Exposição Habitual e Permanente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ? ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES INSALUTÍFEROS NO GRAU MÁXIMO ? ARTS. 40 ; 41 , DA LEI MUNICIPAL Nº 4.745 /04; 1º, I E II, E 4º, DA L. M Nº 5.566/11. COMPROVAÇÃO ? ART. 373 , I , DO CPC DE 2015 . TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413/RS NO E. STJ. I - Os arts. 40 ; 41 , da Lei Municipal nº 4.745 /04; 1º e 4º, da L. M nº 5.566/11, disciplinam o adicional de insalubridade, conferidos aos servidores públicos, do município de Santa Maria, no exercício de atribuições com habitualidade em locais ou em contato com agentes físicos; químicos; biológicos, ou nocivos à saúde.Nesse sentido, evidenciado o direito da parte autora ao adicional de insalubridade no grau máximo, consoante perícia judicial ? art. 373 , I , do CPC de 2015 .II- De outro lado, o termo inicial da condenação, a contar da confecção do laudo referido ? 25.01.2019 -, notadamente frente a inaptidão para prova da submissão aos agentes insalutíferos no período pretérito, conforme o Pedido de Uniformização de Jurisprudência, no e. STJ ? PUIL Nº 413/RS.Precedentes das Câmaras separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível deste Tribunal.Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 70083935122, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 27-04-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES INSALUTÍFEROS NO GRAU MÁXIMO – ARTS. 40 ; 41 , DA LEI MUNICIPAL Nº 4.745 /04; 1º, I E II, E 4º, DA L. M Nº 5.566/11. COMPROVAÇÃO – ART. 373 , I , DO CPC DE 2015 . TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413/RS NO E. STJ. I - Os arts. 40 ; 41 , da Lei Municipal nº 4.745 /04; 1º e 4º, da L. M nº 5.566/11, disciplinam o adicional de insalubridade, conferidos aos servidores públicos, do município de Santa Maria, no exercício de atribuições com habitualidade em locais ou em contato com agentes físicos; químicos; biológicos, ou nocivos à saúde. Nesse sentido, evidenciado o direito da parte autora ao adicional de insalubridade no grau máximo, consoante perícia judicial – art. 373 , I , do CPC de 2015 . II- De outro lado, o termo inicial da condenação, a contar da confecção do laudo referido – 25.01.2019 -, notadamente frente a inaptidão para prova da submissão aos agentes insalutíferos no período pretérito, conforme o Pedido de Uniformização de Jurisprudência, no e. STJ – PUIL Nº 413/RS. Precedentes das Câmaras separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível deste Tribunal. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS. MUNICÍPIO DE SÃO JORGE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 99/1990; 265 /1992; 771 /2004 E 772 /2004. LAUDO ADMINISTRATIVO. ENQUANDRAMENTO DAS ATIVIDADES EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. PREVALÊNCIA SOBRE O LAUDO ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER GERAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 333 , I , DO CPC DE 1973 - ART. 373 , I , DO CPC DE 2015 . I - Os arts. 84 e 85 da Lei Municipal nº 99/1990, asseguram a percepção de adicional de insalubridade aos servidores do município de São Jorge nos graus Mínimo (10%), Médio (20%) e Máximo (30%), conforme definição das atividades pela Lei Municipal nº 265 /1992, revogada expressamente pela Lei Municipal nº 771 /2004. II - Enquadramento das atividades relativas ao cargo de Operador de Máquinas como insalubres em grau médio, nos termos do laudo técnico administrativo. III - Perícia judicial conclusiva no sentido da ausência de exposição habitual e permanente do autor a agentes insalubres. Prevalência sobre o laudo administrativo, de caráter geral. Insuficiente a prova testemunhal produzida. Precedentes TJRS. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado.... ( Apelação Cível Nº 70063018451, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 19/06/2017).

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para discutir o direito à aposentadoria especial quando se apresenta todos os documentos necessários para constatação da sujeição aos agentes nocivos. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213 /91, art. 57 , caput). 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. 4. Até o advento da Lei 9.032 /95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014. 5. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831 /64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882 /03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.059/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013. 6. Em se tratando especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE nº 664.335/SC , com repercussão geral) 7. O impetrante trabalhou exposto a ruídos médios acima do limite de tolerância no período de 01/05/1999 a 07/01/2005 (maquinista, 90,5 dB, formulário e laudo técnico f. 62/65, PPP f.95/96). 8. Não provimento da apelação do INSS e da remessa.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. PERMANÊNCIA A PARTIR DE 29/04/1995. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para discutir o direito à aposentadoria especial quando se apresenta todos os documentos necessários para constatação da sujeição aos agentes nocivos. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213 /91, art. 57 , caput). 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. 4. Até o advento da Lei 9.032 /95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014. 5. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831 /64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882 /03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.059/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013. 6. Em se tratando especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE nº 664.335/SC , com repercussão geral) 7. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032 /1995. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. ( AC XXXXX-76.2009.4.01.3800/MG , Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). 8. O período em que o segurado esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença na vigência de contrato de trabalho em atividade especial, deve ser computado como tempo especial. Precedentes: AC XXXXX-55.2009.4.01.3800/MG , Rel.Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha 2ª Turma, e-DJF1 p.122 de 21/01/2015; C XXXXX-46.2007.4.01.3813 /MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.317 de 14/06/2013; AMS XXXXX-25.2010.4.01.3800/MG , Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, e-DJF1 p.368 de 23/08/2013. 9. O impetrante trabalhou exposto a ruídos médios acima do limite de tolerância nos períodos de 03/12/1998 a 31/12/1998 (inspetor mecânico, 92 dB, PPP f. 28), e de 18/11/2003 a 11/04/2008 (inspetor de manutenção mecânica, 90 dB, PPP f. 30/34). 10. Não provimento da apelação do INSS e da remessa.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. MÉDIA. EPI. PERMANÊNCIA A PARTIR DE 29/04/1995. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para discutir o direito à aposentadoria especial quando se apresenta todos os documentos necessários para constatação da sujeição aos agentes nocivos. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213 /91, art. 57 , caput). 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. 4. Até o advento da Lei 9.032 /95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014. 5. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831 /64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882 /03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.059/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013. 6. O trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial (TRF 1ª Região: AC XXXXX-56.2009.4.01.3300 / BA , Rel. Desembargador Federal Ney Bello, 1ª Turma, e-DJF1 p.2 de 03/07/2014; AC XXXXX-83.2006.4.01.3800 / MG , Rel. Juiz Federal Renato Martins Prates (Conv.), 2ª Turma, e-DJF1 p.153 de 23/08/2013). 7. Em se tratando especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE nº 664.335/SC , com repercussão geral) 8. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032 /1995. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. ( AC XXXXX-76.2009.4.01.3800/MG , Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). 9. O impetrante trabalhou exposto a ruídos médios acima do limite de tolerância nos períodos de 16/07/1979 a 23/01/1981 (ajudante de limpeza e ajudante de produção, 85 a 92 dB, formulário e laudo f. 53/54, 58); 20/02/1981 a 12/12/1998 (carregador/descarregador forno, operador máquina industrial, operador laminador de barras, 92,5 dB, f. 71/80); 13/12/1998 a 31/12/2003 (operador laminador de barras, controlador matéria-prima, operador laminador de blocos, 92,5 dB, f. 82/87); e de 01/01/2004 a 10/03/2006 (operador laminador de blocos, 94 dB; operador de produção, 93,3 dB - PPP f. 88/89). 10. Não provimento à apelação do INSS e à remessa.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TOLERÂNCIA. EPI. PERMANÊNCIA. CONVERSÃO. LEI VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213 /1991, art. 57 caput). 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. 3. Até a Lei 9.032 /95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014. 4. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831 /1964), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /1999), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882 /2003), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.059/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013. 5. Em se tratando especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE nº 664.335/SC , com repercussão geral) 6. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032 /1995. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade ( AC XXXXX-76.2009.4.01.3800/MG , Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). 7 O segurado trabalhou exposto a ruídos médios acima dos limites de tolerância nos períodos de 01/05/1999 a 30/11/2002 (maquinista, ruído 90,5dB, formulário e laudo f. 41/42), de 01/12/2002 a 17/12/2003 (maquinista, ruído 90,5dB, formulário e laudo f. 43/44), de 18/12/2003 a 29/02/2004 (maquinista, ruído 90,5dB, PPP f. 45/46), de 01/03/2004 a 30/06/2004 (maquinista, ruído 96,15dB, PPP f. 46/48), de 01/07/2004 a 30/04/2005 (maquinista, ruído 96,15dB, PPP f. 46/48) e de 01/05/2005 a 23/12/2005 (maquinista, ruído 96,15, PPP f. 46/48). 8. Reconhecido o período de 01/05/1999 a 23/12/2005, e somado ao período já admitido administrativamente pelo INSS, perfaz o apelado o tempo especial de contribuição de 27 anos, 06 meses e 09 dias, conforme simulação do sistema nacional de cálculos judiciais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial em substituição da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebida. 9. Mantido o entendimento do juízo de primeiro grau, honorários de advogado fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 /STJ). 10. Não provimento da apelação e da remessa.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. PERMANÊNCIA A PARTIR DE 29/04/1995. CONVERSÃO. LEI VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para discutir o direito à aposentadoria especial quando se apresenta todos os documentos necessários para constatação da sujeição aos agentes nocivos. 2. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213 /91, art. 57 , § 5º ). 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. 4. Até o advento da Lei 9.032 /95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014. 5. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831 /64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882 /03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.059/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013. 6. Em se tratando especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE nº 664.335/SC , com repercussão geral). 7. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032 /1995. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. ( AC XXXXX-76.2009.4.01.3800/MG , Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). 8. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, 1ª Seção, REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C, reafirmada nos embargos de declaração - Dje 02/02/2015). 9. O impetrante trabalhou exposto a ruídos médios acima dos limites de tolerância nos períodos de 19/05/1980 a 05/03/1997 (chefe e gerente dos setores de lingotamento e de aciaria, 88 dB e 90 dB, PPP f. 49/56) e de 18/11/2003 a 28/01/2007 (gerente aciaria aços inox, 88 dB, PPP f. 49/56). 10. Não provimento da apelação do INSS e da remessa.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. MÉDIA. EPI. PERMANÊNCIA A PARTIR DE 29/04/1995. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para discutir o direito à aposentadoria especial quando se apresenta todos os documentos necessários para constatação da sujeição aos agentes nocivos. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213 /91, art. 57 , caput). 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. 4. Até o advento da Lei 9.032 /95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 13/07/2015; AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 14/10/2014. 5. Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831 /64), 80 dB; atividades desempenhadas de 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99), tolerância de 90 dB; por fim, atividades desempenhadas a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto 4.882 /03), tolerância de 85 dB. Precedentes do STJ: REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; Pet. 9.059/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 28/08/2013. 6. O trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial (TRF 1ª Região: AC XXXXX-56.2009.4.01.3300 / BA , Rel. Desembargador Federal Ney Bello, 1ª Turma, e-DJF1 p.2 de 03/07/2014; AC XXXXX-83.2006.4.01.3800 / MG , Rel. Juiz Federal Renato Martins Prates (Conv.), 2ª Turma, e-DJF1 p.153 de 23/08/2013). 7. Em se tratando especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI feita no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, ARE nº 664.335/SC , com repercussão geral) 8. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032 /1995. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. ( AC XXXXX-76.2009.4.01.3800/MG , Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma, e-DJF1 p.1200 de 12/02/2015). 9. O impetrante trabalhou exposto a ruídos médios acima do limite de tolerância nos períodos de 16/01/1989 a 31/05/1989 (servente, 96,5 dB, formulário e laudo técnico f. 50/59), de 01/06/1989 a 12/12/1998 (auxiliar de produção, sinaleiro e operador rosqueadeira programável, 91,6 dB, f. 50/59), de 13/12/1998 a 31/12/2003 (operador rosqueadeira programável, 91,6 dB, f. 60/65), de 01/01/2004 a 31/03/2006 (operador rosqueadeira programável, 89,2 dB, PPP f. 67/68) e de 01/04/2006 a 13/08/2007 (operador de produção, 90,2 dB, PPP f. 67/68). 10. Não provimento da apelação do INSS e da remessa.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A DATA DE JUBILAÇÃO DO SERVIDOR. REJEIÇÃO. VICIO ULTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ARTS. 61 E 66, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.309/1988. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTATO HABITUAL E PREMENTE AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NATUREZA PROPTER LABOREM. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL STF. ART. 543-B DO CPC DE 1973 . REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC DE 1973 . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Preliminares. I - Não verificada a alegada ilegitimidade passiva superveniente do ente público municipal, haja vista a limitação da condenação a data da jubilação do servidor recorrido. II Não caracterizado vicio ultra-petita, tendo em vista a correspondência entre a sentença hostilizada e o pedido inicial, especificadamente no tocante ao item c , no sentido do restabelecimento do adicional de insalubridade, a indicar a pretensão de percepção das parcelas vincendas. III Evidenciada a falta de interesse recursal... do município apelante, no tocante a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da ação, em 18.06.2008, pois o termo inicial do provimento condenatório em dezembro de 2007. Mérito. I - Os arts. 61 e 66, da Lei Municipal nº 6.309/98, disciplinam o grau e o risco de vida ou à saúde dos servidores municipais de Porto Alegre, com base na realização de perícias técnicas. Nesse contexto, não comprovado a exposição habitual e permanente aos agentes insalubres em grau máximo, especialmente diante da declinação do interesse na produção da prova pericial - art. 373 , I , do CPC de 2015 -, descabida a pretensão de restabelecimento do adicional no percentual máximo. Além do mais, a natureza pro labore faciendo e propter laborem, a autorizar a redução do grau do adicional de insalubridade após eliminas as condições determinantes. II - De outra banda, consoante decidido pelo STF RE nº 594.296 repercussão geral e STJ Resp. nº 1.244.182 - PB representativo de controvérsia, a reposição ao erário dos valores alegadamente percebidos a maior reclama a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, evidenciada a ilegalidade dos descontos na folha de pagamento do recorrido, levados à efeito pela Administração, em razão da incontroversa falta de... notificação prévia, bem como da boa fé do servidor, a legitimar a pretensão de restituição de tal quantia. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida. ( Apelação Cível Nº 70076282045, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 04/04/2018).