Crime Impossivel em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTORIZATIVAS DE UMA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEFICIÊNCIA DO MEIO ADEQUADO. CRIME IMPOSSÍVEL RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. - a ação delituosa com meio ineficaz ou sobre objeto impróprio para produzir o resultado configura uma tentativa inidônea ou um crime impossível, sendo, consequentemente, impossível a sua materialização no mundo e impotente para causar dano, não existindo um mínimo de periculosidade para o bem jurídico protegido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em XXXXX-03-2019)

DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. SÚMULA N. 567 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. ?Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto? (Súmula n. 567 do STJ). 3. Quando há o monitoramento da ação delituosa, mas o agente consegue sair do estabelecimento comercial com o produto da subtração, afasta-se a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, conforme dicção do art. 17 do CP . 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS E SEGURANÇAS. CRIME IMPOSSÍVEL RECONHECIDO. Considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso, a ré não teria a mínima possibilidade de consumar o delito de furto, pois, ao ser reconhecida como autora de outros furtos no local, foi vigiada e monitorada durante todo o tempo em que esteve no supermercado, sendo abordada na saída na posse dos objetos furtados. Reconhecimento do crime impossível previsto no art. 17 do CP , não sendo punida a tentativa por absoluta impropriedade do meio. APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70058272378, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 14/05/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO EM SUPERMERCADO. AÇÃO VIGIADA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. Crime impossível é aquele que não poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado para sua execução ou pela impropriedade do objeto. Aplicabilidade do conceito no caso. Art. 386 , III , do Código de Processo Penal . APELO PROVIDO.

Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Distrito Federal. Processo e julgamento do Governador por Crimes De Responsabilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra expressões da Lei Orgânica do Distrito Federal que concentram na Câmara Legislativa do Distrito Federal o juízo de admissibilidade do processo de impeachment e o julgamento do Governador por crime de responsabilidade. 2. De acordo com a Súmula Vinculante nº 46 , “[a] definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. 3. O Plenário do STF já decidiu que o art. 78 , § 3º , da Lei nº 1.079 /1950, que define que o julgamento de Governadores por crimes de responsabilidade seja “proferido por um tribunal especial de julgamento, composto de cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores, para julgar os crimes de responsabilidade dos Governadores”, foi recepcionado pela Constituição de 1988 . Precedente. 4. A concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador na Assembleia Legislativa do Estado ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista no art. 86 da Constituição . 5. Procedência do pedido. Tese de julgamento: “É inconstitucional disposição de Constituição estadual ou Lei Orgânica distrital que, em desacordo com o previsto no art. 78 , § 3º , da Lei nº 1.079 /1950, atribuam à Assembleia ou Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade”.

Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Penal. Processo Penal. 2. Competência. 3. Emenda 49/2014 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. Transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores. Manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. 5. Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido. Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Compreensão da controvérsia. Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes. 6. Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara. Foro por prerrogativa de função não assegura o julgamento pelo Plenário da Corte. 7. Compete privativamente aos tribunais definir a competência e o funcionamento de seus órgãos, como expressão de autonomia e autogoverno do Poder Judiciário. 8. O Supremo Tribunal Federal exerce sua competência pelo Plenário, pelas Turmas, pelo Presidente e por meio de cada Ministro. 9. Ausência de violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Alteração regimental realizada para conciliar as diversas ações penais ao princípio da duração razoável do processo. 10. As Turmas, como órgãos fracionários, estão mais bem habilitadas a julgar a maior parte dos processos de índole subjetiva, em razão da maior agilidade e celeridade na prestação jurisdicional individualizada. Ausência de violação à garantia do Juiz Natural. O foro por prerrogativa de foro constitui exceção à garantia ao duplo grau de jurisdição. 11. Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155 , caput, em combinação com o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta do paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. Artigo 17 do Código Penal . Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello. 1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, o paciente foi abordado na posse dos bens por funcionário comunicado de sua conduta, sendo esses restituídos à vítima. 2. De rigor, portanto, diante dessas circunstâncias, a incidência do art. 17 do Código Penal , segundo o qual “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. 3. Esse entendimento não conduz, automaticamente, à atipicidade de toda e qualquer subtração em estabelecimento comercial que tenha sido monitorada pelo corpo de seguranças ou pelo sistema de vigilância, sendo imprescindível, para se chegar a essa conclusão, a análise individualizada das circunstâncias de cada caso concreto. 5. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal, nos termos do art. 17 do Código Penal . 6. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG XXXXX-01-2018 PUBLIC XXXXX-02-2018)

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ - LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Devido o reconhecimento da figura do crime impossível se há, nos autos, laudo pericial atestando a absoluta ineficácia da arma utilizada para tentar atirar na vítima, sendo incabível a aplicação do crime tentado. Devida a absolvição sumária do agente que, ao pretender praticar crime de homicídio, utiliza arma absolutamente ineficaz. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA MANTIDA - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. - Constitui crime impossível a tentativa de homicídio com revólver descarregado, por absoluta ineficácia do meio empregado (art. 17 do CP ), justificando-se a sentença de impronúncia proferida.

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA.- CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. O Código Penal manifestamente adotou a teoria objetiva temperada para definir crime impossível. Assim, para que fique caracterizada essa excludente de tipicidade, é necessário que o agente use de meio absolutamente ineficaz para alcançar o resultado criminoso ou, ainda, que oriente a sua conduta a objeto absolutamente inidôneo para a produção de algum resultado lesivo, de modo que, em ambas as situações ocorra a ausência de perigo real ao bem jurídico tutelado, tornando a conduta incapaz de alcançar um resultado típico. Circunstâncias que devem ser criteriosamente observadas no caso concreto. Na hipótese, restou evidente que o meio adotado pelo denunciado revelou-se relativamente inidôneo, o que não autoriza o reconhecimento da figura do crime impossível, mas a positivação de que a conduta empreendida amolda-se ao delito de furto na modalidade tentada.Apelo provido para desconstituir a decisão recorrida e determinar o regular processamento do feito.