Apelação do Ministério Público Militar em Jurisprudência

Direito de Família. Ação de alimentos ajuizada em face de genitor. Celebração de acordo sobre alimentos, guarda e visitação da criança, posteriormente homologado por sentença. Apelação do Ministério Público, objetivando a não homologação do ajuste, com fundamento na imprescindibilidade da inclusão de cláusula que verse sobre o desconta da pensão descontada em folha de pagamento e seu arbitramento sobre os rendimentos brutos do alimentante, deduzidas as verbas legais obrigatórias, caso exista vínculo empregatício. Promotor de Justiça em exercício na época da celebração do acordo, que não se opôs à homologação do ajuste. Partes, que estavam regularmente representadas e estabeleceram, livremente, os termos do acordo. Ausência de vício de consentimento, bem assim de noticia do descumprimento da obrigação alimentícia e da alteração do binômio necessidades/possibilidades. O desconto em folha de pagamento é medida obrigatória a ser determinada pelo juiz na execução da sentença prolatada, ou do acordo celebrado nos autos de processo de alimentos, consoante o caput do artigo 734 , do Código de Processo Civil . Desnecessária a prévia inclusão de cláusula relativa ao aludido desconto em folha. Ausência de prejuízo à criança. Recurso a que se nega seguimento, com base no caput do artigo 557 , do CPC .

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA DE MOTOCICLETAS PARA A POLÍCIA MILITAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AFRONTA À LEI Nº 8.666/90. INOCORRÊNCIA. ALEGADO SUPERFATURAMENTO PELA EMPRESA NO VALOR CONTRATADO. NÃO VERIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO CONSIDEROU O CUSTO REAL DOS ACESSÓRIOS (MÃO DE OBRA, TRANSPORTE, TRIBUTOS) PARA O CÁLCULO APRESENTADO EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Direito administrativo. Concurso PMERJ nº 001/2016. Limitação de oferta de vagas às candidatas do sexo feminino aos quadros de Oficiais Policiais-Militares. Discussão sobre a inconstitucionalidade do tratamento anti-isonômico entre homens e mulheres na reserva das vagas do edital. Pretensão recursal que pretende conferir tratamento igualitário a pessoas que se encontram em situação de flagrante desigualdade. Sentença improcedente. Apelo ofertado pelo Ministério Público Estadual. Manutenção do decisum. Tratamento diferenciado que é inerente à natureza do cargo de policial militar e encontra amparo na Lei Estadual nº 476/1981. Observância dos pressupostos de criação de requisitos diferenciados para o acesso ao cargo público ( CF , art. 39 , § 2º ). Convocação de um maior número de candidatos do sexo masculino que obedece critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sem que isso implique quebra da isonomia. Impossibilidade de o Judiciário intervir no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio constitucional da Separação dos Poderes. Precedentes. Recurso contrário a jurisprudência deste E. TJRJ, o que atrai a regra do art. 932 , IV , a , do CPC e do artigo 31 , VIII, do REGITRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. RÉUS DESCONHECIDOS. A concessão de liminar para reintegração de posse não requisita prévia qualificação dos invasores. Nas ações possessórias é possível a propositura sem nominar ou qualificar os réus não conhecidos. Não tendo o autor como qualificá-las ou inviabilizada a identificação por diligência de oficial de justiça enseja-se citação por edital. Circunstância dos autos em que se impõe afastar a alegação de nulidade; e manter a liminar em face de alegados ocupantes que em fase de cumprimento da liminar admitem-se intimados e citados. POSSESSÓRIA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. ÁREA PÚBLICA. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto que a inicial seja instruída com a prova da posse e da ofensa possessória; e não requisita prévia intimação do Ministério Público. Tratando-se de área pública impõem-se considerar que a posse do ente público decorre da sua própria natureza posse jurídica afastando qualquer discussão acerca de anterioridade ou tempo da posse - Circunstância dos autos em que se impõe manter a liminar que tem eficácia em face de quem ocupava o bem ao tempo de sua... concessão ou que venha a fazê-lo na pendência da ação. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078673977, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/08/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL NO POSTO DE CAPITÃO QOEM ? POLÍCIA OSTENSIVA - CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR (EDITAL DA/DRESA Nº CSPM XXXXX-2018). QUESTÃO Nº 63. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ANULAÇÃO. 1. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, exigindo-se para sua configuração a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. 2. O ponto central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle jurisdicional sobre as provas do concurso realizado pela Administração Pública, considerando especialmente o artigo 2º da Constituição Federal que estabelece a independência e harmonia entre os poderes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota atualmente o entendimento segundo o qual o controle deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade, sendo vedado substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, excepcionalmente admitindo-se controlar o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o edital, conforme julgamento do RE XXXXX/CE , rel. Min. Gilmar Mendes, datado de 23.04.2015, com repercussão geral. 4. A questão nº 63 do Concurso Público possui duplicidade de respostas, estando presente o erro grosseiro da Banca a justificar a anulação da questão pelo Poder Judiciário. 5. No mandado de segurança, a responsabilidade pelo reembolso das custas processuais despendidas pelo impetrante é da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade coatora. Precedentes do TJ/RS. Apelo provido no ponto.5. A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita à remessa necessária por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016 , de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. SOLDADO TEMPORÁRIO. ABONO-FAMÍLIA; HORAS-AULA E VALE-REFEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ART. 1.010 , II E III , DO CPC DE 2015 . DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE TRÂNSITO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ENUNCIADO Nº 378 , DA SÚMULA DO E. STJ. HORAS-EXTRAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS NÃO COMPROVADAS ART. 373 , I , DO CPC DE 2015 . GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DA VERBA. Preliminar Não merece trânsito o recurso no tocante ao abono-família, às horas-aulas e ao vale-refeição, por ausência de fundamentação, em afronta ao disposto no art. 1.010 , II e III , do CPC de 2015 . De igual modo quanto ao dano moral, haja vista a inovação recursal. Mérito I Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias resultantes do desvio. Súmula 378 do STJ. Na espécie, comprovado o exerício das atribuições do cargo efetivo de soldado da Brigada Militar por servidor temporário, durante todo o... período da contratualidade. II - Consoante o disposto no art. 48, § 8º, da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, o exercício de serviço extraordinário por servidores militares, pressupõe autorização do Governador do Estado, não evidenciada na espécie. Ademais, a pretensão de instrução probatória restrita à prova documental e testemunhal. Ausente comprovação das diferenças pleiteadas. III - A remuneração dos servidores militares estaduais temporários encontra previsão no art. 11 da Lei 11.991/2003. Ausente previsão a autorizar o pagamento da gratificação de risco de vida. Princípio da legalidade. IV Devido o benefício da etapa de alimentação aos servidores militares estaduais, por força do disposto na Lei Estadual nº 6.196/1971, alterada nas Leis Estaduais nºs 12.201/04 e 12.316/05. Contudo, ausente prova cabal acerca do recebimento da etapa de alimentação, ônus da parte autora, nos termos do art. 373 , I , do CPC de 2015 . Apelação parcialmente provida. ( Apelação Cível Nº 70073290157, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/11/2018).

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME PRATICADO EM COAUTORIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS, QUE FOI RECONHECIDO PELO JÚRI COMO AUTOR DE DISPAROS. TESTEMUNHAS E LAUDO RESIDUOGRÁFICO DE CHUMBO COM RESULTADO POSITIVO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO OUTRO ACUSADO. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR, QUE ENTENDEU NÃO TER ESTE SEGUNDO RÉU AUXILIADO NO CRIME. PLEITO DE NULIDADE DO VEREDITO DOS JURADOS POR PARCIALIDADE MOTIVADA POR INTIMIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS VÍCIOS ALEGADOS. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO AUTÔNOMO E COM VIA PRÓPRIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO C/C PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 121 , § 2º , II E IV , DO CP , C/C ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , “D”, CPP ). POSSIBILIDADE. RESPOSTA AFIRMATIVA À QUESITAÇÃO GENÉRICA: O JURADO ABSOLVE O RÉU?. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NULIDADE DO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 593 , III , “d”, do Código de Processo Penal , impõe-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri se a decisão dos jurados estiver integralmente dissociada do cotejo probatório. 2. Não está acobertado pela excludente da ilicitude da legítima defesa o agente que não comprovou o emprego dos meios necessários à defesa contra agressões atuais ou iminentes, no caso sub examine, foi efetuado 5 (cinco) disparos de arma de fogo. 3. A declaração da nulidade não desrespeita a soberania dos veredictos garantida constitucionalmente (art. 5º , XXXVIII , da Constituição Federal ), porquanto se trate, no caso, de flagrante error in judicando, que deve ser declarado para submeter o recorrido a novo julgamento pelo tribunal constitucional. 4. Apelo conhecido e provido." (TJRN, AC nº 2013.003477-1 , Câmara Criminal, Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 02/07/2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA POLICIA MILITAR (1º TENENTE QOPM) RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO (QA). EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO FEITA COM AMPARO NO ART. 29, IV, DA LEI Nº 4.533/1975. SITUAÇÃO SUBJUDICE. ATO COATOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÓBICE À PROMOÇÃO DO MILITAR SUB JUDICE AFASTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 618/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de Segurança. Servidora integrante do quadro de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Abono permanência. Alegado direito líquido e certo ao cômputo dos anos referentes à graduação. Aplicação dos artigos 98, § 4º e 135, inciso II, da Lei Estadual nº 880/1985. Descabimento. Impossibilidade da contagem do tempo fictício que se aplica aos militares. Impetrante que ingressou no serviço público após a EC nº 20 /1998. Pretensão afastada. Precedentes do STF e deste TJ-RJ. Apelação da impetrante desprovida pela relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DO JULGADO. PREDECENTES. 1. A intervenção do Ministério Público, no caso em comento, revela-se obrigatória, uma vez que a controvérsia gira em torno da legalidade de concurso público da administração municipal, e suspeita de prática de atos de improbidade administrativa, evidenciando-se o interesse público pela natureza da lide e qualidade da parte, conforme previsto no art. 82 , III do Código de Processo Civil . 2. Conforme o teor dos arts. 84 e 246, do mesmo diploma, nos casos em que a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a falta de intimação para atuar no feito implica em nulidade do processo. Precedentes. 3. Destarte, forçoso reconhecer a nulidade da sentença prolatada sem a prévia manifestação do Ministério Público acerca do mérito da questão posta a julgamento, merecendo acolhimento a preliminar arguida no apelo do Ministério Público para anular a sentença, restando prejudicados os demais pleitos recursais. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS