Justiça Gratuita Concedida à Autora em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO. CONTA POUPANÇA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário que o requerente seja pobre na acepção comum da palavra, indigente ou miserável, de forma absoluta. Também não lhe é exigida a demonstração de sua hipossuficiência financeira, bastando declarar a impossibilidade de arcar com dispêndio de taxas e custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento, ou manutenção da família. Cabe o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a dez salários mínimos. A existência de patrimônio, por si só, não é óbice à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O fato de o requerente ter conta-poupança não vultosa e pequena aplicação financeira, não o obriga a se desfazer de tais economias para custear o processo. Até porque, muitas vezes trata-se de dinheiro guardado por toda uma vida para assegurar futuras situações de infortúnio ou, até mesmo, para realizar projetos de longo prazo. Ademais, fazem parte do patrimônio cuja existência não elide a possibilidade da concessão da AJG. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064289325, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 23/04/2015).

FERREIRA1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481 /STJ. BALANÇOS PATRIMONIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO REQUERIDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 932 , V , DO CPC E SÚMULA 568 /STJ. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA E A PARTE REQUERIDA NÃO FOI CITADA NA ORIGEM. ENUNCIADO N.º 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Página 1 de 10

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE, QUE POSSUI RENDIMENTOS LIQUIDOS MENSAIS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS - JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ VEM CONSOLIDANDO ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PARÂMETRO PREVISTO NO ARTIGO 17 , X , DA LEI Nº 3.350 /99 (RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARA SE AFERIR A CARÊNCIA DA PARTE- DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932 , V , DO CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO. 1. Se a assistência judiciária gratuita foi concedida no processo de conhecimento à parte autora e não houve demonstração de alteração das condições do beneficiário, o benefício deve ser estendido à fase de cumprimento de sentença, com suporte no art. 9º da Lei nº 1.060 /50. 2. Não há vedação à revogação, de ofício, da gratuidade judiciária, conforme já entendeu a Câmara ( Agravo de Instrumento nº 70075140657 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 17-01-2018), mas na situação concreta a sentença da impugnação ao cumprimento de sentença não revogou a assistência judiciária gratuita, mas apenas teceu considerações acerca dos efeitos do transcurso do tempo desde a concessão do benefício para justificar a condenação da parte impugnada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o que não é suficiente para mitigar os efeitos da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida. 3. Pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais que não se sustenta, pois a sentença acolheu boa parte das impugnações alegadas pelo Município, justificando o decaimento recíproco. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão da assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (ARTIGO 932 , INC. IV e V , DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 25. 429 Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Insurgência do réu contra a decisão saneadora, que, dentre outras deliberações, rejeitou impugnação à justiça gratuita concedida à autora e indeferiu o depoimento pessoal das partes. Recurso inadmissível, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil . Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita e revogou o benefício antes concedido aos autores. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Não comprovação da incapacidade financeira dos autores. Declaração de imposto de renda referente ao exercício 2020, onde consta que a autora que é proprietária de empresa individual e declarou lucros e dividendos de R$50.000,00, além de uma aplicação financeira. O autor, além da aposentadoria, é proprietário de quatro imóveis e um veículo Pajero, com patrimônio superior a R$950.000,00. Não comprovação dos gastos mensais. Situação incompatível com a benesse. Benefício que deve ser revogado. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

DES. LUIZ LOPES) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT . RECURSO INTERPOSTO PELAO DEMANDANTE VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO. ART. 99 , § 5º DO CPC . NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELAÇÃO DESERTA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Gratuidade processual. Pedido formulado pela autora em ação de conhecimento. Revogação de ofício de benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Impossibilidade. Necessidade de observância dos arts. 8º da Lei nº 1.060 /50 e 10º do CPC . Ausência de oportunidade de manifestação da parte afetada para que se manifestasse acerca da revogação da gratuidade. Precedentes deste C. Tribunal e do STJ. Benefício restabelecido. Recurso provido. É possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita, de ofício, desde que observado os arts. 8º da Lei nº 1.060 /50 e 10º do CPC . No caso, não foi dada oportunidade à agravante de se manifestar sobre a revogação da gratuidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO SIMPLES NACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. DEFERIMENTO. Estabelece o Novo Código de Processo Civil , no artigo 98 , que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, os rendimentos da parte postulante, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. Caso concreto em que o conjunto probatório atesta a alegada insuficiência de recursos da agravante, microempresa inscrita no simples nacional. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075088211, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/09/2017).