Apelação do Ministério Público Militar em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/94. PRETENSÃO DO APELANTE DE QUE LHE SEJA ESTENDIDA A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ENTRETANTO. NÃO É CRÍVEL QUE EM SEDE RECURSAL PRETENDA O MINISTÉRIO PÚBLICO A REFORMA DA SENTENÇA, OPINANDO EM SENTIDO TOTALMENTE OPOSTO AO DE SEU PARECER QUE ANTECEDEU E FUNDAMENTOU O JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV DO CP ). DECISÃO DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D DO CPP ). SINTONIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS DOS ENVOLVIDOS ("SUPRA" E FRANCISCO ROGÉRIO), COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, CORROBORADAS EM JUÍZO. INTER-RELAÇÃO DE EVENTOS BEM DEMONSTRADA AO LONGO DO TEMPO ATÉ O EVENTO FINAL. QUALIFICADORAS AFASTADAS SEM OBSERVAR AS ELEMENTARES COLHIDAS NA INSTRUÇÃO. JULGADO CONTRADITÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO ENFRETAMENTO. VEREDICTO ANULADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SOLDADO DA PMERJ OBJETIVANDO A EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS CORONÉIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (N.º E-12/790/94). FUNDAMENTO DE VINCULAÇÃO DO SOLDO AO DO POSTO DE CORONEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM VÍCIO DE LEGALIDADE, E QUE NÃO TEVE O CARÁTER DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO, INCLUSIVE NÃO SE INTEGRANDO À BASE DE CÁLCULO RELATIVA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA EX LABORE FACIENDO, QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA A PATENTES DIVERSAS, POR SERVIR O SOLDO DE BASE PARA O ESCALONAMENTO VERTICAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 98 DA LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DEFERIR AUMENTO A SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJ/RJ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA PRETENSÃO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 78 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA RECURSAL ( CPC , ART. 557 ). APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR 3º SARGENTO DA PMERJ OBJETIVANDO A EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS CORONÉIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (N.º E-12/790/94). FUNDAMENTO DE VINCULAÇÃO DO SOLDO AO DO POSTO DE CORONEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA COM VÍCIO DE LEGALIDADE, E QUE NÃO TEVE O CARÁTER DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO, INCLUSIVE NÃO SE INTEGRANDO À BASE DE CÁLCULO RELATIVA AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA EX LABORE FACIENDO, QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA A PATENTES DIVERSAS, POR SERVIR O SOLDO DE BASE PARA O ESCALONAMENTO VERTICAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 98 DA LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DEFERIR AUMENTO A SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STF.CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJ/RJ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA PRETENSÃO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 78 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA ( CPC , ART. 557 ).

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . ATOS INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 122 , I , DO ECA . ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA LEITURA DE SENTENÇA QUE SE DEU ANTES DO PARQUET FAZER CARGA/VISTA DOS AUTOS. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, AINDA QUE FOSSE CONSIDERADA A DATA EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR FEZ CARGA/VISTA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. - Não deve ser conhecido o recurso de apelação quando se constata que o mesmo foi interposto fora do quinquídio legal previsto no art. 529 do Código de Processo Penal Militar . - O prazo recursal, para o Ministério Público, inicia-se com a data em que o seu representante tomou conhecimento da sentença, ainda que os autos tenham sido remetidos ao órgão ministerial em data posterior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20048152002, - Não possui -, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-05-2017)

PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU POR FURTO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. PROVA ORAL QUE NÃO AMPARA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FURTO DE USO RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA SUBRAÍDA. APREENSÃO DA RES FURTIVA POR POLICIAIS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA QUE INOCORREU. VEÍCULO ENCONTRADO EM SITUAÇÃO QUE DENOTA O INTENTO DE OCULTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA CORRUPÇÃO. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DO MENOR INFRATOR NO DELITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE RESERVISTA. CANDIDATO COM 18 ANOS, DE POSSE DO CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR DENTRO DA VALIDADE. DOCUMENTO IGUALMENTE HÁBIL A COMPROVAR QUE O IMPETRANTE ESTÁ EM DIA COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES. ART. 75 DA LEI 4.375 /64. SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL DEU-SE PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, CPC - PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO - DO MÉRITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSBORDAMENTO DE REDE DE ESGOTO QUE CORRE A CÉU ABERTO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DOS AUTORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - NULIDADE DO JULGADO. RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Ação indenizatória movida em face do Município de Duque de Caxias, sob a alegação de vazamento de Esgoto em via pública, na rua localidade onde moram os autores. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de não se vislumbrar conduta comissiva ou omissiva praticada pelo réu. 3. Apelação dos Autores: Afirmam que se viram obrigados a mudar para outra localidade, eis que se tornou insuportável conviver diariamente com o extravasamento de esgoto que corria a céu aberto pela extensão da rua onde moravam, razão pela qual houve a perda superveniente do objeto do pedido constante no item 32, "b.1", de fl. 11, no que tange à obrigação de fazer, relativamente à sua antiga residência. Afirmam que a sentença deve ser anulada, por cerceamento de defesa, posto que retirou a oportunidade de a parte autora produzir as provas necessárias à completa instrução do feito. Alegam que o réu omitiu-se no dever de proceder ao imediato saneamento da localidade, deixando de garantir-lhes o mínimo existencial. Pedem indenização por dano moral, devendo ser reconhecido o direito autônomo e pessoal. 4. Apelação do Ministério Público (documento 00171), pedindo a anulação da sentença. Afirma o Parquet que a prolação da sentença surpreendeu as partes interessadas, devendo ser declarada sua nulidade por falta de prévia e necessária manifestação do Ministério Público. 5. A intervenção do Ministério Público, no caso em comento, revela-se obrigatória, diante do interesse público pela natureza da lide, conforme previsto no art. 82 , III do Código de Processo Civil . 6. Conforme o teor dos arts. 84 e 246, do mesmo diploma, nos casos em que a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a falta de intimação para atuar no feito implica em nulidade do processo. Precedentes. 7. Destarte, forçoso reconhecer a nulidade da sentença prolatada sem a prévia manifestação do Ministério Público acerca do mérito da questão posta a julgamento, merecendo acolhimento a preliminar arguida no apelo do Ministério Público para anular a sentença, restando prejudicados os demais pleitos recursais. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE "REINTEGRAÇÃO NAS FILERIAS DA BRIGADA MILITAR". TEMA JÁ DECIDIDO EM DUAS DEMANDAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELA MESMA PARTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1. CONSOANTE REITERADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. 2. É INCONTROVERSO QUE O AUTOR IMPETROU UM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001/11500216853, EM QUE FOI DENEGADA A ORDEM, E AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA, AMBOS POSTULANDO A SUA "REINTEGRAÇÃO NAS FILEIRAS DA BRIGADA MILITAR", COM BASE EM UMA SUPOSTA "ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL ASSEGURADA NO ART. 46, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL". 3. ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, BASTA A LEITURA DOS FUNDAMENTOS DO VOTO PARA VERIFICAR-SE QUE NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA HOUVE AMPLA ANÁLISE DO PRETENSO DIREITO DE “REINTEGRAÇÃO NAS FILEIRAS DA BRIGADA MILITAR”, QUESTÃO ESSA IGUALMENTE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. 4. EVIDENTE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA, DEVENDO SER JULGADA EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .PRECEDENTES DESTA CORTE.APELAÇÃO DESPROVIDA.