Mantida Pela Própria Lei em Seu Artigo 2º e Pela Legislação Federal em Jurisprudência

pela Constituição de 1988 e Leis Federais 8.212 de 1991 e 8.213 de 1991 e Decreto Federal 3.048 /99 e artigo 10 da Lei Federal 9717 /98; O pagamento retroativo dos meses de outubro de 2015 até a presente... sessenta anos de idade; o benefício da justiça gratuita; "liminar para restabelecimento da complementação a partir do corrente mês de 2016 e seguintes, uma vez que a complementação foi instituída por Legislação Federal... Federal e não pela legislação municipal e ainda tem caráter alimentar, e direitos adquiridos" (fl. 48, doc. 1)

Percebe-se que a 5' Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos especiais, afastou a incidência do art. 492, 1, e, e § 4º, do Código de Processo Penal2 , na redação dada pela Lei 13.964... Ao negar vigência à mencionada legislação processual penal, o julgador exerceu, à evidência, o controle difuso de constitucionalidade... LEI COMPLEMENTAR 118 /2005, ARTS. 3º E 4º . CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172 /1966), ART. 106 , I . RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA

Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2a Turma, julg. em 16/03/2021) 10. Agravo de instrumento desprovido... DECISÃO MANTIDA. 1... 5.698 /1971. 2

A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida... A interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal Documento: XXXXX Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça... SÚMULA N. 7/STJ . [...] 2

federal... torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal... Nas razões do recurso especial (art. 105 , III , alínea a , da CF/88 ), apontou a parte recorrente haver ofensa ao disposto nos arts. 59 , 61 , § 2º , 161 , § 6º , 163 da Lei 11.101 /05, Lei de Falencias

Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME... Em situação diversa, as próprias Turmas conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes do § 1º do art. 18 da Lei 12.153 /2009. 2... Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas

Conclui que:"é evidente que o v. acórdão guerreado viola legislação federal e também entendimento pacificado deste Colendo Superior Tribunal de Justiça afinal, ao manter a decretação de revelia do Recorrente... mesmo artigo... Portanto, não se faz necessária muita elucubração jurídica para notar que a decisão combatida encontra-se em dissonância com os dispostos em lei federal ( Código Processual Civil ), e também com o entendimento

A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2... DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973... AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2

A questão, portanto, não se refere a aplicação norma constitucional, mas de lei ordinária, no caso, o § 1o , do artigo 42 , da Lei 9.099 /95, que prevê o recolhimento do preparo em até quarenta e oito... Apontou, ainda, inexistir qualquer ofensa a dispositivo constitucional, pois a questão não se refere a aplicação norma constitucional, mas de lei ordinária, no caso, o § 1o , do artigo 42 , da Lei 9.099... Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099 /95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado