Cobrança Isolada em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS , submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC , a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, "nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor , é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16.11.2010). 2. Ademais, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472 /STJ). 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - É válida a cláusula contratual que institui a comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, desde que cobrada isoladamente e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. 2. JUNTADA PELO AUTOR DO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO RÉU. EXEGESE DO ART. 373 , I E II , DO CPC . NÃO INFIRMAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a prova documental constante dos autos é suficiente para o esclarecimento de todas as questões fáticas controvertidas, não tem lugar a anulação da sentença unicamente para a produção de outras provas. 2. Tendo o autor, na linha do que preceitua a Súmula 247 do E. STJ, juntado o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes, acompanhado de minucioso demonstrativo de evolução do débito, e, em contrapartida, o réu se limitado a alegar genericamente pretensos fatos impeditivos do direito do autor, sem desincumbir-se do ônus imposto pelo artigo 373 , II , do CPC , há de prevalecer, com vistas ao disposto no inciso I, a obrigação demonstrada pelo requerente. 3. Diante da exigência isolada de comissão de permanência, devidamente contratada, não há que se falar na ilegalidade de sua cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-89.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA NO AJUSTE. AUTORIZAÇÃO PARA SUA COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. SÚMULA Nº 472 /STJ. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. 1. A previsão, no ajuste bancário examinado, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Capitalização mensal dos juros permitida, ex vi da Súmula nº 541 /STJ. 2. Verificado, na hipótese, a pactuação da comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, é de se permitir sua cobrança isolada, calculada nos moldes da Súmula nº 294 /STJ, como único encargo do período de inadimplência. Inteligência da Súmula nº 472 /STJ. 3. Ausentes quaisquer dos vícios constantes do artigo 1.022 do novo CPC , devem ser rejeitados os aclaratórios opostos, mormente quando visam apenas rediscutir as matérias já analisadas no curso do litígio. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Consoante disciplina o artigo 507 do CPC/2015 , é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Considerada legítima a incidência da capitalização mensal dos juros, esvazia-se a pretensão de afastar a Tabela Price atacada sob o argumento de que propicia o anatocismo. 3. Carece de interesse recursal o apelante ao postular a cobrança isolada da comissão de permanência, porquanto tal pretensão já foi acolhida na sentença. 4. Deve ser mantida a responsabilização da parte autora pelo ônus sucumbencial, uma vez que decaiu na maior parte dos seus pedidos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS N. XXXXX-85.2018.8.09.0141 Comarca : SANTA CRUZ DE GOIÁS Apelante : MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA Apelado : BANCO DO BRASIL S. A. Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE FORMA ISOLADA. LEGALIDADE. 1. É admissível a incidência da capitalização mensal quando expressamente prevista no contrato. 2. Nenhuma ilegalidade se constata na cobrança isolada da comissão de permanência, limitada à taxa média de mercado. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI Nº 911 /69. RECONVENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. A comissão de permanência é um encargo legítimo, incidente em período de anormalidade, desde que contratado expressamente, e não cumulado com outros encargos de mora (correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios, juros de mora), conf. Súmulas 30 e 472 do STJ. Pactuado o encargo, na espécie, a sua incidência deve ser isolada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA E REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. AFASTAMENTO. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. 1. Não há falar em cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, uma vez que a Corte Superior tem aceitado a sua incidência de forma isolada, afastando os demais encargos decorrentes da mora. 2. Correto o afastamento da tarifa de serviço de terceiros, pois o próprio Banco Central, na Resolução nº 3.954, de 24/02/2011, vedou, expressamente, a cobrança de valores atinentes ao ressarcimento de despesas com serviços prestados por terceiros. 3. Legal se apresenta a cobrança da tarifa de registro, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça a considerou legal, por representar remuneração pelos serviços prestados pelo agente financeiro. 4. É nula a cláusula que institui taxa de avaliação de bens após o período de 30.04.2008, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFIRMAÇÃO, NA SENTENÇA, QUANTO À ABUSIVIDADE DO ENCARGO COBRADO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INCIDÊNCIA POSSÍVEL NA HIPÓTESE. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO SUPOSTAMENTE NÃO PACTUADO. ASSUNÇÃO COMO JUROS REMUNERATÓRIOS. MESMA ESSÊNCIA DA COMISSÃO. COBRANÇA ISOLADA. POSSIBILIDADE. DELIBERAÇÃO VOLTADA À BAIXA DE RESTRIÇÕES, AFASTAMENTO DA MORA E MANUTENÇÃO DA DEVEDORA NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. MORA NÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRIDA. 1. Embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indique, por si só, abusividade, a simples alegação da instituição financeira no sentido de que a taxa prevista no contrato não se mostraria indevida não é suficiente para desconstituir a afirmação do magistrado nesse sentido. 2. A cobrança de juros remuneratórios pelo período de inadimplência, segundo as taxas vigentes e divulgadas pela instituição financeira, não obstante a nomenclatura empregada, resulta na mesma essência da cobrança de comissão de permanência, já que ambas preveem a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência. Vislumbrada a cobrança cumulada de tais encargos, há de ser mantida a incidência isolada da comissão de permanência no período de anormalidade contratual, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça lançado no Recurso Especial Repetitivo nº. XXXXX/RS e na Súmula nº 472 . 3 . A simples discussão judicial do débito não é suficiente para elidir os efeitos da mora (Súmula nº 380 , STJ), notadamente diante da ausência de depósitos nos montantes efetivamente contratados. Por conseguinte, não há como impedir o banco de tomar as medidas oriundas do inadimplemento. 4. Constatando-se que a autora foi vencedora na grande maioria de seus pedidos, impõe-se a mantença da condenação da instituição financeira quanto ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, NA HIPÓTESE, REVELA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL (STJ, SÚMULA Nº. 541 ). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 472 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MEDIANTE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA ( CDC , ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO ). AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-97.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022)