Brigada Militar, Limite de Idade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. SOLDADO NÍVEL III. LIMITE ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. 1. A Constituição da Republica autoriza expressamente a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais – arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X. 2. Razoabilidade da limitação etária tendo em vista que as atividades que são atribuídas àqueles que se dedicam ao desempenho da função de segurança pública exigem preparo físico e vigor, especialmente o cargo de Soldado. 3. Tratando-se de regra de exceção, o art. 2º da Lei Estadual nº 12.307/05 não admite interpretação extensiva. Assim, a exceção prevista no parágrafo único do art. 2º, da Lei Estadual nº 12.307/05 não aproveita aos militares temporários.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. SOLDADO NÍVEL III. LIMITE ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. 1. A Constituição da Republica autoriza expressamente a imposição de limites de idade àqueles que pretendam ingressar nas carreiras militares estaduais – arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , X . 2. Razoabilidade da limitação etária tendo em vista que as atividades que são atribuídas àqueles que se dedicam ao desempenho da função de segurança pública exigem preparo físico e vigor, especialmente o cargo de Soldado. 3. Tratando-se de regra de exceção, o art. 2º da Lei Estadual nº 12.307/05 não admite interpretação extensiva. Assim, a exceção prevista no parágrafo único do art. 2º, da Lei Estadual nº 12.307/05 não aproveita aos militares temporários.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA N.º SD-P 01/2021/2022. LIMITE DE IDADE - LEI Nº 12.307 /05. EXCEPCIONALIDADE DAS CARREIRAS MILITARES - ART. 42 , § 1º E 142 , § 3º , X , DA C.F. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO RECORRIDO, NO CONCURSO PARA O POSTO DE SOLDADO III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 -, HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO NA LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO CAPÍTULO V, ITEM 2, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42 , § 1º E 142 , § 3º , X , DA CF ; E 2º, XI, A, DA LEI ESTADUAL 12.307/05.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA N.º SD-P 01/2021/2022. LIMITE DE IDADE - LEI Nº 12.307 /05. EXCEPCIONALIDADE DAS CARREIRAS MILITARES - ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA C.F. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO RECORRIDO, NO CONCURSO PARA O POSTO DE SOLDADO III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 -, HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO NA LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO CAPÍTULO V, ITEM 2, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CF; E 2º, XI, A, DA LEI ESTADUAL 12.307/05.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA N.º SD-P 01/2021/2022. LIMITE DE IDADE - LEI Nº 12.307 /05. EXCEPCIONALIDADE DAS CARREIRAS MILITARES - ART. 42 , § 1º E 142 , § 3º , X , DA C.F. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO RECORRIDO, NO CONCURSO PARA O POSTO DE SOLDADO III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 -, HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO NA LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO CAPÍTULO V, ITEM 2, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42 , § 1º E 142 , § 3º , X , DA CF ; E 2º, XI, A, DA LEI ESTADUAL 12.307/05.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE ATÉ O ÚLTIMO DIA DE INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO. POSSIBILIDADE. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. O artigo 39 , § 3º , parte final, da Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, aplicável ao caso por força do disposto no art. 159 da Lei Complementar Estadual 10.990/97, estabelece o limite mínimo de idade para ingresso no serviço público. Trata-se de requisito compatível com a atividade a ser desenvolvida no exercício da função de segurança pública, que exige preparo físico dos soldados. Na situação, o edital prevê que o candidato deve ter idade mínima de 18 anos até o último dia de inscrição para o concurso. Na hipótese dos autos, no período das inscrições, o impetrante ainda não estava com 18 anos... de idade, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade no indeferimento da sua inscrição no concurso. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932 , INC. V , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). ( Agravo de Instrumento Nº 70076019512, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 16/02/2018).

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 SOLDADO DE NÍVEL III, DA BRIGADA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 SOLDADO DE NÍVEL III, DA BRIGADA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA N.º SD-P 01/2021/2022. LIMITE DE IDADE - LEI Nº 12.307 /05. EXCEPCIONALIDADE DAS CARREIRAS MILITARES - ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA C.F. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO RECORRIDO, NO CONCURSO PARA O POSTO DE SOLDADO III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 -, HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO NA LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO CAPÍTULO V, ITEM 2, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1º E 142, § 3º, X, DA CF; E 2º, XI, A, DA LEI ESTADUAL 12.307/05.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA N.º SD-P 01/2021/2022. LIMITE DE IDADE - LEI Nº 12.307 /05. EXCEPCIONALIDADE DAS CARREIRAS MILITARES - ART. 42 , § 1º E 142 , § 3º , X , DA C.F. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO RECORRIDO, NO CONCURSO PARA O POSTO DE SOLDADO III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 -, HAJA VISTA A MOTIVAÇÃO NA LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO CAPÍTULO V, ITEM 2, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42 , § 1º E 142 , § 3º , X , DA CF ; E 2º, XI, A, DA LEI ESTADUAL 12.307/05.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.APELAÇÃO PROVIDA.