Furto Consumado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA TENTADO - VIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, nos quais, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, deve ser analisado o grau de reprovação da conduta e os antecedentes do acusado. 2. O crime de furto não se consuma se a res furtiva não chega a sair da esfera de vigilância do dono, impondo-se a desclassificação do delito de furto consumado para a sua forma tentada. 3. Para o cálculo da redução aplicada à tentativa, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido. Assim, quanto mais o agente se aproximar da consumação, menor deve ser a redução aplicada. 4. É possível a concessão do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal , se o agente é primário e o valor da res furtiva não superava ao salário mínimo vigente na época dos fatos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ABORDAGEM PELO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. ACUSADO NA POSSE DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS. FURTO CONSUMADO E NÃO TENTADO. 1. No Brasil, a jurisprudência adotou a teoria da amotio, na qual o furto se consuma com a inversão da posse do bem, assim entendida quando o objeto deixa a esfera de proteção da vítima e passa para o agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da coisa. 2. Segundo a teoria da amotio, ao ser abordado na posse dos produtos furtados, o réu já havia consumado o furto, independentemente de a abordagem ter sido no interior do mercado ou já do lado externo. 3. Embargos infringentes conhecidos em parte e, na parte conhecida, não providos.

APELAÇÃO FURTO DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA O TENTADO ALEGAÇÃO DE AUSENCIA MANSA E PACÍFICA DA RES A CARACTERIZAR O FURTO CONSUMADO PROCEDENCIA: 1. As provas constante dos autos demonstram que o delito de furto não fora consumado, uma vez que o apelante não teve a posse da res furtiva, mesmo que por curto espaço de tempo; 2. O apelante faz jus a desclassificação do crime de furto consumado para o furto simples, previsto no art. 14 , II do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - NECESSIDADE - RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - REÁNALISE DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição face à ausência de provas se o conjunto probatório é coerente, harmônico e irrefutável, dando como certa e inquestionável a prática do crime de furto qualificado, incabível é o acolhimento do pleito absolutório. 2. O crime de furto não se consuma se a res furtiva não chega a sair da esfera de vigilância da vítima, impondo-se a desclassificação do delito de furto consumado para a sua forma tentada. 3. Na análise das circunstâncias judiciais, verificando que o magistrado valorou equivocadamente circunstâncias tidas como favoráveis ao acusado, deve ser procedida, de ofício, a redução da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO CONSUMADO – PRETENDE A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, ALEGA TER HAVIDO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ OU TENTATIVA, BEM COMO ABRANDAMENTO DO REGIME – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA DIANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO – A VÍTIMA CONFIRMA QUE HOUVE SUBTRAÇÃO, O VALOR SÓ FOI DEVOLVIDO DIANTE DA AMEAÇA DE CHAMAR A POLÍCIA – FURTO CONSUMADO, TENTATIVA AFASTADA – PENA FIXADA COM CRITÉRIO – OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DENÚNCIA APRESENTADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO DENOMINADO PACOTE ANTICRIME - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL - DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA CONDUTA - NECESSIDADE. 1- Considerando que o recebimento da denúncia se dera em data anterior à entrada em vigor do Pacote Anticrime, não se há falar em nulidade e, de consequência, na remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferta de acordo de não persecução penal. 2- Inexistindo provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelo delito de furto consumado qualificado pelo concurso de agentes estampado na denúncia, a absolvição é medida que se impõe. 3- Tendo em vista que os crimes de furto consumado qualificado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores foram perpetrados mediante uma única conduta, é de se aplicar o concurso formal próprio.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ, esta Corte Superior firmou: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". 2. Na hipótese dos autos, é irrelevante que o agente haja sido detido pela polícia antes de deixar o prédio do estabelecimento vítima, pois o furto se consumou ao tomar posse dos televisores e preparar-se para a fuga. 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA DE FURTO. POSSIBILIDADE. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM RETIRAR OS BENS OBJETO DO CRIME DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RECORRENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Para a teoria do ablatio rei, consuma-se o delito de furto quando há o deslocamento do bem da esfera de custódia do lesado. 2. De outro modo, o furto não pode se dizer consumado senão quando a custódia ou vigilância, direta ou indiretamente exercida pelo proprietário, tenha sido totalmente iludida, ou seja, se não foi completamente frustrada a posse ou vigilância do dono. No caso dos autos, os bens empilhados não saíram da esfera de ação da vítima, razão pela qual necessário desclassificar a conduta dos réus para a tentativa de furto. 3. Nesse sentido, a expressão da teoria compreende não apenas o poder de fato, material, direto, imediato sobre a coisa, como também um simples poder simbólico. De fato, estão sob o poder imediato da pessoa as coisas que esta leva consigo, nas vestes, nas mãos, em uma valise, ou tem sob sua vigilância, em casa, no estabelecimento comercial, entre outros.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de furto consumado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO CONSUMADO - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE - TENTATIVA CONFIGURADA - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - FECHADO - POSSIBILIDADE. Estando os fatos expressamente narrados na peça acusatória, possibilitando ao agente a defesa do que lhe foi imputado, não há se falar em violação ao princípio da correlação. Não ofende o princípio da correlação ou da congruência sentença que capitula a ação narrada na denúncia como furto consumado, embora tenha o parquet imputado a conduta de furto tentado. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. Não tendo o agente deixado o estabelecimento comercial com a res furtiva, tendo sido abordado em seu interior, o reconhecimento da tentativa é medida que se impõe. Nos termos do enunciado nº 567 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o "sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto." Segundo precedentes do Col. STJ, na hipótese de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante do art. 61 , inciso I , do Código Penal . Possível a fixação do regime prisional fechado quando se trata de acusado reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, porquanto as reprimendas anteriores já se mostraram inócuas ao fim colimado.