Exercício da Curatela em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - MANUTENÇAO. De acordo com o artigo 1.775-A , do Código Civil , é possível ao juiz nomear mais de um curador para o interditado. Não havendo provas de que a curatela compartilhada tenha causado ou possa causar qualquer prejuízo à interditada e/ou ao seu patrimônio, imperiosa a sua manutenção.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. IRMÃO. CURATELA. POSSIBILIDADE. 1. O rol dos legitimados para requerer a interdição e ser curador (arts. 747 do CPC/2015 e 1.775 do CC )é taxativo, não preferencial e concorrente. Precedentes do STJ. 2. A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (CPC/2015755 § 1º). 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE ESPOSA E FILHO DO INTERDITO. CÔNJUGE QUE POSSUI PREFERÊNCIA LEGAL PARA EXERCÍCIO DO ENCARGO. ORDEM NÃO ABSOLUTA. CASO CONCRETO QUE EVIDENCIOU QUE O FILHO É MELHOR PREPARADO E ESTÁ MAIS ATENTO ÀS NECESSIDADES DO INTERDITO. ESPOSA QUE NÃO AGIU COM ZELO NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO E NOS CUIDADOS DO CURATELADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DOS RÉUS PROVIDO. 1. Não é recomendada a adoção da curatela compartilhada nos casos em que há intensa litigiosidade entre os pretensos curadores. 2. Embora o artigo 1.775 do Código Civil estabeleça que o cônjuge tem preferência no exercício da curatela, essa ordem não é absoluta e pode ser alterada a depender das peculiaridades do caso concreto. 3. Evidenciado que a esposa não tem agido com zelo na administração dos bens e no cuidado do interdito, de rigor a nomeação do filho para o encargo, diante da prova de que ele está atento ao melhor interesse do pai.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA -- SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. A curatela consiste em um munus público destinado à proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. A finalidade da curatela é conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja concernente aos aspectos pessoais, ou aos elementos patrimoniais, assim como garantir a preservação de seus negócios. Não havendo nos autos provas de que o Curador da interditada não esteja habilitado para exercer o encargo assumido, com base no poder geral de cautela do juiz e, ainda, e, tendo em vista o melhor interesse da idosa, deve o mesmo ser mantido na função, nada impedindo que, com mais provas e elementos, seja a situação modificada, se necessário for.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA CURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DA CURADORA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESPROVIMENTO. A ação de interdição tem conteúdo eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, e somente no interesse deste é que pode ser focalizada a concessão da curatela, e não no i...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - CURATELA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DEVER LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária do curatelado apenas devem ser levantados à luz de provas contundentes da necessidade da medida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. A prestação de contas é inerente ao múnus assumido pelo curador, sendo seu dever legal demonstrar a correção na administração dos bens do curatelado. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - LEI 13.146 /15 - INCAPACIDADE DO INTERDITANDO DE GERIR ATOS DA VIDA CIVIL - DEMONSTRADA - PERIGO DA DEMORA - CARACTERIZADO - TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO. Diante da impossibilidade do interditando de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, pode ser conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral assistência ao incapaz, administrando o seu patrimônio, protegendo a sua saúde e zelando pelo seu bem-estar, tudo em prol do melhor interesse do curatelado. A medida de interdição com curatela provisória é excepcional, e, para que seja concedida, os seus requisitos dependem de prova robusta, porquanto, em que pese à proteção da pessoa incapacitada, acarreta consequências drásticas/graves para o interditando, porque lhe retira a capacidade de praticar os atos da vida civil. Demonstrada a impossibilidade do curatelado de realizar os atos da vida civil, por conta própria, além de caracterizada a urgência em razão do risco ao melhor interesse do interditando, impõe-se o deferimento da medida liminar, autorizando-se à curadora o levantamento dos recursos públicos disponibilizados ao curatelado, os quais, por contrassenso, não podem ser utilizados pelo mesmo em razão de sua própria incapacidade. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. QUADRO DEMENCIAL PROGRESSIVO. NOMEAÇÃO. CURADOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PREVALÊNCIA. IRMÃO ESCOLHIDO COM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao princípio da dialeticidade recursal se foram expostos os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção da parte em alcançar a reforma da decisão prolatada na instância originária. 2. A ordem de preferência prevista no artigo 1.775 do CC/02 , de que as pessoas mais próximas ao curatelado exerçam a curatela, pode ceder se houver demonstração de que outro familiar mais distante, ou até terceiro, detém condições mais adequadas de exercer o encargo de suprir as necessidades do interditando. Deve prevalecer, no particular, o melhor interesse do incapaz. 3. Conquanto se extraia dos autos que a relação entre os irmãos seja permeada de conflitos, a escolha de um deles como curador contou com a anuência de quase todos os demais filhos do casal e não houve a oposição de outro parente, com exceção do Apelante, o que denota a adequação ao encargo. 4. O caderno processual demonstra que o curador nomeado detém compatibilidade com o múnus, que será fiscalizado pelo Juízo e pelo Ministério Público, além de deter relação de afinidade e afeto com os interditados, de modo que reúne as melhores condições para a preservação dos interesses dos pais e, por conseguinte, afasta a necessidade de nomeação de curador dativo. 5. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. A ordem legal para nomeação de curador, prevista no artigo 1.775 do CC não é absoluta, porquanto é necessário analisar as peculiaridades do caso, visando à melhor proteção aos interesses do interditando. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038776654, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)

Agravo de Instrumento. Interdição ajuizada pelo filho do interditando. Esposa do interditando que afirma a capacidade civil deste, aponta que vem cuidando adequadamente do marido e ressalta que a decisão agravada fere o art. 1.775 do Código Civil . Os documentos que instruem o recurso indicam que o interditando fora diagnosticado com doença de Alzheimer, apresentado "declínio cognitivo moderado" e necessitando de auxílio para os seus compromissos civis, o que confere verossimilhança à alegada incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Art. 1.775 do Código Civil que somente estabelece a ordem preferencial para a atribuição da curatela, sendo possível o seu desatendimento em prol do melhor interesse do interditando. Imperativo o exame das condições subjetivas de cada uma das partes de exercer o referido encargo. Os fatos verificados nos autos não demonstram que a agravante esteja inapta ao exercício da curatela, observando-se que vem cuidando da alimentação e higiene do marido de maneira satisfatória desde a ocorrência do AVC em 2012. A Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /2015) traz que a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna com seu cônjuge. A dificuldade de conduzir o interditando às consultas médicas por meio do transporte público, por outro lado, indica que o agravado está, em cognição sumária, mais apto à realização de tal tarefa. A contratação de diversos empréstimos consignados pela agravante, onerando tanto o seu benefício previdenciário quanto o do marido, evidencia descontrole financeiro na gestão da renda do casal, denotando vulnerabilidade da agravante neste aspecto. Observa-se que agravante em certos aspectos mostra-se mais apta aos cuidados com o interditando, enquanto o agravado atende melhor aos interesses deste em outras vertentes. Modificação introduzida pela Lei nº 13.146 /2015 que permitiu expressamente a curatela compartilhada. Observando-se o direito do interditando de permanecer em companhia da esposa e ao mesmo tempo ter preservada a gestão de seu patrimônio, é cabível o compartilhamento da curatela do interditando, para que o agravante possa permanecer onde residia com a esposa, cabendo a ela seus cuidados cotidianos. Por outro lado, é cabível atribuir ao agravado o acompanhamento do genitor nas consultas médicas e exames, e a gestão patrimonial do interditando. Agravo parcialmente provido.