÃO DE RISCO-PROVEITO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIGÍVEL PARA ENTREGA DE UMA TELEVISÃO, POIS O CONSUMIDOR PORTAVA UMA SENHA, CUJO VALOR FINAL DO PRODUTO DEVE SER PAGO EM DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A OFERTA SEJA CUMPRIDA PELA EMPRESA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A 20 DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 , 31 E 37 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A MERO ABORRECIMENTO, MAS SITUAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO POR PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), XXXXX-21.2019.8.27.9200 , Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/06/2022, DJe 28/06/2022 13:21:36)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA ( CTB , ART. 123 , § 1º ). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ( CPC , ART. 373 , II ). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PORTABILIDADE NUMÉRICA NÃO REALIZADA CORRETAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA LEGITIMADA EM DECORRÊNCIA DO DESGASTE E DO TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. REITERADOS CONTATOS NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL DA RÉ OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO QUE AS POSTAGENS E SEUS DESDOBRAMENTOS EXTRAPOLARAM O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas ela não é absoluta e deve ser praticada com responsabilidade, bem como respeitando outros valores do mesmo modo caros e tutelados pelo mesmo diploma constitucional, tais como, intimidade, vida privada, imagem, dignidade da pessoa humana, honra. Tais valores, caso indevidamente maculados, comportam a devida reparação. Analisado o conjunto probatório, é possível constatar que os termos e expressões utilizados pela ré em publicações em seu perfil na rede social, onde conta com vários seguidores, excederam os limites do direito de livre manifestação do pensamento e expressão, lesando direito de caráter constitucional dos autores. Ademais, colocaram em risco a segurança dos autores com a exposição indevida de fotos da sua residência e do autor, associando-as a fatos desonrosos e criminosos. Indenização arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e racionalidade, não comportando redução. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OFENSA DA HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA PELAS POSTAGENS DA RÉ EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). READEQUAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. CALÚNIA. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Para haver juízo condenatório é necessária prova inequívoca dos fatos, pois incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito afirmado. Situação dos autos em que o contexto probatório não se mostra suficiente a efeito de firmar juízo condenatório, diante da ausência de comprovação dos fatos jurídicos de injúria, calúnia, difamação ou atuação com abuso de direito pela demandada a amparar a pretensão inicial. Prova dos autos que não revelou qualquer ato praticado pela demandada contra a pessoa do autor a desabonar sua reputação. Sentença de improcedência mantida.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação da autora de que sofreu danos morais por difamação feita pelas rés em rede social (WhatsApp). Sentença de parcial procedência, para condenar a ré A.R.S.T. ao pagamento de R$ 2.000,00 e a ré L.R.S. ao pagamento de R$ 3.000,00. Insurgência das rés. Conversa mantida em grupo de condôminos pelo aplicativo WhastApp. Ausência de dano efetivo à imagem da autora, síndica do condomínio. O mero aborrecimento, ainda que causado por comportamento aparentemente abusivo, não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Apenas quando existir circunstância excepcional e que coloque a pessoa em situação de extraordinária angústia ou humilhação é que há o dano pleiteado. Não restou comprovada a repercussão negativa na vida da autora, ônus que lhe competia. Exegese do artigo 373 , I , CPC . Danos morais não configurados. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, afastada a pretensão de sanção da autora por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.