Impugnação a Medida Provisória que se Converteu em Lei em Jurisprudência

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE... ADOÇAO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS... Em suas alegações, afirmou que o objeto de impugnação desta Ação Direta de Inconstitucionalidade consiste na proibição das aulas presenciais nas escolas das redes públicas, ao passo que, para as instituições

Não havendo tal disposição de lei, a decisão interlocutória não poderá ser impugnada por agravo de instrumento... Decisão recorrida que converteu o julgamento em diligência e determinou ao autor a juntada de documento. Inconformismo do autor... A orientação do novo Código de Processo Civil foi diversa, na medida em que enumerou um rol taxativo de decisões que serão impugnadas por meio de agravo de instrumento

SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA. 1... Decorrido o prazo legal sem impugnação, arquivem-se. GAB. DA DESA. Fortaleza, 2 de outubro de 2020. DESEMBARGADORA Relatora IA... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 24/01/2020, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343 /06

O Impetrante alega a nulidade da decisão que converteu, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, já que a Defesa e o Ministério Público opinaram pela concessão da liberdade provisória, não... mediante aplicação de medidas cautelares para o ora paciente... O nosso sistema jurídico, processual e constitucional, consagra o habeas corpus como ação autônoma de impugnação de atos ilegais ou abusivos, cometidos, eventualmente, por autoridade judiciária

Na prática, todos Presidentes da República editaram medida provisória, e o Congresso Nacional a converteu em lei... A Lei 10.683 /2003 sofreu várias alterações, dentre elas, as levadas a cabo por meio da Medida Provisória 696 /2015, convertida na Lei 13.266/2015, e da Medida Provisória 726 , de 12 de maio de 2016 (também... Na ideia de melhorar a gestão das florestas públicas, o Poder Legislativo converteu a Medida Provisória 870 /2019 na Lei 13.844 /2019, e previu que a “competência do Ministério do Meio Ambiente relativa

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE... ADOÇAO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS... Em suas alegações, afirmou que o objeto de impugnação desta Ação Direta de Inconstitucionalidade consiste na proibição das aulas presenciais nas escolas das redes públicas, ao passo que, para as instituições

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES liberdade provisória, mediante o emprego de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP , ou até a concessão de prisão caso seja entendido ser... SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA. 1... Aduz também que a decretação da segregação cautelar no presente caso é medida desproporcional, asseverando serem adequadas e suficientes as medidas alternativas ao cárcere

Encontrado em: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE... LEI ALAGOANA N. 6.121/1999... A Lei alagoana n. 6.121/1999 foi revogada tacitamente pelas Leis n. 6.252/2001, 6.253/2001, 6.276/2001, 6.592 /2005 e 6.788 /2006, que versaram sobre matéria objeto da lei impugnada. Precedentes. 2

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Alternativamente, pugna pela substituição da prisão provisória por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido... Como se observa dos autos, a impugnação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente já foi analisada nos autos de habeas corpus n. XXXXX-45.2018.8.12.0000, in verbis: "O... Portanto, a impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva decretada e sua pretensão de revisão é mera reiteração que não deve ser conhecida