Bens Adquiridos na Constância da Convivência em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei n. 9.278 /96. Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares.Para que os bens sejam excluídos da comunhão, deve haver prova cabal de uma das causas de exclusão de bens da partilha, porque se trata de exceção à regra da comunicabilidade, competindo o ônus da prova àquele que a alega, forte no art. 373 , incisos I e II , do CPC , pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação.Caso em que a parte não logrou êxito em demonstrar que a aquisição de um veículo, na constância do relacionamento, deu-se, em parte, com valores recebidos a título de doação de sua genitora ou que o utilizava como instrumento da profissão, pois seu cadastro como motorista de aplicativo é posterior ao término da união estável.Precedentes do TJRS.Apelação desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA A UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.725 DO CC . 2. NO CASO CONCRETO, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA QUE PARTILHOU OS BENS EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. 3. NO RESPEITANTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM, ESTA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SERÃO CABÍVEIS APÓS O JULGAMENTO DA PARTILHA. ISSO PORQUE, ENQUANTO NÃO JULGADA A PARTILHA, OS BENS COMUNS ENCONTRAM-SE EM ESTADO DE MANCONHÃO. ASSIM, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DA VIRAGO AO PAGAMENTO DE LOCATÍCIOS AO VARÃO COM EFEITOS PRETÉRITOS. 4. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÕES DESPROVIDAS.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO É OBRIGATÓRIO DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ESFORÇO COMUM. \nPara que haja a comunicação dos bens adquiridos na constância da união estável havida sob o regime da separação obrigatória de bens é imprescindível a comprovação do esforço comum para sua aquisição.\nPrecedentes do TJRS e do STJ.\nAgravo de instrumento parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE COMPORTA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA A RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. 1.2. EM SE TRATANDO DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO NÃO QUITADO AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO, SOMENTE SERÃO PARTILHÁVEIS OS VALORES PAGOS NO CURSO DA CONVIVÊNCIA. 2. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS, COM DIVISÃO SOMENTE DA DIFERENÇA PAGA ENTRE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-COMPANHEIRO. \nAplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do art. 1.725 do Código Civil .\nComunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares.\nHipótese em que o demandante/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade exclusiva do bem imóvel objeto da permuta, ausente prova suficiente a demonstrar a possibilidade de compensação entre imóveis e divisão somente da diferença paga pelo imóvel adquirido, uma vez a prova dos autos é no sentido de que o imóvel foi adquirido pelo casal na constância da união estável.\nPrecedentes do TJRS.\nPARTILHA DE DOIS TERNEIROS. VENDA ANTERIOR À SEPARAÇÃO DO CASAL. NÃO EVIDENCIADA. PARTILHA DEVIDA. PARTILHA DE ORDENHADEIRA. IMPOSSIBILIDADE.\nNão evidenciada a venda anterior à separação do casal de dois terneiros, devida a partilha dos animais em 50% para cada um. \nNa ausência de comprovação de que a ordenhadeira existia como bem do casal quando da separação, afirmando o demandado a venda do bem ocorreu para pagamento de dívidas do casal, não há como se determinar a partilha sobre o bem ou valor da venda.\nPrecedentes do TJRS.\nPARTILHA DE GASTOS COM MANUTENÇÃO, REPAROS E REFORMAS NO IMÓVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO EFETIVA PAGAMENTO DO VALOR INDICADO, TAMPOUCO QUE TAIS DEMANDAS AGREGARIAM VALOR AO IMÓVEL.INDEVIDA A PARTILHA. \nDescumprido pelo ex-varão o ônus probatório que lhe competia, eis que inexiste nos autos comprovação de que teria havido pagamento no valor apontado, relativo à manutenção, reparos e reformas, prova esta de fácil produção, eis que caberia através das respectivas notas de compra e serviços, não havendo como se verificar tampouco que tais demandas agregariam valor ao imóvel, não há como se determinar a partilha do valor apontado como gasto com tais demandas.\nPrecedentes do TJRS.\nApelações desprovidas. \n

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA COMPANHEIRO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. MÚTUO COMPROVADAMENTE CONTRATADO PELA VIRAGO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO USO COMUM DOS LITIGANTES. PARTILHA QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA.\nAPELOS DESPROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA COMPANHEIRO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. MÚTUO COMPROVADAMENTE CONTRATADO PELA VIRAGO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO USO COMUM DOS LITIGANTES. PARTILHA QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA RATIFICADA.APELOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. 2. CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO, ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, SOMENTE AS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO CURSO DA CONVIVÊNCIA SÃO PARTILHÁVEIS, DEVENDO OS VALORES DE MEAÇÃO SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM BASE NAS BENFEITORIAS EM SI, E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. 3. TENDO EM VISTA QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE COTAS SOCIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , CAPUT, DO CPC .APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS COMPANHEIROS, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. 2. AS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE, ELENCADAS NO ART. 1.659 DO CCB , DEVEM SER COMPROVADAS POR QUEM ALEGA. IN CASU, O VARÃO NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS, NÃO RESULTANDO COMPROVADA A AVENTADA SUB-ROGAÇÃO. 3. EM SE TRATANDO DE BENS OBJETO DE FINANCIAMENTO, A PARTILHA INCIDE APENAS SOBRE OS DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, CONSISTENTES NOS VALORES EQUIVALENTES ÀS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS DE MÚTUO PAGOS NO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA. 4. AINDA, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DE MEAÇÃO DA AUTORA SOBRE O ACRÉSCIMO DE SEMOVENTES NA PROPRIEDADE RURAL DO VARÃO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDO. \nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.