Apelo da Autora Improvido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROMPIMENTO DE CABOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO RESTABELECIDO EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS, NÃO HÁ PROVA DE SUA INTERRUPÇÃO, SEQUER HAVENDO PROVA DE SUA UTILIZAÇÃO. DEIXOU A AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS ESSE QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC/73 . NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ARGUÍDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. REJEIÇÃO.IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.987 /95. CUSTOS DECORRENTES DA CARGA TRIBUTÁRIA QUE PODEM SER REPASSADOS PELAS EMPRESAS CONTRIBUINTES, ALÉM DOS CUSTOS DO SERVIÇO, NA COMPOSIÇÃO DA TARIFA. CONDUTA QUE NÃO INTERFERE NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDÍVEL A REFERÊNCIA A TODOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.APELO DA AUTORA IMPROVIDO E APELO DA RÉ PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA ESPECIAL EMPRESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Se a taxa de juros, após o vencimento do contrato, é imposta unilateralmente pelo banco ao correntista e em percentuais exorbitantes, tal prática é defesa, consoante o art. 115 do CCB , razão pela qual, com fulcro nos artigos 1062 , 1063 e 1262 , todos do CCB , e artigo 1º da lei de Usura , reduzo-os ao patamar de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Não acolhida, vez que a capitalização deve ser anual, nos termos da súmula 121 do STF e DL 22.626/33. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Exclui-se a comissão de permanência vinculada a taxas flutuantes para o caso de inadimplemento, tanto mais diante da incidência de juros moratórios e multa moratória para a hipótese. CDC . APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. As normas do CDC aplicam-se aos contratos bancários por força do disposto no § 2º, art. 3º do referido diploma legal. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cabível a repetição do indébito simples, independentemente de comprovação de erro, mediante prévia compensação, sendo incabível a repetição em dobro. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70001396969, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/12/2001)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA FECHADA DO COTOVELO ESQUERDO E DE FRATURA EXPOSTA DO TORNOZELO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MAIOR ESFORÇO. BENEFÍCIO DEVIDO. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE. Faz jus a segurada ao benefício de auxílio-acidente quando, em decorrência de acidente de trabalho, e estando consolidadas as lesões, vem a sofrer redução de sua capacidade laboral, demandando maior esforço na realização do trabalho. Art. 86 da Lei 8.213 /91. Trabalhadora que restou com sequela de fratura fechada do cotovelo esquerdo e de fratura exposta do tornozelo esquerdo. Lesões que dão azo à concessão do auxílio-acidente. 2. HONORÁRIOS. Vão reduzidos para 10%, incidindo sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença, não englobando as parcelas vincendas. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. A autarquia ré, consoante Regimento de Custas do Estado, Lei nº 6.906, de 25.10.75, art. 10, letra \a\, (Súmula Nº 2 , do extinto TARGS), está sujeita ao pagamento das custas por metade. Redução operada. 4. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Parcelas em atraso deverão ser corrigidas pelo IGP-M, a contar dos respectivos vencimentos, e acrescidas de juros fixados em 1% mês, contados da citação, percentual a ser aplicado, no entanto, somente até a entrada em vigor da nova redação do artigo 1º-F , da Lei 9.494 /97, a partir da vigência da Lei n.º 11.960 , de XXXXX-06-2009, que regulou de forma específica a matéria. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ, já que não se trata de responsabilidade civil extracontratual, mas de benefício acidentário.APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO INTEGRAL. COMPLÇÃO PELO INSS. As pensões devem ser pagas em sua integralidade, conforme o art. 40 , § 7º da CF/88 , observada a complementação paga pelo INSS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o decidido pelo Primeiro Grupo Cível deste Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios nas ações revisionais de pensão propostas contra o IPERGS devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação.Apelo das autoras improvido. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70003919750, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio Heinz, Julgado em 13/02/2003)