Cabimento Desde a Data do Óbito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. CABIMENTO. 1. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, QUE O ÓBITO OCORREU NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONSTATAÇÃO FEITA PELA POLICIAL CIVIL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E PELO MÉDICO LEGISTA. 2. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O REGISTRO DO ÓBITO NA DATA QUE EFETIVAMENTE OCORREU. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADAAPELAÇÃO PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. CABIMENTO. 1. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, QUE O ÓBITO OCORREU NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONSTATAÇÃO FEITA PELA POLICIAL CIVIL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E PELO MÉDICO LEGISTA. 2. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O REGISTRO DO ÓBITO NA DATA QUE EFETIVAMENTE OCORREU. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADAAPELAÇÃO PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. ÓBITO OCORRIDO EM 08/02/2006. INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO EM 04/06/2009. VALOR QUE REPRESENTA 1,6% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM VALOR A SER CALCULADO CONFORME DISPOSTO NO ART. 32 DO REGULAMENTO DA PETROS, E APURADO NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC , E ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. O pedido formulado é admitido pelo nosso ordenamento jurídico, ressaltando-se que a prestação jurisdicional pleiteada é útil e necessária à apelada, a qual almeja providência a ser tomada pela Apelante. Não cabe o chamamento da Petrobrás ao feito. Somente a Petros é parte legítima para constar no pólo passivo da presente relação, uma vez que como entidade de previdência privada, criada e mantida pela Petrobrás, é quem realiza o pagamento da suplementação das aposentadorias da autora. Pedido de pagamento de diferenças relativas à suplementação devida à beneficiária desde a data do óbito de seu genitor. Documentos dos autos que atestam a existência de requerimento do benefício junto ao INSS no prazo estabelecido (30 dias), conferindo-lhe direito à autora ao recebimento dos valores a título de pensão, com retroatividade à data do óbito (08/02/2006). Suplementação que decorre da instituição do benefício pago pela previdência social, devendo ser paga a partir da mesma data em que foi concedido o benefício, na forma do Regulamento da Petros, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Farta jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ÓBITO E DA RESPECTIVA DATA. CABIMENTO. JULGAMENTO AMPARADO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NOTICIA INFORMAÇÃO VERBAL PRESTADA PELA MORADORA DO IMÓVEL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE ATESTAR A MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ATESTADO OU CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, noticiado o suposto falecimento do executado, não foi possível a obtenção de informação oficial acerca do óbito e da respectiva data, seja através do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e ou dos Tabelionatos do 4º (quarto) e 5º (quinto) Ofícios de Notas. 2. Salvo nos casos de morte presumida, declarada por sentença, o óbito deve ser provado por meio de certidão fornecida pelo registro civil (art. 6º c/c art. 9º , ambos do Código Civil ). 3. Diante da ausência de prova da morte do executado por certidão de óbito e dada a impossibilidade jurídica de presumi-la, merece reforma a sentença que extinguiu o feito e afigura-se razoável o prosseguimento da execução fiscal. 4. Precedentes do TJRN ( AC XXXXX-5 , Rel. Juiz Jarbas Bezerra (convocado), 1ª Câmara Cível, j. 20/06/2013; AC XXXXX-2 , Rel. Juiz Jarbas Bezerra (convocado), 1ª Câmara Cível, j. 20/06/2013). 5. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. - “Considerando que o executado faleceu sem deixar testamento conhecido ou bens a inventariar, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal aos supostos herdeiros” ( Agravo n.º 70064031693 ”. APELO PROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E AO COLÉGIO NOTARIAL. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. \nSituação dos autos em que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste óbice à pretensão de expedição de ofício ao cartório de registro civil de pessoas naturais para apresentação de certidão de óbito da executada e ao colégio notarial do Brasil para informar a existência de inventário ou testamento, para fins de regularização do polo passivo pela sucessão processual. Concessão do beneplácito somado à prevalência do interesse do credor que se mostra preponderante ao princípio da menor onerosidade da execução a fim de que não se eternize o conflito. Precedentes jurisprudenciais.\nRECURSO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU INVALIDEZ. DESNECESSIDADE. TEMA 457 STF. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. \nO direito à percepção de pensão por morte não pressupõe prova de dependência econômica ou invalidez. Tema 457 do STF. \nÉ devido o benefício desde o óbito do ex-segurado. Art. 26, Lei n. 7.672/82.\nRECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU INVALIDEZ. DESNECESSIDADE. TEMA 457 STF. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. O direito à percepção de pensão por morte não pressupõe prova de dependência econômica ou invalidez. Tema 457 do STF. É devido o benefício desde o óbito do ex-segurado. Art. 26, Lei n. 7.672/82.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO AO MARIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. CABIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO ÓBITO. 1. Em que pese a previsão legal exigir a comprovação da dependência econômica do marido para fins de concessão da pensão por morte, há que se ter presente a imperiosa necessidade de a previsão legal estar conforme aos ditames da Constituição Federal , sob pena de flagrante ofensa ao princípio da igualdade constitucionalmente albergado, estando pacificado entendimento no sentido de não ser cabível à legislação previdenciária infraconstitucional pretender dar tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Na hipótese dos autos, resta demonstrado o vínculo matrimonial, bem como o óbito da servidora pública estadual, pelo que faz jus o autor ao pensionamento por morte, sendo desnecessário perquirir acerca de eventual dependência econômica. 2. O marco inicial da condenação deve ser a data do óbito, conforme dispõe o art. 26 da Lei Estadual nº 7.672/82. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Honorários advocatícios majorados em razão do disposto no § 11 do art. 85 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70081991499, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 31-07-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. IPTU. AJUIZAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. CABIMENTO.POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR APRESENTE A CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONTRIBUINTE OU COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA QUE O JUÍZO POSSA VERIFICAR A CORRETA INDICAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E DIRECIONAR A CITAÇÃO, AO INVENTARIANTE, NO CASO DE HAVER INVENTÁRIO EM TRÂMITE OU CONTRA TODOS OS SUCESSORES.RECURSO DESPROVIDO.