Justiça Gratuita Concedida à Autora em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. PROVA. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O IMPUGNANTE NÃO PRODUZIU PROVA ADVERSA À NECESSIDADE DO BENEFÍCIO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PROVISORIAMENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU, TAMPOUCO REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 1.015 , V , CPC ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015. CABIMENTO DO AGRAVO EM CASO DE FUTURA REGOVAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. \nA DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO, A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMEI DEMONTRAM QUE O AGRAVANTE AUFERE MAIS DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.\nAGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indenização por Danos Materiais e Morais - Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária a Pessoa Jurídica - Justiça Gratuita – Entidade sem fins lucrativos - Inteligência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça - Hipossuficiência que se presume - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para conceder a agravante os benefícios da justiça gratuita - Recurso Provido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.\nRECURSO PROVIDO.