Prova Pré Constituída no. Autos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO MANIFESTAMENTE DEFICITÁRIA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA ENFRENTAMENTO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao impetrante, advogado constituído, demonstrar a existência de constrangimento ilegal, devendo acostar aos autos documentos e cópias de peças que permitam a devida análise de seu pedido. Carência de prova pré-constituída que, aliada à ausência de demonstrativo de manifesta ilegalidade por ato do juízo de Primeiro Grau, acarretam o não conhecimento da ordem de habeas corpus. Inteligência do artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS. WRIT NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. INSTRUÇÃO MANIFESTAMENTE DEFICITÁRIA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA ENFRENTAMENTO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Portanto, não comporta dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar documentação que dê suporte à sua pretensão. A carência de prova pré-constituída acarreta o não conhecimento da ação mandamental. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 70083778944, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Redator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 05-02-2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO. SUPOSTO ATO COATOR NÃO COMPROVADO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 10 DA LEI 12.016 /2009. Como é cediço, o direito líquido e certo, a ser amparado por meio do mandado de segurança, deve ser demonstrado de plano, através de prova pré-constituída trazida aos autos, no momento da sua impetração, uma vez que inadmissível a dilação probatória na via estreita do mandamus. Detido exame dos autos indica que o impetrante, a despeito das alegações expostas na inicial, não colacionou aos autos o ato administrativo que determinou sua transferência do 34º BPM (Magé) para a 3ª UPP do 6º BPM (Morro do Andaraí). Evidencia-se, pois, o não preenchimento de requisito legal de impetração da ação mandamental, ante a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo aduzido. Hipótese de incidência do disposto no artigo 10 , da Lei nº 12.016 /2009. Precedentes. INDEFERIMENTO DA INICIAL

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO MANIFESTAMENTE DEFICITÁRIA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA ENFRENTAMENTO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao impetrante, advogado constituído, demonstrar a existência de constrangimento ilegal, devendo acostar aos autos documentos e cópias de peças que permitam a análise de seu pedido. Carência de prova pré-constituída que, aliada à ausência de demonstrativo de dedução de pedido, injustificado indeferimento ou ilegalidade pelo juízo singular, acarretam o não conhecimento da ordem de habeas corpus. Inteligência do artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS. WRIT NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO MANIFESTAMENTE DEFICITÁRIA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA ENFRENTAMENTO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe à impetrante, advogada constituída, demonstrar a existência de constrangimento ilegal, devendo acostar aos autos documentos e cópias de peças que permitam a devida análise de seu pedido. Carência de prova pré-constituída que, aliada à ausência de demonstrativo de dedução de pedido, injustificado indeferimento ou ilegalidade pelo juízo singular, acarretam o não conhecimento da ordem de habeas corpus. Inteligência do artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS.WRIT NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084124882, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 06-04-2020)

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO MANIFESTAMENTE DEFICITÁRIA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA ENFRENTAMENTO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe à impetrante, advogada constituída, demonstrar a existência de constrangimento ilegal, devendo acostar aos autos documentos e cópias de peças que permitam a devida análise de seu pedido. Carência de prova pré-constituída que, aliada à ausência de demonstrativo de manifesta ilegalidade por ato do juízo de Primeiro Grau, acarretam o não conhecimento da ordem de habeas corpus. Inteligência do artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS.WRIT NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083636316, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 09-01-2020)

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO MANIFESTAMENTE DEFICITÁRIA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA ENFRENTAMENTO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe à impetrante, advogada constituída, demonstrar a existência de constrangimento ilegal, devendo acostar aos autos documentos e cópias de peças que permitam a devida análise de seu pedido. Carência de prova pré-constituída que, aliada à ausência de demonstrativo de manifesta ilegalidade por ato do juízo de Primeiro Grau, quiçá de dedução de pedido e injustificado indeferimento, acarretam o não conhecimento da ordem de habeas corpus. Inteligência do artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS.WRIT NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084103423, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 23-03-2020)

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO MANIFESTAMENTE DEFICITÁRIA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA ENFRENTAMENTO DA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao impetrante, advogado constituído, demonstrar a existência de constrangimento ilegal, devendo acostar aos autos documentos e cópias de peças que permitam a análise de seu pedido. Carência de prova pré-constituída que, aliada à ausência de demonstrativo de dedução de pedido, injustificado indeferimento ou ilegalidade pelo juízo singular, acarretam o não conhecimento da ordem de habeas corpus. Inteligência do artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS.WRIT NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084306752, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 22-06-2020)