Afastamento da Culpabilidade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E NÃO EM RAZÃO DE SITUAÇÕES AUTORIZADORAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. Nos termos do art. 1.010 , II , do CPC , e por força do princípio da dialeticidade, a parte apelante deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que impugna os fundamentos contidos na sentença. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. Caso concreto em que a inconformidade da ré se ressente de regularidade formal, na medida em que deixou a recorrente de contrapor, fundamentadamente, as razões de decidir contidas na sentença que julgou procedente o pedido com relação ao período de suspensão de energia compreendido entre os dias de 30/05 e 04/06 de 2014, porquanto a concessionária não logrou êxito em comprovar o afastamento da culpabilidade, evidenciando a má prestação de serviços. Descumprimento do art. 1.010 , II , do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70079894234, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 17/01/2019).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: XXXXX-45.2014.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SEBASTIÃO BATISTA NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 157/163), interposto por SEBASTIÃO BATISTA NETO, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL . DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PENA. TESE REJEITADA. PENA BASE MANTIDA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. ASSIM, NÃO MERECE NENHUM REPARO A FUNDAMENTAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A CULPABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE O JULGADOR, AO REALIZAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DE FORMA CORRETA E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO ABUSO EVIDENTE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA, UMA VEZ QUE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE SE MOSTRA PLENAMENTE JUSTIFICADA. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a pena do apelante em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão mais 30 (trinta) dias-multa, em regime Semiaberto¿ (órgão julgador: 1.ª Turma de Direito Penal. Rel.: Des.ª Rosi Maria Gomes de Farias). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou o disposto no art. 59 do Código Penal , ante a falta de fundamentos apropriados para a exasperação da pena-base, já que agir na presença de testemunhas, no interior de um transporte coletivo, demonstrando elevada ousadia são fatos normais à espécie. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 170/173). É o relatório. Decido. Na interposição do recurso, não foi observado enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), porquanto o acórdão combatido se alinha à orientação segundo a qual o modus operandi é apto ao agravamento da pena-base (v.g., STJ - 5.ª Turma: HC XXXXX / AC , DJe 30/04/2019), sendo ¿legítima a emissão de juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a fixação da pena-base com fundamento em elementos concretos dos autos¿ (v.g., STJ - 6.ª Turma: HC XXXXX/PR , DJe 04/06/2019, e STJ - 5ª Turma: AgRg no AREsp XXXXX / RS , DJe 18/02/2019, e AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PE , DJe 14/12/2018). Sendo assim, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, ________de __________________de 2020. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019/2020.460 3