Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Ressarcimento em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AFRONTA À SÚMULA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE CARATERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RESTRITA ÀS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA ART. 300 DO CPC DE 2015 . OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I Não evidenciada a omissão apontada, tendo em vista a fundamentação da decisão hostilizada, no sentido da falta de elementos acerca do processo administrativo hostilizado, bem como da condenação ao ressarcimento ao erário, haja vista a opção processual de formação do instrumento restrita às peças obrigatórias e do documento indicativo do precatório em favor do embargante, consoante o art. 1.017 , § 5º , do CPC de 2015 . II - Nítida a pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. Embargos de declaração desacolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70081527970, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 23/05/2019).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS PRETÉRITOS. SENTENÇA EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AFRONTA À SÚMULA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE CARATERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AFRONTA À SÚMULA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE CARATERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70079989372, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 27-03-2019)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS PRETÉRITOS. SENTENÇA EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AFRONTA À SÚMULA 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE CARATERIZADA. DESISTÊNCIA DO APELO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. PERSISTE A NECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA REEXAME DA DECISÃO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO AUTOR PELO TCE AO RESSARCIMENTO DE VALORES, SERVINDO DE TÍTULO A FUNDAMENTAR EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. PRETENSÃO RECHAÇADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DECLARATÓRIOS MANEJADOS SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 1.022 , DO C.P.C. ACÓRDÃO QUE É CLARO NO QUE CONCERNE À IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, JAMAIS TENDO RECONHECIDO QUE AS VERBAS TERIAM SIDO RECEBIDAS PELO AUTOR DE BOA-FÉ. DIFERENÇA ENTRE A MÁ-FÉ PROCESSUAL (ART. 80 , DO C.P.C. ) E EXTRAPROCESSUAL. RECORRENTE QUE BUSCA, EM VERDADE, A REFORMA DO ARESTO PARA QUE ELE SE AMOLDE AOS SEUS RESPECTIVOS ENTENDIMENTOS, E NÃO O SEU ESCLARECIMENTO, SENDO INCABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TAL FIM. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 , DO C.P.C. , QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RESTRITA ÀS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA ART. 300 DO CPC DE 2015 . Preliminar de nulidade da decisão agravada I Ausente mácula da nulidade - arts. 93 , IX , da Constituição da Republica , 11 e 489 , § 1º do CPC de 2015 -, tendo em vista a motivação sucinta, no sentido na falta do pressuposto da probabilidade do direito, haja vista não evidenciada, em sede de cognição precária, a ilegalidade no processo administrativo hostilizado, notadamente diante da observância do contraditório e ampla defesa. Mérito I - Em que pese o disposto no art. 1.017 , § 5º , do CPC de 2015 , a ausência de elementos acerca do processo administrativo hostilizado, especialmente da condenação no ressarcimento ao erário, a inviabilizar o exame dos vícios apontados. II - De igual forma, não obstante os indicativos da pretensão de prestação de caução, através de precatório, não evidenciada a probabilidade do direito da parte agravante, diante da aparente legalidade... do processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, consoante referido na decisão objurgada. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70081273260, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/04/2019).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCLUSÃO DO CONSELHO DE CLASSE DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA ROCHA SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA – 8ª CRE. REPROVAÇÃO NO 2º ANO DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2016. AVALIAÇÕES TRIMESTRAIS QUE DEMONSTRAM AS DIFICULDADES APRESENTADAS PELO ALUNO EM CONCEITOS BÁSICOS TRABALHADOS. APONTAMENTO DAS SIGLAS CRA – CONSTRUÇÃO RESTRITA DA APRENDIZAGEM, CPA – CONSTRUÇÃO PARCIAL DA APRENDIZAGEM, ALÉM DE FALTAS ÀS AULAS E REGISTROS DE DESINTERESSE DO ALUNO. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO RESPEITADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. A pretensão vertida nos autos diz com à anulação do ato administrativo que reprovou o autor no 2º ano do ensino médio, no ano letivo de 2016, na Escola Estadual de Ensino Médio Professora Maria Rocha situada no Município de Santa Maria, pertencente à 8ª CRE. Violação aos princípios norteadores da administração pública e cerceamento de defesa não comprovados. 2. Controle judicial de ato administrativo que está limitado ao exame da legalidade diante do poder discricionário da administração. Interpretação do disposto no artigo 12, I, da Lei nº 9.494/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no art. 207 da CF-88 . 3. Ausente ato ilícito, não há falar em direito à indenização. 4. Ônus da prova que não se desincumbiu o autor, a teor do disposto no art. 373 , I , do CPC . Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (CPF/CNPJ: 76.767.219/0001 -82) Avenida Bento Munhoz da Rocha, 750 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. SENTENÇA PROCEDENTE. RECUSA DE REEMBOLSO POR EQUOTERAPIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. XXX INICIO RELATORIO XXX (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-84.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 31.01.2019)