Apelação do Ministério Público Militar em Jurisprudência

PLEITO DE AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DIANTE DA SUPERVENIENTE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM DECISÃO MONOCRÁTICA... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL... Contudo, porque o Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação, opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, buscando a desconsideração do pedido de desistência anteriormente formulado

As penas totais impostas aos réus chegariam a valores alcançados por práticas de latrocínio e homicídio, os mais graves crimes tipificados no ordenamento jurídico-penal, o que não é razoável. 7 Apelação do Ministério... do Ministério Público não provida e as defensivas parcialmente providas, com extensão aos réus não apelantes... Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator

APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. 1... Apelação da defesa provida em parte. Apelação do Ministério Público Federal provida." (fls.353/354) Foram interpostos embargos de declaração que foram rejeitados... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 521/523). É o relatório. Decido

Apelação do Ministério Público conhecida e não provida. Segundo a inicial, o acórdão transitou em julgado em 18/9/2018, formando-se o processo de Execução Penal n. XXXXX-14.2018.8.16.0165... O corréu e o Ministério Público também recorreram... Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2022

Insurge-se o agravante contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para, afastada a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio, julgar procedente... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 311/318). É o relatório. Decido... do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 237): APELAÇÃO CRIMINAL

PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público... Interposta apelação pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu-lhe provimento, para condenar o réu como incurso no art. 33 , caput e § 4º, da Lei 11.343 /2006, a 2 anos e 6 meses de reclusão, em... Contra-arrazoado e admitido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela "concessão de ordem de habeas corpu s, de ofício, no caso, para que o réu seja absolvido da imputação de tráfico de drogas nos

PRAÇAS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TORTURA-DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O OFICIAL PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOE ALGUMAS DAS PRAÇASPELO CRIME DE TORTURA -RECURSODE APELAÇAO DO MINISTÉRIO... O Ministério Público Federal opinou pela parcial concessão da ordem (fls. 141-144, e-STJ). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO OFICIAL PELOS DEMAIS CRIMES E DE ALGUMAS DAS PRAÇAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -APELOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO OFICIAL E DAS PRAÇAS QUE FORAM

FOI DO MINISTÉRIO PÚBLICO, e como provocador da incompetência, não seria o Ministério Público o agente que arguiria a questão da competência da Justiça Eleitoral; c) Como A DEFESA SÓ TEVE ACESSO AOS AUTOS... PRISÃO PREVENTIVA E TEMPORÁRIA E AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO DF. PARTE DOS INVESTIGADOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL... SILVA é investigado por captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico e abuso de poder político (doc. 11) e, em diversas passagens, HÁ ABSOLUTA IDENTIDADE COM O QUE EXISTE DE MOTIVAÇÃO NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO

- SP420395 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público... Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público estadual para condenar o ora recorrente como incurso no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , ao cumprimento... Contra-arrazoado e admitido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo "parcial provimento do recurso especial, a fim de que seja decotada a agravante prevista no art. 61 , II , 'j', do CP , bem

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO... No caso, recorre o Ministério Público, buscando o recrudescimento da pena-base, pelo reconhecimento negativo dos antecedentes e das circunstâncias do crime... APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1