Candidato Aprovado em Vestibular que Não Concluiu o Segundo Grau em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

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    Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas no vestibular da UERJ, que se viu impossibilitado de realizar a matrícula para o 2º semestre do curso de Engenharia de Produção, em razão de não haver apresentado o certificado de conclusão do ensino médio. Descabimento. Inexistência de qualquer óbice à matrícula do autor, que se encontrava na fase final do Curso Supletivo em Módulos, com previsão de conclusão antes do início das aulas universitárias do segundo semestre, o que efetivamente ocorreu. Acolhimento do pleito a autorização apenas da pré-matrícula que se revelou indispensável à garantia do direito constitucional à educação. Desprovimento do recurso. Sentença mantida em todos os seus termos, inclusive em sede de reexame necessário.

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  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204010000

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    ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1... É bem verdade que o entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito deste egrégio Tribunal sobre a matéria posiciona-se no sentido de que “ ao candidato aprovado em regular processo seletivo para... O juízo monocrático indeferiu o pleito, sob o fundamento de que, na espécie, desde que a autora não concluiu, ainda, o Ensino Médio, afigura-se indevida a concessão da tutela pretendida

  • TJ-MA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20208100001 SãO LUíS

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    letivo for comprovada a conclusão do segundo grau, como no caso. 3... II - Comprovado que o impetrante/requerente concluiu o segundo grau na vigência da liminar, deve a matrícula ser efetivada. (TJMA, REMESSA Nº 34.559/2009 – SÃO LUÍS, Relator: Des... APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20224010000

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    ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. 1... O candidato aprovado em concurso vestibular só tem direito à matrícula se, na data estabelecida para realização desta, já houver concluído seus estudos de nível médio ou equivalente, não lhe sendo lícito... É bem verdade que a jurisprudência tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo, para ingresso no ensino superior, e que ainda não tenha

  • TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20138100001 SãO LUíS

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    Mesmo havendo força de norma editalícia de o candidato aprovado promover sua matrícula no período ali determinado, entende-se que a condição de se matricular logo no primeiro semestre revela-se como premiação... Apesar de a exegese do art. 44 , da Lei nº 9.394 /96 estabelecer, em princípio, a necessidade de os candidatos aprovados no processo seletivo vestibular apresentarem, por ocasião da matrícula, o certificado... grau

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224010000

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    ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. 1... Assim, o estudante tem que comprovar a conclusão do segundo grau, antes do início do período letivo... Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo, para ingresso no ensino superior, e que ainda não tenha concluído

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224010000

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    ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. 1... O candidato aprovado em concurso vestibular só tem direito à matrícula se, na data estabelecida para realização desta, já houver concluído seus estudos de nível médio ou equivalente, não lhe sendo lícito... É bem verdade que a jurisprudência tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo, para ingresso no ensino superior, e que ainda não tenha

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224010000

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    ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. 1... Com efeito, a jurisprudência tem admitido a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo, para ingresso no ensino superior, e que ainda não tenha concluído o ensino médio, desde que venha... Apresentado, no prazo da liminar, o certificado de conclusão do segundo grau, e concedida a segurança tornando definitiva a matrícula, nega-se provimento à remessa oficial

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224010000

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    ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. 1... O candidato aprovado em concurso vestibular só tem direito à matrícula se, na data estabelecida para realização desta, já houver concluído seus estudos de nível médio ou equivalente, não lhe sendo lícito... É bem verdade que a jurisprudência tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo, para ingresso no ensino superior, e que ainda não tenha

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR SEM APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CURSO REALIZADO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO DE EQUIVALÊNCIA E A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. 1. A princípio, os documentos juntados aos autos são hábeis para comprovar que o impetrante, ora agravado, concluiu o ensino médio. 2. Pautou, pois, a prolatora da decisão agravada, sem qualquer dúvida, com a necessária prudência e devida cautela, sendo esta, aliás, a orientação deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

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