Pedido Contraposto Conhecido em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021).

RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RESIDUAL. AUTOR ALEGOU QUE O VEÍCULO COMPRADO COM A RECORRIDA PASSOU A APRESENTAR VÍCIOS. PLEITO PARA CONDENAR A RECORRIDA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.394,00. RECORRIDO, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU QUE A RECORRENTE POSSUIA DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS JUNTO A RÉ, DÉBITOS ESSES DISCUTIDOS NO AUTOS DE Nº 0001170- 08.2019.8.16.0135, DE MODO QUE EM PEDIDO CONTRAPOSTO PEDIU PELA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE A PAGAR O VALOR DE R$ 3.654,00. A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A AUTORA A PAGAR O VALOR DE R$ 3.645,00 REFERENTE A DÍVIDA PLEITEADA EM PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.654,00. RECURSO INOMINADO, DA AUTORA,

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-66.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021).