Aplicação de Sanção em Jurisprudência

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Fri Dec 11 00:00:00 GMT-03:00 2020).

INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO. DESÍDIA DAS PATRONAS CONTRATADAS PARA DEFENDER OS INTERESSES DA PARTE AUTORA NA MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO ITAÚ S.A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO VENTILADA POR AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DE PROVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 85 , § 2º DO CPC . CONDUTA DA AUTORA QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC . RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. ANISTIA. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, COM RESPALDO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.499 /2013, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.005 /2018. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ALUDIDO DISPOSITIVO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 . LOGO, SENDO ESTE O ÚNICO PLEITO ACOLHIDO PELA SENTENÇA, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA EM SEUS DEMAIS CAPÍTULOS, IMPÕE-SE SUA REFORMA, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL PARA O AFIRMADO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE DECORRENTE DA REINTEGRAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, OUTRORA ENVOLVIDOS EM MOVIMENTO GREVISTA. COM EFEITO, NÃO HÁ FALAR EM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PORQUANTO NÃO ESTAVA O MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, MAS EM FRANCO DESCUMPRIMENTO DO ART. 91, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E DE IMISSÃO DA POSSE. RENÚNCIA DE MANDATO DO PATRONO DA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA CONSTANDO “MUDOU-SE”. ATO DE COMUNICAÇÃO VÁLIDO. ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 76 , § 2º , INC. I , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-35.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 25.02.2019)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL – APELAÇÃO CÍVEL (1) – (1.1) – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ALEGAÇÃO DE LICITUDE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – (1.2) – IMPUGNAÇÃO A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO DEVIDA PELO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL (2) – (2.1) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA PELA - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROVIMENTO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – RESP. N. 1.061.530/STJ – TAXA SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO – (2.2) – REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, NA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS À LUZ DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM FULCRO NO ART. 932 , III E IV , DO CPC/2015 – APELO 2 CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Em razão de reajuste abusivo do preço de imóvel prometido vender ao Autor houve a rescisão do negócio sem restituição de valores pela Ré. Em primeiro grau de jurisdição ela foi condenada a restituir a totalidade paga e a indenizar os danos morais, cujo quantum foi majorado em segunda instância. O Colegiado negou provimento ao Apelo da Ré e ela recorreu aduzindo omissão de argumento que havia sido expressamente rechaçado no Aresto. O novo recurso foi desprovido e foi aplicada à Recorrente multa por intuito protelatório com base no verbete sumular nº 170 deste Tribunal de Justiça. Retorno dos autos para juízo de retratação com fulcro em Recurso Repetitivo, cujo decisão embasa a aplicação da sanção, não havendo que se falar rem reforma. MANUTENÇÃO DO ARESTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, exarada em ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da ex-prefeita de Magé, com pedido de ressarcimento de danos ao erário e aplicação das sanções do art. 12 , II e III , da Lei 8.429 /92, recebe a petição inicial com fundamento no art. 17, § 8.º, da Lei 8.249/92. Arguição de prescrição. 1. Não se conhece de recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida ( CPC , art. 932 , III ). 2. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: UTILIZAÇÃO DO RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO ATO ÍMPROBO: APLICAÇÃO, AO PARTICULAR, DO MESMO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O AGENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 634 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO DE AGENTES. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA DOS PRAZOS. NOMEAÇÃO SUCESSIVA EM CARGOS COMISSIONADOS. PRAZO QUE COMEÇA A PARTIR DA ÚLTIMA EXONERAÇÃO, QUANDO EXTINTO O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE UM DOS DEMANDADOS PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESQUEMA MONTADO POR PREFEITO MUNICIPAL, MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES E PARTICULAR PARA FORJAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILÍCITO DEMONSTRADO, INCLUSIVE MEDIANTE DOCUMENTOS COMO PROPOSTAS FALSIFICADAS E CERTIDÕES DE HABILITAÇÃO PÓS-DATADAS, SEM PREJUÍZO DAS PROVAS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA. RETRATAÇÃO INJUSTIFICADA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO IMPEDE QUE ELA SEJA UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DOLO EVIDENCIADO PELA AÇÃO FRAUDULENTA DOS RÉUS. VALIDADE DAS OUVIDAS REALIZADAS NA FASE INVESTIGATÓRIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NO DECISUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.