Aplicação Teoria da Aparência em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUANTO A DIVERSAS FATURAS. DEFESA QUE SE SUSTENTA EM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FEITO A EMPRESA TERCEIRIZADA RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104 E 138 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 /CC); - Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, pela teoria da aparência não se pode anular os atos jurídicos praticados, quando cercado de circunstâncias que levem a pessoa de boa-fé a depositar confiança naquilo que ocorrera.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE FANTASIAS E ALEGORIAS. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO PRINCÍPIO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Ação de cobrança cumulada com indenizatória ajuizada em face de Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira em razão de inadimplemento parcial da contraprestação ajustada para os serviços de confecção de fantasias e alegorias para o qual foi contratado. Sentença de procedência paarcial. Insurgência da parte ré. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual em razão da matéria rejeitada. Não há relação de trabalho entre as partes a fixar a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 , I da Constituição Federal , mas apenas prestação de serviços, cujo vínculo entre as partes é de natureza cível. 3. Aplicação da teoria da aparência. 4. Contrato assinado por quem se qualificou como presidente da Agremiação, e que exerceu a presidência de forma interina por mais de um ano além de seu mandato, por força de decisão judicial, como a própria apelante afirma. 5. Ausência de assinatura conjunta do presidente com o Vice-presidente financeiro no contrato, na forma exigida pelo estatuto. Irregularidade que não pode importar em invalidade do contrato. 6. A prova dos autos indica que o autor agiu de boa-fé, confiando na representação social por aquele que se qualificava como presidente da Agremiação, e que assim se apresentava, sendo certo que as questões estatutárias relativas ao exercício de atos por parte dos diretores, presidente e demais membros da agremiação são matéria interna corporis, inoponíveis, portanto, a terceiros de boa-fé com as quais venha a contratar. 7. Princípio nemo potest venire contra factum proprium. 8. A recusa ao pagamento pela Escola de Samba Ré encontra-se em descompasso com sua conduta anterior, consubstanciada no pagamento de parte do valor acordado com o autor, fato este incontroverso. 9. Parte autora que fez prova do fato constitutivo do seu direito, juntado o contrato de prestação de serviços, assim como recibos de pagamento, e como já observado na sentença, sem qualquer ressalva nos recibos ou aditamento ao contrato. 10. Certo, ademais, que a prova da inexecução do contrato é de quem alega, ou seja, da parte ré, que não logrou êxito em fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos exatos termos do artigo 333 , II do CPC . 11. Negativa de seguimento ao recurso.

CIVIL. CONSUMIDOR, CONTRATO. SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIRA DE FORNECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO INTERMEDIADO POR CORRETOR. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DANO MORAL QUE ULTRAPASSA O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER CONTRATUAL. SÚMULA Nº 75 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não há que se falar em nulidade da sentença, haja vista que o decisum está adequadamente motivado. O código consumerista, em seu artigo 14, consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, de modo que, aquele que se beneficia com o negócio, deve igualmente arcar com seus ônus. Com efeito, o CDC consagra, ainda, a responsabilidade solidária de todos os integrantes da "cadeia de fornecimento", não importando se a relação é direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Segundo a Teoria da Aparência, para o cliente, tudo se apresenta como verdadeiro, seguro e de boa-fé, já que é o nome da empresa que se apresenta como garantia da lisura do negócio e não do corretor ou preposto, que nada mais faz do que apresentar o produto. Não há como se negar a ofensa à dignidade da autora, que teve frustradas todas as expectativas relativas ao conforto e segurança proporcionadas por um plano de saúde, tendo em conta especialmente a falibilidade do sistema de saúde em nosso País. Razões trazidas no agravo previsto no artigo 557 , § 1º , do Código de Processo Civil que não são capazes de elidir o acerto da decisão monocrática. Recurso ao qual se nega provimento.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. \nPresume-se válida a citação de pessoa jurídica pelo correio, mediante carta devidamente endereçada e recebida no seu efetivo endereço, por pessoa devidamente identificada, mesmo que sem poderes de representação, haja vista a aplicação da Teoria da Aparência, conforme reiterados julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL DO PACIENTE COM A UNIMED DE OUTRO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO COMPROVADA. TRATAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SUPORTARA DANOS MORAIS. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TRATATIVAS E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE SE APRESENTAVA COMO GERENTE DE RECURSOS MATERIAIS DAS BARCAS S/A. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSULTORIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE CONTINUIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. (UNIMED CAICÓ PARA UNIMED NATAL). TEORIA DA APARÊNCIA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA À SEGURADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora apresentem a Unimed Caicó e a Unimed Natal personalidades jurídicas distintas, tal fato não tem o condão de afastar a continuidade dos contratos, uma vez que as referidas cooperativas constituem unidades de um mesmo grupo econômico, que possui o mesmo objeto social, além de serem detentoras da mesma denominação. 2. Conhecimento e desprovimento do apelo. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE CONTINUIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. (UNIMED CAICÓ PARA UNIMED NATAL). TEORIA DA APARÊNCIA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora apresentem a Unimed Caicó e a Unimed Natal personalidades jurídicas distintas, tal fato não tem o condão de afastar a continuidade dos contratos, uma vez que as referidas cooperativas constituem unidades de um mesmo grupo econômico, que possui o mesmo objeto social, além de serem detentoras da mesma denominação. 2. Conhecimento e provimento do apelo. (TJRN – AC nº 2017.001489-8 – 1ª Câmara Civel – Rel. Des. Claudio Santos – Julg. 31/01/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO MÁXIMA. Da validade da citação da Pessoa Jurídica. Conforme entendimento já consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, à luz da Teoria da Aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica, feita em sua sede ou filial, por pessoa devidamente identificada, mesmo que sem poderes de representação, que se apresenta na sede e recebe a citação "sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação". Precedentes. Da coisa julgada. A requerida deixou transcorrer o prazo para opor Embargos Monitórios, de modo que foi constituído de pleno direito o título judicial e convertido o feito em Cumprimento de Sentença, de modo que inexiste a possibilidade de discutir aqui matérias que só poderiam ter sido arguidas na Fase de Conhecimento. Ocorrência da preclusão máxima (coisa julgada). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.