Premissas Fáticas em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. - A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção formada pelo julgador a propósito das provas produzidas, a rediscussão da matéria não está autorizada na via estreita dos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. É cediço que, "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado" ( EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021). 2. O acórdão embargado equivocou-se ao assumir como premissa que o embargante desejava auferir honorários recursais, quando, na verdade, o embargante requereu somente que fosse reconhecida a sucumbência da parte adversa com a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Com efeito, foi dado provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva do ora embargante e excluí-lo do feito. Omitiu-se o juízo ao não condenar o vencido em honorários de sucumbência devidos aos procuradores do recorrente, ora embargante, como determina o art. 85 , caput e § 6º , do CPC . 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses trazidas no CPC , art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição e erro material), cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes, de decisão embargada fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato a conduzir o magistrado em equívoco de avaliação. 2 - Aprovado o plano de recuperação judicial pela maioria dos credores, defeso ao Judiciário ultrapassar os limites definidos na lei de regência, cabendo-lhe intervir apenas quando o plano incidir em ofensa à norma de ordem pública, inconstitucionalidade ou abuso de direito. 3 - Embargos acolhidos com efeitos infringentes, mantido o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. - A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção formada pelo julgador a propósito das provas produzidas, a rediscussão da matéria não está autorizada na via estreita dos embargos de declaração.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO DE PREMISSA EQUIPARADO A ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CONSEQUÊNCIA. Erro de premissa fática, capaz de se equiparar a erro material, pode ser corrigido via embargos declaratórios e, inclusive, gerar efeito modificativo, como fator de consequência.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. ANULAÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC /2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. 2. Caso concreto em que o acórdão embargado decidiu a controvérsia a partir de premissas fáticas equivocadas, o que implica, portanto, sua anulação. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de modo a permitir o ulterior julgamento, em momento oportuno, do agravo interno interposto pela parte ora embargante.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II - A situação apontada pela embargante constitui-se em erro de fato – ou erro de premissa fática – que, muito embora deixe de constar no rol do art. 1.022 do CPC como hipótese de cabimento de embargos de declaração, é amplamente aceita pela jurisprudência como hipótese idônea a supedanear os aclaratórios, a partir de interpretação teleológica do art. 966 , VIII , do CPC ; - Necessidade de saneamento da decisão que exsurge da conclusão pela existência de má-fé pela cobrança judicial de título adimplido assentada em premissa fática equivocada; - Embargos acolhidos com efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos de declaração, de forma excepcional, com efeitos infringentes, quando este restou ancorado em premissa fática equivocada. (TRT18, ROT - XXXXX-27.2020.5.18.0101, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 06/12/2021)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO JULGAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são adequados para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material ou de procedimento eventualmente verificado na decisão embargada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a causa com base em premissa equivocada. Corrigida a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, merecem acolhimento os embargos para sanar o equívoco, atribuindo-lhes efeitos infringentes, ante a sua relevância para o julgamento da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C COM COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Tendo a dirigente do feito assentado seu julgamento em premissa equivocada, incorrendo, assim, em error in judicando, consubstanciado no erro de julgamento diante da apreciação irregular de questões fático-jurídicas, impõe-se a cassação da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.