Ausência de Fundamentação do Decreto de Busca e Apreensão em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO CASO PRESENTE. CONFORME ART. 3º , § 3º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE SOMENTE SE INICIA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DO QUE, NÃO ENCONTRADO O BEM, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO, E O EVENTUAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POR ISSO SOMENTE SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR-SE ANGULARIZADO O FEITO, DEPOIS DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR; POR OUTRO LADO, FRUSTRADA A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, DEVENDO O RÉU SER CITADO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO PELO LIVRO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . NO CASO CONCRETO, EM NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO AQUI DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CITAÇÃO, NEM EM ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FAZ-SE POSSÍVEL A IMEDIATA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. (ART. 329 , INC. I , DO CPC/2015 ; ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911 /69, ALTERADO PELA LEI N. 13.043/2014). RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES COM AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 91, INCISO I, DO RITJPR. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não interfere no andamento da ação de busca e apreensão, porquanto não exista conexão entre as ações. ( REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008)". EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIDA LIMINAR QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. VENDA EM LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO IRREGULARIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA PARA AFASTAR A MORA. BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , § 2º , DO DECRETO- LEI 911 /69. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. VENDA DO BEM. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDO PROTESTO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. DISPÕE O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69 QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDO PROTESTO POR EDITAL E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO (S) PREVISTO (S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE SUPOSTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. CERCELAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. I. A decisão que defere a liminar de busca e apreensão sob a chancela do segredo de justiça não implica cerceamento de defesa, seja porque não impede ou limita o acesso dos autos às partes, seja porque, neste procedimento, por expressa disposição legal, o contraditório é formado somente após o cumprimento da liminar. II. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911 /69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora da devedora, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE CREDORA/AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MORA CARACTERIZADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911 /1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043 /2014. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DO FEITO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MORA FRAGILIZADA.O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, NAS RELAÇÕES SINALAGMÁTICAS, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO EM APREÇO, RESTOU EVIDENCIADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, SIMULTANEAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EMITIU BOLETO ADMINISTRATIVAMENTE AO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTO REALIZADO PELO DEVEDOR. IMPERIOSA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E CONCEDER A LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911 /1969.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA: ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A TEMAS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE EXAME PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU NO DECISUM VERGASTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA E COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.