E-book, 2020 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. 2. CONTRATAÇÃO DE CURSO DE MODELO E MANEQUIM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROMESSA DE INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE “BOOK” FOTOGRÁFICO E VÍDEO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELA RÉ. COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS. AGENCIAMENTO DA AUTORA NÃO REALIZADO. ACORDO VERBAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. SONHO DA AUTORA, MENOR DE IDADE. GENITORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS ACREDITANDO NO FORNECIMENTO NA FORMA COMO INFORMADOS INICIALMENTE. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE ESCLARECEU DE FORMA SUFICIENTE ÀS AUTORAS ACERCA DA NÃO INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE BOOK, VÍDEO E AGENCIAMENTO NO VALOR DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-67.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.05.2020)

EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR - JUS AO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) OU 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PEDIDO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO - PACOTE ANTICRIME - CRIME COM RESULTADO MORTE E REINCIDÊNCIA SIMPLES - FRAÇÃO DE 2/5 INAPLICÁVEL - REFERÊNCIA A DELITOS SEM RESULTADO MORTE - FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EXIGIDA - LACUNA LEGISLATIVA - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RÉU - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA DO TJMT - JULGADOS DO TJDF E TJRS - PERTINÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITO NORMATIVO OBSERVADO E APLICADO EM SUA LITERALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. “Percebam que a nova legislação exige, para o tratamento mais gravoso, a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (com ou sem resultado morte, a depender do caso, incisos VII e VIII), isto é, é preciso que a reincidência seja específica” (TAVAREZ. Pedro Tenório Soares Vieira, LIMA. Estácio Luiz Gama Netto. Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. p.175). “Sendo condenado pela prática de homicídio qualificado, correta a aplicação, portanto, do contido no inciso VI, ‘a’, do art. 112 da LEP , exigindo-se, então, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime.” (TJRS, AgExPe nº 70084333574 )

EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR - JUS AO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) OU 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PEDIDO DE PERCENTUAL MAIS BENÉFICO - PACOTE ANTICRIME - CRIME COM RESULTADO MORTE E REINCIDÊNCIA SIMPLES - FRAÇÃO DE 2/5 INAPLICÁVEL - REFERÊNCIA A DELITOS SEM RESULTADO MORTE - FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EXIGIDA - LACUNA LEGISLATIVA - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RÉU - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA DO TJMT - JULGADOS DO TJDF E TJRS - PERTINÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITO NORMATIVO OBSERVADO E APLICADO EM SUA LITERALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. “Percebam que a nova legislação exige, para o tratamento mais gravoso, a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (com ou sem resultado morte, a depender do caso, incisos VII e VIII), isto é, é preciso que a reincidência seja específica” (TAVAREZ. Pedro Tenório Soares Vieira , LIMA. Estácio Luiz Gama Netto . Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. p.175). “Sendo condenado pela prática de homicídio qualificado, correta a aplicação, portanto, do contido no inciso VI, ‘a’, do art. 112 da LEP , exigindo-se, então, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime.” (TJRS, AgExPe nº 70084333574 )

RECURSO INOMINADO – Revelia – Recurso inominado que busca revisitar matéria fática englobada pelos efeitos da revelia – Impossibilidade – Apresentação de provas sobre fatos posteriores à promessa verbal feita pela fornecedora, impondo como condição da realização de book fotográfico pago – Fundamento do pedido anterior ao contrato escrito entre as partes, consistente na promessa verbal de trabalho certo, sob a condição de contratação das fotografias para arquivo – Matéria fática atingida pela presunção decorrente da revelia – Dano moral – Consumidor atraído ao contrato sob falsa promessa, verificando-se a imposição de contrato como condição – Manifestação da vontade do consumidor viciada pela falsa promessa de contratação – Afastamento da natureza contratual da prestação de serviços, substituindo-se pela amostra grátis, posto que viciada a solicitação – Consumidor lesado em seus interesses básicos, mostrando-se ilícita a conduta da fornecedora ao impor contrato sob falsa promessa anterior – Dano moral configurado – Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO ACERCA DA ORIGEM DO CRÉDITO EM QUESTÃO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO NO MOMENTO DA ASSINATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO A FORMA DE PAGAMENTO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DO RÉU DIANTE DA SUA RESPECTIVA ASSINATURA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), TAMPOUCO A COAÇÃO NO MOMENTO DA ASSINATURA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE OU A EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO (ARTIGO 373 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE FOI ATRABUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTES QUE FORAM INTIMADAS SOBRE AS PROVAS QUE TERIAM INTERESSE EM PRODUZIR. RÉU, ORA APELANTE, QUE DEIXOU DECORRER O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DE 15% (QUINZE POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO SE TRATA DE JUROS, NÃO SENDO POSSÍVEL VISLUMBRAR SUA ILEGALIDADE. ÔNUS DA ILEGALIDADE QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. COAÇÃO QUE PODE SER CONCEITUADA COMO UMA PRESSÃO FÍSICA OU MORAL EXERCIDA SOBRE O NEGOCIANTE, VISANDO OBRIGÁ-LO A ASSUMIR UMA OBRIGAÇÃO QUE NÃO LHE INTERESSA. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único – 10. ed. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo, 2020, [e-book].). APELANTE QUE NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE POSSIBILITASSEM RESPALDAR SEUS ARGUMENTOS, COMO POR EXEMPLO ATRAVÉS DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE FUNDAMENTE A ALEGADA AMEAÇA PESSOAL OU A SUA FAMÍLIA. COAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-31.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.09.2021)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR. PABSS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA LEI EM TESE. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL . A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO PABSS SOBRE SUA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 .Preliminar de não cabimento de ação mandamental em face de lei em tese. No presente caso, o mandado de segurança não foi impetrado em face de lei em tese, mas sim para combater o ato de efeitos concretos que a norma gera mensalmente no rendimento da servidora. Preliminar Rejeitada. 2.Preliminar de decadência do direito de impetração do Mandado de Segurança. Considerando que as contribuições para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS efetivadas no contracheque da servidora, configura-se como relação jurídica de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mensalmente, cada vez que a referida dedução é praticada pela autoridade coatora. Preliminar Rejeitada. 3- No presente caso, verifica-se que os impetrantes impetraram Mandado de Segurança com o fito de cessar os descontos equivalentes a 6% (seis por cento) em seu contracheque, referente a contribuição para custeio de assistência à saúde, denominado plano de assistência básica à saúde e social – PABSS. 4 -A União possui competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de interesse das categorias profissionais, sendo delegada a competência tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do § 1º e caput do art. 149, CF/88; 5 -A lei municipal nº 7.984 /99, que institui a cobrança compulsória de contribuição para custeio dos serviços de saúde dos servidores públicos, por aferir obrigação no pagamento, guarda feição tributária e por isso sofre aplicação do art. 149, da CF/88. Precedentes do STF; book antiqua, palatino;"> style="font-size: medium;"> 6 - No caso dos autos, a contribuição compulsória estabelecida pela lei municipal 7.984 /99 visa a custear assistência à saúde, tal como disposto expressamente em seu art. 46, o que a torna inconstitucional na parte que obriga o servidor ao referido pagamento, vez que não é dado aos Municípios instituir tributos de ordem da saúde; 7 - Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. V istos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em sede de reexame necessário, mantenho a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte. Belém, 20 de junho de 2020. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora

REexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS ELETRÔNICOS/DIGITAIS (E-BOOKS E E-READERS). viabilidade. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA N. 593. EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 57 . INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , INCISOS II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DO DECISUM em sede de remessa oficial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A imunidade tributária constante do art. 150 , IV , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suporte exclusivamente utilizados para fixá-lo" (STF, RE n. 330.187/RJ , rel. Min. Dias Toffoli, DJe XXXXX-08-2017). "A imunidade tributária constante do art. 150 , IV , da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias" (Súmula Vinculante n. 57 , DJe XXXXX-04-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE MODELOS, ESPECIALIZADA EM MENORES. COMPRA DE BOOK DE FOTOGRAFIAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE ASSINOU CONTRATO COM A RÉ PARA QUE SEU FILHO PARTICIPASSE DE EVENTOS, FOTOS E FILMAGENS, SENDO EXPRESSAMENTE CIENTIFICADA DE QUE NÃO HAVIA NENHUMA GARANTIA DE TRABALHO IMEDIATO OU FUTURO, ESTIPULANDO, NO CASO DE INTERMEDIAÇÃO COM SUCESSO, A COMISSÃO DA EMPRESA RÉ. ORIENTAÇÃO, CONTIDA NO CONTRATO, QUANTO À APRESENTAÇÃO DAS FOTOS PARA A DIVULGAÇÃO DO AGENCIADO, QUE PODERIA SER FEITA FORA DA AGÊNCIA OU ATÉ MESMO FOTOS CASEIRAS. AUTORA QUE ESCOLHEU, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, FAZER AS FOTOGRAFIAS COM A RÉ. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE DESSE AZO A DANOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO, NÃO CABENDO IGUALMENTE DEVOLVER O VALOR, PAGO PARA A CONFECÇÃO DO BOOK DO FILHO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO. INVENTARIANTE. ORDEM. ART. 617 DO CPC . POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Consoante lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao juiz cabe nomear o inventariante e removê-lo, não podendo decidir discricionariamente a respeito da nomeação do inventariante, de modo que o magistrado deve ater-se à ordem do aludido dispositivo, corrigindo equívocos por acaso existentes quando da nomeação. Por outro lado, esclarecem que a ordem prescrita no artigo não se mostra absoluta, sendo faculta ao juiz alterá-la se houver motivos que desaconselhem sua obediência, podendo até mesmo escolher pessoa estranha para o encargo, caso verifique a necessidade dessa providência ( Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Havendo o herdeiro que se encontrava na administração do espólio deixado de cumprir diversas diligências determinadas pelo juízo de origem, além de ter retido os autos, injustificadamente, em três oportunidades, apresentando intuito protelatório, encontra-se plenamente justificada a nomeação fora da ordem prevista no art. 617 do Diploma Processual Civil. 3. Agravo de instrumento não provido.

CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO. REALIZAÇÃO DE ENSAIO FOTOGRÁFICO E DISPONIBILIZAÇÃO DESSE MATERIAL EM ?SITE? DA REQUERIDA, COM VISTAS A ATRAIR CLIENTELA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ( CPC , ARTIGO 373 , I ). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pela ora recorrente em que pretende a rescisão do contrato de prestação de serviços de agenciamento, bem como a condenação da requerida à restituição dos valores pagos a título de ?cadastro de agenciamento? e à compensação por danos morais. Insurge-se contra sentença de improcedência. II. Sustenta, em síntese, que: (a) em meados de 2018, teria sido convidada por preposto da requerida para ser submetida a uma avaliação de perfil com vistas a um possível agenciamento; (b) antes do resultado da avaliação, o preposto da empresa teria dito à requerente que ela possuía um perfil de ?modelo especial, muito cobiçado pelo mercado e difícil de encontrar?, razão porque iria ?conseguir diversos trabalhos de modelo?; (c) o contrato de agenciamento teria sido firmado em 06.8.2019, com duração de trinta meses; (d) realizou o ensaio fotográfico, ainda que a maquiagem não tivesse sido realizada por profissional qualificado; (e) participou de ?casting digitais? promovidos pela requerida, todavia não obteve nenhuma proposta de trabalho; (f) somente em julho de 2020, após diversas reclamações perante a requerida, a requerente logrou a realização de serviço, pelo qual teria sido pago a quantia de R$ 100,00, dos quais 20% caberia à requerida; (g) a conduta ?desonesta? da agência de criar falsas expectativas de oportunidade de trabalho a pessoas de baixa renda teria causado danos morais à requerente, sobretudo porque teria diagnóstico de depressão e de ansiedade. III. De outro lado, a requerida/recorrida afirma que: (a) teria firmado contrato tão somente de intermediação, o qual não garante a contratação da requerente por eventuais clientes; (b) o contratado celebrado previa a realização de produção de maquiagem ao ensaio fotográfico, a qual, todavia, não seria ?profissional?; (c) prestou corretamente o serviço para o qual foi contratada, na medida em que teria dispendido todos os recursos à realização de ?book? fotográfico, além de disponibilizar, em seu site, o perfil da requerente para eventuais contratantes. IV. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (artigos 6º e 14). V. Nesse norte, as isoladas alegações da parte requerente/recorrente, desacompanhadas de qualquer anterior comprovação ( CPC , art. 373 , I ), reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela parte recorrida (adimplemento total do contrato), escudados em conjunto probatório que fortalece a formação do convencimento do magistrado (?contrato de prestação de serviços de agenciamento e divulgação de imagem? - ID XXXXX; agendamento e realização de sessão fotográfica - ID XXXXX, p. 6 e ID XXXXX, p. 3/8; disponibilização de fotos da requerente no site da requerida - ID XXXXX). VI. De concreto, a parte requerente não comprovou: (a) a existência de garantia contratual de que ela seria efetivamente contratada por clientes interessados em seu book fotográfico, a par do contrato de intermediação firmado e da disponibilização desse material no site da empresa requerida; (b) a obrigação contratual da requerida de realização de maquiagem profissional, na medida em que o contrato celebrado previa tão somente o compromisso de ?fornecer a maquiagem para tirar fotos que compõe o material fotográfico? (ID XXXXX, p. 2). VII. Desse modo, ante a ausência de comprovação de inadimplência e/ou de ato ilícito praticado pela parte requerida, escorreita a sentença de improcedência dos pedidos. VIII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099 /95, art. 46 ). Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita, ora deferida (Lei 9.099 /95, art. 55 c/c CPC , art. 98 , § 3º ).