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Quanto ao prejuízo causado pelos equipamentos, uma vez que decidiu o magistrado a quo que a rádiocomunitária mantida pelo réu tinha alcance curto, nota-se que, para a incidência do princípio da insignificância
exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU: ALCANÇA SOMENTE A PROPRIEDADE, E NÃO A POSSE. Dispondo o inciso I do art. 156 da CF/88 que ao Município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), resta claro que, à vista do expressamente disposto no art. 110 do CTN (segundo o qual ¨a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal , ..., para definir ou limitar competências tributárias¨), a posse não pode ser alcançada por esse imposto.AGRAVO JULGADO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70017771379, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 23/11/2006)
ALCANCE DA PENALIDADE. TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1... Assim, como já assentado no voto condutor da decisão recorrida, essa compreensão está em consonância com recente precedente da Corte Especial do STJ que, no que diz respeito ao alcance das sanções previstas
SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO TINHA PRONTO O USO DA ARMA, POR ESTAR FORA DO SEU ALCANCE.
MANDADO DE SEGURANÇA.PEDIDO DE DESISTÊNCIA, FACE AO ALCANCE DA PRETENSÃO.PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT HOMOLOGADO.
Portanto, os fundamentos da decisão não se revestem do alcance intentado. O trecho destacado pelo embargante em sua peça não está coberto pela coisa julgada... Nessa senda o art. 504 do NCPC , estabelece que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença não fazem coisa julgada e a verdade dos fatos também não
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE.NO INTUITO DE TORNAR O PROCESSO CIVIL MAIS CÉLERE E EFICAZ, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE-EXECUTADA, INCLUSIVE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA PARTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA NO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.O SISTEMA BACENJUD SE TRATA DE FERRAMENTA ON LINE CRIADAS PELO CNJ COM O OBJETIVO DE DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SIMPLIFICANDO E AGILIZANDO A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE MEDIDAS AO ALCANCE DA PARTE EXEQUENTE PARA A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS AO ALCANCE DAS PARTES. MATÉRIA A SER AMPLAMENTE DEBATIDA NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. INDEFERIDA A INICIAL DO WRIT. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.