Revisão para Aplicação dos Novos Tetos em Jurisprudência

REVISÃO DO VALOR INICIAL DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À PRECEDENTE DO STF SALÁRIO DE BENEFÍCIO... CONSTATAÇÃO DE NÃO LIMITAÇÃO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /2003. 1. Retornam os autos a esta eg... 14 , da EC 20 /98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional

REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. DIFERENÇAS. 1... Sustenta o afastamento de diferimento dos critérios de cálculo da revisão do benefício para solução em IAC. Não foram apresentadas as contrarrazões... Nos casos de demanda que busca a readequação do valor da renda mensal a partir da entrada em vigor dos novos tetos constitucionais, não flui o prazo decadencial. 2

R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor recebido. - Pedido julgado improcedente... aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20 /1998 e 41 /2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - Beneficio de aposentadoria concedido antes da Constituição Federal... apuração de eventual diferença no valor do benefício em razão da aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais. - Determinar a suspensão do julgamento apenas no que se refere à questão

REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TETOS. EMENDAS 20 /98 E 41 /03. 1. Não há decadência para a revisão fundada em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário. 2... REVISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TETOS. 1... momento em que o quantum pago pode ser elevado até o novo teto ou até o quantum devido

Quanto à forma de cálculo da revisão dos tetos, o Tribunal reconheceu o direito dos segurados à revisão com base nos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 de acordo com as diretrizes... REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. TEMA XXXXX/STJ. DIFERIMENTO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDICIONAL... REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO AO TETO. EMENDASCONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DIFERENÇAS. 1

REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TETOS. EMENDAS N. 20 /1998 E 41 /2003. 1. Não há decadência para a revisão fundada em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário. 2... momento em que o quantum pago pode ser elevado até o novo teto ou até o quantum devido... n. 20 /1998 e 41 /2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)

Caso de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos, não fluindo o prazo decadencial. 2... Possível postergar a comprovação da limitação ao teto para a fase de execução. 10... Sustenta o afastamento do diferimento dos critérios de cálculo da revisão do benefício para solução em IAC. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 247-256)

A revisão pelos novos tetos não está sujeita a prazo deadencial, por não importar em modi?cação do ato de concessão do benefício previdenciário. 4... Todavia, não se trata de ato de revisão da concessão do benefício, mas mera readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos, razão porque inocorre modi... APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735 /STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

respectivo benefício mediante aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação dos novos tetos, mas sim a adequação da média dos salários de contribuição aos novos tetos advindos das Emendas Constitucionais... STF a interpretação segundo a qual a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário... STF pacificou a interpretação segundo a qual a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, nos

REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TETOS. EMENDAS N. 20 /1998 E 41 /2003. 1. Não há decadência para a revisão fundada em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário. 2... momento em que o quantum pago pode ser elevado até o novo teto ou até o quantum devido... n. 20 /1998 e 41 /2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)