Agravo Interno no Pedido de Reconsideração na Petição em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021 , § 2º , do Código de Processo Civil e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a parte recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifique o pedido de reconsideração. 2. Nos termos do art. 5º , LXXIV , da CF e da Súmula 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Após a interposição do agravo interno a agravante apresentou novos documentos, os quais demonstram, de fato, sua insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e também de sua família. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. GRATUIDADE DEFERIDA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não foi devidamente preparado, isso porque, constatada a irregularidade na comprovação do recolhimento das custas recursais, e, tendo sido intimado para efetuar o recolhimento do preparo, como determina o do artigo 1.007, caput, do Estatuto Processual Civil e artigo 146, parágrafo único, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, o Agravante, não cumpriu a determinação judicial a contento. 2. O Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil é cabível contra a decisão proferida pelo Relator, devendo ser interposto no prazo de quinze dias e está sujeito a preparo, nos termos do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça - Lei Estadual nº 14.376/2002. 3. Pedido de reconsideração do despacho proferido ao evento 17, que determinou o recolhimento do preparo, negado, vez que proferido com a prudência e cautela necessária. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Ao interpor agravo interno, nos moldes do artigo 1.021 , § 2º , do Código de Processo Civil e artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a parte recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifique o pedido de reconsideração. 2. Nos termos do art. 5º , LXXIV , da CF e da Súmula 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A formulação do pleito assistencial é possível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. GRATUIDADE DEFERIDA.

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS Número : XXXXX-75.2022.8.09.0125 Comarca : PIRANHAS Agravante : LOHAYNE CRISTINA MACEDO SILVA Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PLEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1- Confirma-se o pronunciamento monocrático que indefere a petição inicial de habeas corpus manejada em substituição ao recurso cabível. 2- Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA. AGRAVO INSTRUMENTAL. NOVA INTERPOSIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. I – Pelo princípio da unirrecorribilidade, há, tão somente, um único e adequado recurso para cada decisão, o que torna impossível a interposição de novo recurso contra posicionamento judicial já impugnado na Instância Superior. II – A interposição de recurso pelo Agravante contra interlocutória que apenas confirma decisum já anteriormente impugnado não autoriza manejo de novo agravo para vergastar o deferimento da medida de urgência já agravada. III – Não deve ser conhecido o segundo agravo interposto, em razão de manifesta inadmissibilidade, a teor da regra inserta no artigo 932 , III , do Novo Código de Processo Civil , impondo-se o não provimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DE REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade autoriza a substituição de uma medida processual por outra erroneamente manejada, sem prejuízo da parte adversa, possibilitando a conciliação das normas processuais com a concretização do direito material e minimizando os efeitos deletérios do formalismo excessivo aos fins sociais a que o direito se destina. Pedido de reconsideração da reclamada conhecido como agravo interno. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Decisão monocrática, indeferindo o pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia que se mantém, pois a redação do art. 899 , § 11 , da CLT determina que a parte poderá optar pela substituição no momento da interposição do recurso, sendo preclusa a substituição em momento posterior, o que, destarte, ocorreu na hipótese. Agravo interno da ré conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. As teses trazidas apenas nas razões recursais do agravo interno e que não foram versadas anteriormente nos autos, não merecem ser conhecidas, por tratar-se de inovação recursal. II. Diante da declaração de manifesta inadmissibilidade do presente agravo interno, em votação unânime, deve ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração, manejado isoladamente, não tem aptidão para interromper ou sobrestar a fluência do prazo para interposição do recurso próprio. 2. No caso concreto, revela-se intempestivo e, por decorrência, inadmissível o agravo por instrumento aviado depois de expirado o prazo regular para sua interposição, à medida que foi manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela parte. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. A eficácia da sentença proferida em ação de despejo poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação ou impossível reparação, nos termos do art. 995 , parágrafo único , e art. 1.012 , § 4º , ambos do CPC . Diante das peculiaridades do caso concreto e o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do efeito suspensivo pretendido, devendo ser mantida a decisão recorrida. Aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Negado provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC . 2. Em virtude da disposição expressa do art. 1.021 do CPC , o cabimento do agravo interno é amplo, não ficando restrito às hipóteses de cabimento do regimento interno do tribunal, que são meramente exemplificativas. Por isso, proferida decisão do relator indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado em sede de recurso ordinário (art. 99 , § 7º , do CPC ), é cabível o agravo interno para ampliação do debate, levando a questão ao colegiado. Precedente desta Turma. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. SÚMULA 463 DO TST. 3. O deferimento do beneplácito em favor de pessoa jurídica depende de prova inconteste da insuficiência econômica. Fotografias que indicam a existência de máquinas inutilizadas e comprovantes de dívidas são insuficientes para demonstrar cabalmente que a pessoa jurídica não pode arcar com as despesas processuais, de sorte que merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: AgRT - XXXXX-10.2020.5.06.0143 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 06/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/10/2021)