Aposentadoria Pela Previdência Pública em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, APLICAÇÃO DO ART. 43 , § 3º , DA CF/88 . Com efeito, restou incontroverso nos autos que houve o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor do adicional de insalubridade e do adicional noturno. Assim, nos termos do art. 40 , § 3º , da Constituição Federal , tem-se que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência. Neste contexto, se houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e sobre o adicional noturno, ainda que estas gratificações sejam paga apenas ao servidor que exerce atividade nessas condições, tem a parte autora o direito de incorporação de tal verba aos proventos de aposentadoria. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL Nº 25.959/2000. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.260 /2008. DEVOLUÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Apenas com a incorporação da gratificação Nova Escola aos vencimentos, operada pela Lei nº 5.539 /2009 é que o desconto previdenciário sobre tal parcela se tornou devido. Tendo havido incidência do desconto previdenciário quando tal gratificação consistia em parcela transitória, deve ser restituída a quantia correspondente. Muito embora a Secretaria de Estado de Educação tenha afirmado haver restituído em folha de pagamento a quantia referente ao desconto previdenciário indevido, não comprovou tal fato, mesmo instada a fazê-lo. A situação de angústia e sofrimento experimentada por servidor público que vê seus ganhos, de inarredável caráter alimentar, indevidamente descontados pela própria Administração, é hábil a legitimar a obrigação de indenizar por danos morais àquele que deu causa à injusta supressão. Conhecimento e provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ARTS. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19), E 34, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.867 /2008. TEMA 1150 DO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. I - A FIXAÇÃO DO TEMA 1150 NO E. STF, NO SENTIDO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, NA HIPÓTESE DE PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL ACERCA DA VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. II - NESTE CONTEXTO, APESAR DA INATIVAÇÃO DA AGRAVANTE ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA E. C. N 103/19, PERMANECE A POSIÇÃO DA MAIS ALTA CORTE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO PÚBLICO, NAS HIPÓTESES DE PREVISÃO DA APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, AINDA QUE NO RGPS.DE IGUAL FORMA, HAJA VISTA NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, MAS DE EXONERAÇÃO DECORRENTE DE PREVISÃO NO ART. 34, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.867 /2008, DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL.PORTANTO, NÃO EVIDENCIADO DE PLANO O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVANTE À REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BARÃO DO COTEGIPE.PRECEDENTES DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DESTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PROFESSORA APOSENTADA COM O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS COM O ADVENTO DA LC 322 /2006. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 5º , XXXVI E 40 , § 4º , TODOS DA CF . REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CONFORME O ATO ORIGINÁRIO DE APOSENTAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação Cível nº 2013.009374-4 , 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014) [grifei]

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação sob o rito comum em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. Pedido negado pela autarquia municipal sobre benefício de pensão por morte para ex-companheiro. Sentença de procedência. Prova de coabitação, pressuposto reconhecido como essencial pelo Decreto Municipal 22.870/2003, art. 22, § 2º. Apelo da PREVIRIO. Não impugnação específica dos fundamentos. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Não conhecimento do pedido no que tange à concessão do benefício. Recolhimento de taxa judiciária, Lei Estadual nº 3.350/99, art. 10, inciso X. Incluída no conceito de custas judiciais apenas para fins de apuração da conta de encargos judiciais devidos pelo vencido no processo. Não se confunde com a instituição de isenção tributária em favor do ente municipal por possuir natureza de tributo. Hipóteses de isenção reguladas no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Isenção que não beneficia às autarquias municipais. Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Súmula 76 deste Tribunal: "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932 , IV , a do CPC . Majoro os honorários advocatícios para R$ 900,00.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA CLARA DO SUL - RECREACIONISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VACÂNCIA DO CARGO - ART. 37, § 14, DA C. F. (E. C. Nº 103/19). NULIDADE DA ANTERIOR EXONERAÇÃO DA SERVIDORA AGRAVANTE E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL - MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1150 DO E. STF. IMUTABILIDADE - ARTS. 502 E SEGUINTES DO CPC . A INDICAÇÃO DA COISA JULGADA, NO SENTIDO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DA AGRAVADA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA NO RGPS -, NO JULGAMENTO DA AÇÃO Nº XXXXX-43.2017.8.21.0017 , MANTIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70076046358, COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.NESSE CONTEXTO, NÃO OBSTANTE A EDIÇÃO POSTERIOR DO TEMA 1150, DO E. STF; A APARENTE NULIDADE DA NOVEL PORTARIA Nº 6034/2022, IMPUGNADA NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA A REPETIÇÃO DOS MOTIVOS.PRECEDENTES DO E.STJ E DESTE TRIBUNAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. TESE PASSÍVEL DE IMEDIATA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. 2. No Tema 1150, o STF discutiu a "Possibilidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local". 3. No dia 17.06.2021, a Corte Superior concluiu o julgamento da seguinte forma: "O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." 4. Ao decidir em sede de repercussão geral (Tema 1150) pela reafirmação da sua atual jurisprudência, é crível admitir que deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal no sentido da impossibilidade de o servidor, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar, posição essa que vincula os Tribunais na forma do artigo 927 , inc. III , do CPC e que se sobrepõe ao IRDR nº 70077724862 julgado nesta Corte. 5. Considerado o julgamento do Tema 1150 e a não aplicação ao caso em exame do Tema 606 do STF e da regra do art. 6º da EC nº 103 /19, é possível admitir que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, em especial a probabilidade do direito de permanência no cargo público, em razão da aposentadoria pelo RGPS, tendo em vista a previsão legal de vacância do cargo (art. 37, inciso V, da Lei Municipal nº 1.108 /99 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Eldorado do Sul).6. São passíveis de imediata aplicação as teses firmadas nos tribunais superiores, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes do STF e desta Corte.7. Não sendo caso de aplicação de sanção administrativa, mas de exoneração de servidor em razão de previsão legal, inexiste a necessidade de prévio processo administrativo com as garantias da ampla defesa e do contraditório, conforme tem decidido a Câmara.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PARANÁPREVIDÊNCIA NAYDI FREITAG RECURSO INOMINADO 1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTES DO MESMO CARGO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DEMORA EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS INOMINADOS 2 E 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS. ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROVENIENTES DO MESMO CARGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.