Pedido Contraposto Conhecido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO COM NOMEAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO HÁ MUITO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO ALVEJADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DEDUZIDAS NO APELO E OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC .

"2. 11 Por derradeiro, revela ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado (inciso I do art. 373 do CPC )é imputado tanto para o autor quanto para o réu, quando este deduz pedido contraposto. No caso sub judice, o recorrido, para amparar o pedido contraposto, colaciona no evento 40, arquivo 8, o documento denominado ?Termo de Confissão de Dívida e Adesão ao Convênio Para Concessão de Financiamento?, cuja dívida nele representado é de R$ 202,86 e relativa a ?matrículas, mensalidades escolares, compra de livros escolares e/ou acordos em atraso, conforme Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, Contrato de Compra e Venda de Livros Escolares ou Termo de Adesão firmados anteriormente entre o aluno e a Anhanguera (Dívidas escolares)?, o qual, além de não estar assinado, não demonstra a evolução da dívida e os encargos cobrados para se chegar às cifras de R$ 14.200,46 (quatorze mil e duzentos reais e quarenta e seis centavos), de modo que o reconhecimento dessa dívida não é possível por meio da presente ação. (destaquei) 3. DO DISPOSITIVO:3.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido contraposto, mantendo, no mais, a sentença combatida. (destaquei)" Registro que do acórdão não houve a oposição de embargos ou outro recurso cabível, pelo que o mesmo transitou em julgado.Deste modo, como não foi dado provimento ao recurso para declarar a inexistência do débito, mas apenas para indeferir o pedido contraposto (qual seja a cobrança de valores nestes autos), forçoso é o indeferimento do requerimento retro, dada a entrega da prestação jurisdicional nestes autos. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) FR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OS RÉUS FORMULARAM PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA A PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS INTERPOSTO PELOS RÉUS SEM O DEVIDO PREPARO. APELO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO AUTOR INTEMPESTIVO. CERTIDÃO CARTORÁRIA INDICANDO A EXTEMPORANIEDADE DO APELO AUTORAL. OPORTUNIZADO AOS RÉUS PRAZO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ESTES DEIXARAM DE PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 219 , 1.003 , § 5º E 1.007 § 4º , DO CPC . MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DE AMBOS OS RECURSOS POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 932 , III , DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 III DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. NÃO CONHECIMENTO. I – RELATÓRIO:

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS AFASTADOS.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO MÉRITO PERCENTUAL DE 17%. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTS. 92, §§ 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 1.312/2013 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( ADI Nº. XXXXX-52.2020.8.16.0000 ). AUMENTO DESPROPORCIONAL DA ALÍQUOTA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM LEI. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE ANUÊNIOS PARA O FIM DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, RECONHECENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, COM DATA LIMITE EM 30/03/2020, E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO INCISO I DO ART. 12 DA LEI FEDERAL N. 8.270 /1991. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECONVENÇÃO. ART. 31 DA LEI N. 9.099 /95. CONTEÚDO, ADEMAIS, QUE REVELA APENAS FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, ASSIM COMO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR PRINCIPAL APONTADO NA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO QUE DIVERGE DAQUELE DETERMINADO NA SENTENÇA PARA SER RESTITUÍDO, NA FORMA SIMPLES, À PARTE CONTRÁRIA - CORREÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARTES RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DEFINITIVAMENTE JULGADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM CONSEQUENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO CONTRATO DE AGENTE DE EXECUÇÃO AOS CONTRATOS DE PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. CARGO DIFERENTE. A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA A SIMILARIDADE DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NOS CONTRATOS DE TRABALHOS. SOMA DO PRIMEIRO E SEGUNDO CONTRATO E DO QUARTO COM O QUINTO. EXCESSO AO PRAZO DE 24 MESES. PEDIDO CONTRAPOSTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DEFERIDO PELO JULGADOR SINGULAR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO NO PONTO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA INICIAL. QUESTÃO QUE NECESSARIAMENTE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRETENSÃO QUE CONFIGURA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO. DECISÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES.AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE EM QUE CONHECIDA, DESPROVIDO.