Apelação da Autora Parcialmente Provida em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. CABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de alegação de inexistência de relação contratual, compete à ré comprovar a contratação e, com isso, a regularidade do registro desabonador. 2. No caso, os documentos juntados na contestação são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação questionada nesta demanda judicial. Assim, verifica-se a existência de ilícito e do dever de indenizar por danos morais. 3. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta sobre aquele que cobra quantia indevida do consumidor, não sendo exigida a má-fé. 4. Reconhecimento do dever de reparação moral, considerando, sobretudo, os efeitos nocivos causados pela privação temporária de recursos atrelados à fonte de renda da autora. 5. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 6. Reforma parcial da sentença.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, DE PLANO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. CABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de alegação de inexistência de relação contratual, compete à ré comprovar a contratação e, com isso, a regularidade do registro desabonador. 2. No caso, os documentos juntados na contestação são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação questionada nesta demanda judicial. Assim, verifica-se a existência de ilícito e do dever de indenizar por danos morais. 3. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta sobre aquele que cobra quantia indevida do consumidor, não sendo exigida a má-fé. 4. Reconhecimento do dever de reparação moral, considerando, sobretudo, os efeitos nocivos causados pela privação temporária de recursos atrelados à fonte de renda da autora. 5. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 6. Reforma parcial da sentença.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, DE PLANO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. CABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em se tratando de alegação de inexistência de relação contratual, compete à parte ré comprovar a contratação e, com isso, a regularidade do registro desabonador. 2. No caso, os documentos juntados na contestação são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação questionada nesta demanda judicial. Assim, verifica-se a existência de ilícito e do dever de indenizar por danos morais. 3. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta sobre aquele que cobra quantia indevida do consumidor, não sendo exigida a má-fé. 4. Reconhecimento do dever de reparação moral, considerando, sobretudo, os efeitos nocivos causados pela privação temporária de recursos atrelados à fonte de renda da parte autora. 5. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 6. Reforma parcial da sentença. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, DE PLANO.

Administrativo. Servidora do Município de Iguaba Grande. Auxiliar de serviços gerais. Reajuste estipendial devido em razão dos artigos 1º da Lei Local 953/2010 c/c art. 30, alínea b do Regimento Escolar da municipalidade. Parcelas devidas que devem observar o tema 810 da repercussão geral do STF, quanto aos encargos incidentes. Descabimento do abono de produtividade. Artigo 2º daquela lei que especifica os cargos beneficiados pela parcela. Obediência à Súmula vinculante 37 . Impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade. Legislação local 614 que remete às normas trabalhistas as condições de concessão. Incidência do art. 189 da CLT e da NR15 do Ministério do Trabalho. Hipótese da servidora não caracterizada. Sucumbência mínima do Município. Apelação da autora parcialmente provida pelo relator.

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Falta de manutenção em cadeira de hospital. Queda que resultou na amputação de parte do dedo da vítima. Pretensão de majoração dos danos morais e estéticos. Ausência de reexame necessário. Incidência do art. 496 , § 3º , inciso II do CPC-15 . Dano moral majorado de R$ 7.000,00 para R$ 15.000,00. Valor que melhor se adequa às características do fato e ao grau de falha do serviço. Indenização por dano estético aumentada de R$ 4.000,00 para R$ 8.000,00. Precedentes deste TJRJ. Apelação da autora parcialmente provida pelo relator.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E, POIS, DA REGULARIDADE DA DÍVIDA IMPUTADA À AUTORA DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO RÉU. NÃO OBSTANTE, NÃO É O CASO DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE AUSENTE HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA VIOLADORA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO PREVISTO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1- Cabimento de indenização por lucros cessantes em contratos regidos pelo sistema Minha Casa, Minha Vida. Entendimento fixado pelo E. STJ pela sistemática dos Recursos Repetitivos, Tema nº 996, REsp nº 1.729.593/SP , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE ; 2- Acórdão embargado que afirma textualmente que o mero atraso na entrega do imóvel não configura o dano moral in re ipsa, mas que no presente caso houve o atraso considerável de 20 meses na entrega do imóvel, contados já após o prazo dos 180 dias de tolerância. Desta forma, foi o atraso considerável, e não o mero inadimplemento contratual, que gerou o dano moral; 3- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Recurso com efeito prequestionatório. Embargos não providos

APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /09. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.030 , INCISO II , DO CPC/2015 . 1. A decisão proferida por esta 4ª Câmara Cível, no tocante aos índices de atualização monetária incidente após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, está em manifesto confronto com o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 2. Reapreciação da matéria na forma estabelecida no art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , para adequar a decisão ao posicionamento atual. 3. De acordo com a decisão proferida em sede de repercussão geral – Tema 810 do STF, incide correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 4. Aplica-se a atualização monetária das parcelas vencidas, de agosto/2001 a junho/2009, com a incidência juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de julho/2009, incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme critérios estabelecidos no Tema 905 do STJ. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA EM MAIOR EXTENSÃO EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /09. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.030 , INCISO II , DO CPC/2015 . 1. A decisão proferida por esta 4ª Câmara Cível, no tocante aos índices de atualização monetária incidente após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, está em manifesto confronto com o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 2. Reapreciação da matéria na forma estabelecida no art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , para adequar a decisão ao posicionamento atual. 3. De acordo com a decisão proferida em sede de repercussão geral – Tema 810 do STF, incide correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 4. Aplica-se a atualização monetária das parcelas vencidas, de agosto/2001 a junho/2009, com a incidência juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de julho/2009, incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme critérios estabelecidos no Tema 905 do STJ. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA EM MAIOR EXTENSÃO EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /09. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.030 , INCISO II , DO CPC/2015 . 1. A decisão proferida por esta 4ª Câmara Cível, no tocante aos índices de atualização monetária incidente após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, está em manifesto confronto com o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 2. Reapreciação da matéria na forma estabelecida no art. 1.030 , inciso II , do CPC/2015 , para adequar a decisão ao posicionamento atual. 3. De acordo com a decisão proferida em sede de repercussão geral – Tema 810 do STF, incide correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 4. Aplica-se a atualização monetária das parcelas vencidas, de agosto/2001 a junho/2009, com a incidência juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de julho/2009, incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme critérios estabelecidos no Tema 905 do STJ. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.