Cumulação de Ações em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ART. 292 , § 2º DO CPC . PRIORIDADE ABSOLUTA DO INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CRFB . PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. A jurisprudência mais recente, comprometida com a força normativa da Constituição e, em prestígio à celeridade e à proteção do melhor interesse da criança, admite a cumulação das ações de alimentos com a de regulamentação de visitas, desde que observado o rito ordinário consoante previsto no § 2º do art. 295 do CPC , mormente quando se trata de oferecimento de alimentos pelo genitor e não se vislumbrando nenhum prejuízo ao petiz. Conhecimento e provimento do recurso.

REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Revisional de alimentos. Insurgência contra despacho saneador que indeferiu o pedido de prestação de contas formulado em desfavor da genitora do alimentando. Matéria não prevista no art. 1.015 do CPC . Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Ademais, a ação de prestação de contas segue procedimento especial, inviável a cumulação de pleitos. Incompatibilidade de ritos. Pedido a ser deduzido em ação própria. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, A TÍTULO DE ALIMENTOS, DEVIDOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, SOBRE VERBAS TRABALHISTAS EM AÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO NESTA DEMANDA. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1. MOSTRA-SE DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO TRABALHISTA PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, QUANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONEXA. 2. NÃO HÁ FALAR EM CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ESCOLHEU PROPOR ANTECEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO, SE VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A RELAÇÃO CONFLITUOSA DAS PARTES. 3. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, A TÍTULO DE ALIMENTOS, DEVIDOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, SOBRE VERBAS TRABALHISTAS EM AÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO NESTA DEMANDA. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1. MOSTRA-SE DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM AÇÃO TRABALHISTA PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, QUANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONEXA. 2. NÃO HÁ FALAR EM CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ESCOLHEU PROPOR ANTECEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO, SE VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A RELAÇÃO CONFLITUOSA DAS PARTES. 3. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a cumulação de ação de reconhecimento de união estável com inventário, porquanto possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 327 , § 1º , III do CPC . Agravo de instrumento desprovido, de plano. ( Agravo de Instrumento Nº 70076679265, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE GUARDA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES, BUSCANDO DESTITUIR A GENITORA DO PODER FAMILIAR E COMINAR A CONDIÇÃO DA SUPOSTA GUARDIÃ NO EXERCÍCIO DA GUARDA LEGAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, FACE INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de cumulação de ações contra a genitora, incluída no polo passivo a suposta guardiã da menor, buscando destituir a genitora do poder familiar e cominar a condição de guardiã legal à pessoa que supostamente estaria exercendo a guarda, com pedido de que a guardiã ressalte se há interesse em exercer a guarda legal. Demanda similar a outras que ingressam diariamente no Poder Judiciário, objetivando a destituição do poder familiar cumulada com pedido de definição da guarda legal por familiar do (a) menor. Desnecessária determinação de emenda à inicial, bem como a extinção da ação, devendo ser desconstituída a sentença para dar prosseguimento à demanda. Precedentes do TJRS.Apelação provida. Sentença desconstituíd