Nulidade Reconhecida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO - DECRETAÇÃO DA REVELIA DAS RÉS - PEDIDO DA AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO COM FUNDAMENTO NA REVELIA - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO QUAL SÃO COROLÁRIOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PROVA PERTINENTE - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. MULTA POR FALTA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. CAUSA DE PEDIR NÃO DEDUZIDA NA INICIAL JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS DE APLICABILIDADE. AMPLO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DO RECLAMADO PREJUDICADO. CMTU. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL ART. 169 DA LEI MUNICIPAL N. 11.468/2011 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA). POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 532 DO STF. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE DESCONSTITUIR O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 71008479065.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, COM EFEITOS INFRINGENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO ARTIGO 489, § 1º. DECISUM QUE SE LIMITA A FUNDAMENTOS GENÉRICOS, SEM CUIDAR DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO OU SUPERAR OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO ORA AGRAVANTE EM SUA INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É nula a decisão que não cuida das particularidades da lide, detendo-se a indicar genericamente o motivo do desprovimento; 2. Nulidade reconhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO ARTIGO 489, § 1º. DECISUM QUE SE LIMITA A FUNDAMENTOS GENÉRICOS, SEM CUIDAR DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO OU SUPERAR OBJETIVA E ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO ORA AGRAVANTE EM SUA INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É nula a decisão que não cuida das particularidades da lide, detendo-se a indicar genericamente o motivo do desprovimento; 2. Nulidade reconhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL SE VINCULA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , II , DA LEI Nº 12.016 /09. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Sobre a necessidade da notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para possibilitar seu ingresso no feito, há reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que a sua ausência enseja nulidade, em razão do prejuízo à defesa da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora, mesmo que esta tenha prestado informações. 2. Precedentes do STJ e do TJ/RS. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, a fim de desconstituir a decisão monocrática que confirmou a sentença em remessa necessária e determinar a intimação da Procuradoria do Município para que apresente suas razões de apelação.EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES À SENTENÇA.

Julgamento monocrático – Análise do recurso pelo Relator – Inteligência do artigo 932 , III do CPC – Possibilidade – Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Observância da regra de economia e celeridade processual – Exercício de competência jurisdicional – Poder-dever atribuído ao relator. Sentença – Nulidade – Vício de fundamentação – Reconhecimento – Inobservância de requisito essencial do art. 93 , IX , da Constituição da Republica – Ação indenizatória – Sentença de improcedência relacionada exclusivamente à existência de divergência entre o número do título constante da petição inicial e o do consta na certidão de protesto que instrui a inicial – Tutela provisória concedida conforme o documento que instruiu a inicial – Erro de digitação admitido pela autora - Ausência de oportunidade de emendar a inicial – Infringência aos artigos 10 , 321 e 329 do CPC - Nulidade reconhecida. Sentença anulada "ex officio".

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL SE VINCULA A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , II , DA LEI Nº 12.016 /09. NULIDADE RECONHECIDA. Sobre a necessidade da notificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para possibilitar seu ingresso no feito, há reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que a sua ausência enseja nulidade, em razão do prejuízo à defesa da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora, mesmo que esta tenha prestado informações.Precedentes do STJ e do TJ/RS.PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOCUMENTO PARTICULAR CONTEMPLANDO PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE OS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2.015 , DO CÓDIGO CIVIL . ESCRITO PARTICULAR SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 , § 2º , do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado, que não restou atendida pela serventia, evidenciando o prejuízo à parte, tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS.DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.