TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª TURMA RECURSAL ¿ SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS Rua Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01 ¿ Imbuí . Tel. 3372-7463 ¿ CEP.41.720-970. RECURSO Nº XXXXX-06.2017.8.05.0001 RECORRENTE: VITOR DA SILVA SANTANA RECORRIDO (A): CIEN FUEGOS EMENTA RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO. INFORMAÇÃO PREVIA AO CONSUMIDOR ATRAVÉS DO CARDÁPIO E AVISOS NO RESTAURANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O Vistos, etc.. Trata-se de recurso inominado interposto por VITOR DA SILVA SANTANA, em face da sentença do Juízo a quo que julgou improcedente os pedidos autorais O recurso foi recebido em seu regular efeito e deferida a assistência judiciária gratuita. A parte Recorrida apresentou contrarrazões. Preparados e sorteados, coube-me a função de Relatora, cujo voto ora apresento. V O T O Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. No mérito, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 , da Lei n.º 9.099 , segunda parte, in verbis: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ¿ A sentença vergastada fez um exame cuidadoso das questões fáticas, como também bem aplicou o direito à espécie. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material, sob a alegação de cobrança indevida de couvert artístico, no importe de R$ 5,00, no dia 10/06/2017, o qual não teria sido informado ao Autor nem tampouco prestado qualquer serviço na área em que o mesmo teria frequentado. Em defesa, a acionada sustentou que a cobrança do couvert foi informada ao autor por diversas vezes e se encontra exposta por todo o local conforme fotos anexas, não havendo a abusividade da cobrança. Da análise dos autos verifica-se que no cardápio (ev. 28.3), bem como em diversas placas espalhadas (ev. 28.9 e 28.10) pelo restaurante há o aviso de cobrança de couvert artístico. Ademais, a testemunha Fernando relata que logo na entrada do restaurante tem esse aviso da cobrança de couvert (ev. 28.20 -3mim) Desta forma, considerando que nos presentes autos consta que o autor fora devidamente informado, previamente sobre a cobrança de couvert artístico, não há como reconhecer conduta ilícita por parte da ré. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Com Custas, se houver e honorários de sucumbência pelo Recorrente, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . PRI. Salvador, Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2018. ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA Juíza Relatora TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª TURMA RECURSAL ¿ SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO Nº XXXXX-06.2017.8.05.0001 RECORRENTE: VITOR DA SILVA SANTANA RECORRIDO (A): CIEN FUEGOS EMENTA RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO. INFORMAÇÃO PREVIA AO CONSUMIDOR ATRAVÉS DO CARDÁPIO E AVISOS NO RESTAURANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Realizado Julgamento dos Recursos do processo acima epigrafado. A TERCEIRA TURMA, composta dos Juízes de Direito, MARCELO SILVA BRITTO, ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA e CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Com Custas, se houver e honorários de sucumbência pelo Recorrente, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . PRI. Salvador, Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2018. MARCELO SILVA BRITTO Juiz Presidente ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA Juíza Relatora