Pedido Contraposto Conhecido em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112 /90 E Nº 8.270 /1991. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 8.112 /1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI Nº 8.270 /1991. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 8.112 /1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI Nº 8.270 /1991. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112 /90 E Nº 8.270 /1991. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 8.112 /1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI Nº 8.270 /1991. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 8.112 /1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI Nº 8.270 /1991. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 8.112 /1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI Nº 8.270 /1991. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 8.112 /1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI Nº 8.270 /1991. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI FEDERAL Nº 8.112 /1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA FIXADA PELA LEI Nº 8.270 /1991. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112 /90 E Nº 8.270 /1991. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido.